STF confirma créditos de ICMS em remessa interestadual de combustíveis

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento com repercussão geral, que a imunidade prevista na Constituição para operações interestaduais com derivados de petróleo não conduz automaticamente à perda dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores. A tese fixada vincula o Judiciário e a administração fiscal, preservando o direito ao crédito para contribuintes nas hipóteses discutidas.

Contexto

A discussão nasce da interação entre dois vetores do regime do ICMS: a não-cumulatividade e a competência tributária dos Estados para as operações interestaduais com combustíveis. A Constituição Federal, no art. 155, §2º, institui regras específicas para cobrança do ICMS em mercadorias sujeitas a regime diferenciado — entre elas, os derivados de petróleo — centrando a arrecadação no Estado de destino do consumo. Na prática, surgiram litígios sobre se essa imunidade ou não-incidência em favor do Estado de origem implica a necessidade de excluir ou estornar créditos já apropriados pelos contribuintes em etapas anteriores da cadeia (operações internas antecedentes).

A controvérsia tinha repercussões econômicas e tributárias amplas: se os créditos fossem anulados, haveria impacto direto na carga tributária efetiva sobre combustíveis e em setores sensíveis (aviação, transporte marítimo, turismo, etc.), além de risco de dupla cobrança entre Estados. O caso chegou ao STF sob o rito da repercussão geral, permitindo que a solução sirva de referência nacional — registrado como Tema 1258, processo RE 1362742.

O que foi decidido

A maioria do Supremo firmou a tese de que a imunidade ou não incidência prevista para operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo não enseja, por si só, a nulidade dos créditos de ICMS originados em operações internas anteriores. Em outras palavras: a exclusão da incidência em uma etapa subsequente não autoriza, automaticamente, o Estado de origem a exigir o estorno dos créditos já apropriados nas etapas anteriores.

Os fundamentos centrais adotados pelo tribunal se apoiaram em dois eixos. Primeiro, na lógica material da não-cumulatividade, que visa evitar tributo em cascata e preservar o mecanismo de crédito-debito como forma de neutralizar a tributação múltipla sobre o mesmo valor econômico. Segundo, na proteção ao princípio do destino do tributo, que atribui ao Estado de consumo a arrecadação, de modo que a solução interpretativa não pode transformar dispositivo constitucional que assegura a arrecadação do destino em instrumento de majoração indevida da carga tributária.

A divergência vencida sustentava uma visão mais estrita: segundo essa linha, a exceção constitucional à não-cumulatividade autorizaria que, quando a operação interestadual não gera ICMS em favor do Estado de origem, os créditos referentes às operações anteriores deixassem de existir, salvo previsão legal em sentido contrário.

Base normativa e precedentes

• Art. 155, §2º, inciso X, alínea b, CF/88 — disciplina tratada no caso sobre regime específico para combustíveis derivados de petróleo.
• Art. 155, §2º, incisos II e XII, alínea "f", CF/88 — citados na divergência para sustentar necessidade de previsão legal para manutenção de créditos.
• Princípio da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, §2º) — fundamento para o sistema de créditos e débitos do ICMS.
• Tema 1258, RE 1362742 (STF) — repercussão geral que consolidou a tese vinculante sobre a matéria.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o próprio STF já vinha enfrentando casos sobre regime de incidência do ICMS em operações interestaduais e seus efeitos sobre créditos, formando entendimento dominante sobre proteção ao sistema de crédito quando a Constituição assim o permite.

Impacto prático

• Para contribuintes e escritórios: garante a manutenção dos créditos apropriados em operações internas anteriores à remessa interestadual de combustíveis, reduzindo o risco de passivo tributário por estornos retroativos e protegendo a liquidez de empresas do setor.
• Para a administração tributária estadual: limita pedidos de estorno de créditos com base apenas na não incidência da etapa subsequente, exigindo fundamento legal mais robusto para reaver valores já apropriados.
• Para setores consumidores de combustíveis (aviação, transporte marítimo, turismo, frotistas): evita elevação imediata de preços decorrente de reversões de crédito que seriam repassadas ao mercado.
• Para litígios em curso: processos em grau de recurso que tratem do mesmo tema deverão observar a tese do STF, o que tende a uniformizar decisões e reduzir a multiplicidade de contendas sobre créditos vinculados a remessas interestaduais de combustíveis.

O que observar

• Modulação de efeitos: o STF pode ter adotado ou poderá adotar critérios de modulação da eficácia temporal da tese para limitar efeitos retroativos — atenção a eventual definição expressa sobre alcance temporal e sobre cobranças já consolidadas.
• Regras legais complementares: a divergência apontou para a necessidade de regulamentação expressa em lei para situações específicas; expectativas ficam sobre iniciativas legislativas estaduais ou federais que detalhem procedimentos de estorno ou compensação.
• Recursos administrativos e tributários: autuações e procedimentos de execução fiscal que já cobrem eventuais diferenças precisarão ser reavaliados à luz do entendimento do Tema 1258; contribuintes devem mover pedidos de restituição ou revisão quando cabível.
• Risco de controvérsias paralelas: Estados contrários podem buscar outras teses (competência normativa, ajustes de base de cálculo) para preservar arrecadação, motivando novos litígios sobre aspectos contábeis e fiscais das cadeias de valor dos combustíveis.

Em suma, o julgamento consolida uma leitura que protege a lógica da não-cumulatividade e o princípio do destino, evitando que a imunidade em favor do Estado de destino sirva de justificativa automática para eliminar créditos já constituídos. Para a prática tributária, a decisão traz segurança jurídica imediata, mas abre espaço para debates sobre limites normativos e formas de operacionalizar o respeito aos créditos nas relações entre Estados.