STF: diferença entre RE e ARE revela filtro de admissibilidade

Os números do STF relativos a 2025 mostram que recursos extraordinários (RE) alcançam índice de acolhimento substancialmente maior do que os agravos em recurso extraordinário (ARE), com impacto direto sobre avaliação de risco e estratégias recursais. A Corte decidiu favoravelmente, total ou parcialmente, cerca de 25,7% das decisões de mérito em REs, contra 2,4% nos AREs — quase 11 vezes mais — e, por volume, os agravos representam mais de 80% das decisões dessa amostra.

Contexto

A distinção entre RE e ARE decorre do diferente ponto de entrada do recurso no STF. O recurso extraordinário (RE) é o instrumento utilizado para submeter ao Supremo questão de direito constitucional decidida em única ou última instância. Antes de chegar ao STF, o RE costuma ser admitido pela própria instância ordinária, que reconhece a presença dos pressupostos de admissibilidade e da repercussão geral quando exigida. Em contrapartida, o agravo em recurso extraordinário (ARE) é a via subsidiária que o recorrente utiliza quando o tribunal de origem nega seguimento ao RE; o ARE, portanto, objetiva obter do STF revisão dessa negativa de admissibilidade.

Essa configuração processual cria dois filtros distintos: um filtro prévio na instância de origem (quando esta admite o RE) e outro filtro exercido pelo STF ao analisar agravos que superam a negativa. Além disso, requisitos constitucionais e regimentais — como a demonstração de repercussão geral e os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário — orientam o exame de mérito do tribunal. A existência de barreiras sucessivas explica por que as taxas de acolhimento podem divergir tão fortemente entre as classes recursais, como mostram os dados de 2016 a 2025.

O que foi decidido

Os dados divulgados pela assessoria do STF e consolidados na série STF Dados revelam que, em 2025, das 31.560 decisões de mérito examinadas nas duas classes processuais, 1.976 foram favoráveis ao recorrente, percentual conjunto de 6,3%. Entretanto, essa média composta encobre uma assimetria: entre 5.252 decisões em REs, houve 1.350 acolhimentos (aproximadamente 25,7%); entre 26.308 decisões em AREs, apenas 626 foram favoráveis (2,4%). A turma/Plenário do STF não mudou regra processual com esse relatório; trata‑se de uma constatação estatística que exige interpretação técnica: o resultado decorre menos de divergência de mérito e mais de pontos de admissibilidade e seleção das demandas que efetivamente alcançam o tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 102, CF/88 — delimita a competência do Supremo para julgar recursos extraordinários quando há questão constitucional.
• Art. 102, § 3º, CF/88 — exige, para o conhecimento do recurso extraordinário, a demonstração de repercussão geral quando aplicável (instituto que filtra casos).
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — prevê normas gerais sobre recursos aos tribunais superiores e processamento recursal, inclusive requisitos de admissibilidade (arts. relativos aos recursos aos tribunais superiores e tramitação procedimental).
• Jurisprudência consolidada do STF — sobre filtros de admissibilidade e aplicação da repercussão geral, que tem sido utilizada para modular o acesso ao exame de mérito constitucional.

Impacto prático

• Para advogados de defesa e de partes recorrentes:
  • Reforçar a diligência prévia sobre admissibilidade: a probabilidade de acolhimento varia fortemente conforme o recurso seja admitido pela instância de origem ou chegue via agravo. Estratégias processuais devem priorizar demonstrar os pressupostos de admissibilidade e a repercussão geral já na peça recursal inicial.
  • Cálculo de risco retórico e econômico: custos e expectativa de êxito devem considerar que AREs, embora mais frequentes, têm taxa de sucesso muito inferior.
• Para departamentos jurídicos e partes corporativas:
  • Priorização de recursos potenciais: selecionar recursos com maior densidade constitucional e repercussão pública pode elevar a chance de admissão e acolhimento.
  • Monitoramento estatístico para gestão de carteira: métricas agregadas (como taxa geral de acolhimento) podem induzir a erro se não discriminadas por tipo recursal.
• Para pesquisadores e formuladores de política processual:
  • Os dados reforçam debates sobre eficiência e acesso à Suprema Corte: alta proporção de AREs pode indicar necessidade de aperfeiçoamento dos filtros de admissibilidade ou de estratégias de educação recursal nas instâncias inferiores.

O que observar

• Risco de interpretação equivocada de estatísticas agregadas: o percentual conjunto de acolhimento (6,3% em 2025) espelha majoritariamente o desempenho dos AREs, dada a sua dominância numérica; decisões estratégicas não devem se basear apenas nessa média.
• Evolução normativa e regimental: eventuais mudanças nas regras de admissibilidade, na aplicação da repercussão geral ou em práticas regimentais do STF podem alterar essa relação entre RE e ARE no futuro próximo.
• Recursos cabíveis e modulação: para casos prováveis de negativa de seguimento, prever interlocuções processuais e recursos cabíveis no âmbito regimental do STF; acompanhar eventuais decisões que modularem efeitos ou disciplinem admissibilidade.
• Necessidade de aprofundamento técnico: o perfil dos agravos (temática, argumentos de inadmissibilidade apontados pelas instâncias de origem) deve ser estudado para identificar causas sistemáticas de rejeição e guiar atuação defensiva.

O que observar