STF cria grupo para revisar e regulamentar penduricalhos da magistratura

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, estabeleceu uma força-tarefa destinada a mapear e normalizar os chamados penduricalhos — verbas indenizatórias e benefícios adicionais — concedidos a magistrados em todo território nacional. O grupo possui prazo de seis meses para identificar todas as modalidades de pagamentos complementares atualmente vigentes e formular proposta de lei que institua regime jurídico unitário para essas remunerações, impondo critérios de legalidade e transparência.

Contexto

A proliferação de verbas indenizatórias, gratificações e benefícios extras a magistrados ocorreu durante décadas com baixo nível de centralização e controle. Diferentes tribunais estaduais, federais e trabalhistas adotaram nomenclaturas distintas para pagamentos similares, dificultando visibilidade fiscal e fiscalização normativa. A situação agravou-se pela ausência de marco legal que definisse, com clareza, quais benefícios poderiam ser criados e sob que condições.

Em março passado, o Supremo referendou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu imediatamente diversos pagamentos extras, proibindo expressamente: licenças compensatórias por acúmulo de acervo; auxílios diversos (alimentação, moradia, combustível, creche) sem fundamentação legal; conversão em moeda corrente de licenças não autorizadas; gratificações por funções inerentes ao exercício do cargo. Essa providência buscou reforçar observância do teto constitucional de remuneração e ampliar responsabilização sobre benefícios desconformes.

Anterior e complementarmente, em maio, o CNJ aprovou norma criando contracheque único nacional para magistrados, proibindo folhas suplementares de pagamento e padronizando nomenclatura das rubricas indenizatórias em todas as cortes. A fragmentação informacional havia impedido ao próprio Conselho consolidar dados confiáveis sobre o quanto se despende com essas verbas.

O que foi decidido

Fachin formalizou plano de trabalho, assinado no primeiro dia útil de junho, que institui grupo multidisciplinar responsável por: desenvolver estudos técnicos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura; analisar impactos econômicos e funcionais dessas reformas no aparelhamento judiciário; mapear integralmente as verbas indenizatórias em circulação; elaborar minuta de projeto de lei para regulamentação uniforme desses pagamentos. O prazo para conclusão é de cento e oitenta dias.

Ao final do período, deverá ser apresentado relatório circunstanciado descrevendo o cenário atual das verbas indenizatórias pagas a juízes e desembargadores, acompanhado de anteprojeto legislativo com proposição clara de critérios, limites e procedimentos para concessão futura desses benefícios.

Base normativa e precedentes

• Artigos 93 e 95, CF/88 — estabelecem princípios de organização e autonomia do Poder Judiciário, incluindo garantias remuneratórias ligadas à independência funcional, mas sujeitam-se ao teto constitucional e ao princípio da legalidade.

• Artigo 37, inciso XI, CF/88 — limita a remuneração dos servidores públicos ao teto determinado para o Poder Executivo, aplicável aos membros da magistratura.

• Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) — Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que regulamenta garantias e vedações aos juízes federais; não inclui autorização expressa para penduricalhos.

• Resolução CNJ nº 65/2008 — norma que dispõe sobre controle de remuneração e benefícios de magistrados; base para padronização atual.

• Decisão liminar do ministro Flávio Dino, março de 2024 — suspendeu pagamento de múltiplas verbas indenizatórias, referendada pelo Plenário do STF, consolidando entendimento de que benefícios extras carecem de fundamentação legal estrita.

• Resolução CNJ nº 450/2024 — criou contracheque único nacional, padronizando nomenclatura e proibindo folhas suplementares, instrumento de transparência fiscal que permitirá futuro mapeamento regulatório.

Impacto prático

Para os tribunais: Deverão se organizar para reportar ao grupo de trabalho a estrutura completa de pagamentos complementares atualmente oferecidos. Poderão antecipar-se preparando documentação consolidada de todas as rubricas em funcionamento, a fim de facilitar mapeamento.

Para magistrados: A regulamentação futura estabelecerá quais benefícios permanecerão vigentes e sob que regime jurídico. Haverá provável redução de vantagens, já que critério será legalidade estrita. Beneficiários de verbas atualmente suspensas (conforme decisão Dino) não terão restauração automática; dependerá de nova lei que as autorize nominalmente.

Para gestores de tribunais: Serão responsabilizados caso mantenham pagamentos de verbas desconforme com a suspensão ordenada em março. Devem manter transparência mensal conforme exigido pelo Supremo.

Para advogados: Maior possibilidade de questionar, em futuro contencioso, pagamentos de benefícios que não encontrem fundamento na lei que vier a ser editada. Ações sobre constitucionalidade de novas regras remuneratórias possivelmente alcançarão o STF.

Impacto orçamentário: Ao extinguir ou limitar penduricalhos, estados, União e Distrito Federal recuperarão recursos que poderão ser realocados a despesas prioritárias.

O que observar

O resultado do grupo dependerá de abertura política para aceitar supressão de benefícios consolidados. Tribunais podem resistir, argumentando tradição, impacto remuneratório ou necessidade operacional. A proposta legislativa precisará negociar com os tribunais a fim de viabilizar sua aprovação no Congresso Nacional.

Durante o período de seis meses, é possível que novos litígios sobre penduricalhos cheguem ao STF, afetando o escopo final da regulamentação. A decisão Dino mantém efeito, impedindo pagamentos das rubricas suspensos, enquanto não sobrevier lei nova que as autorize expressamente.

Ainda está aberto: (a) se a futura lei criará transição ou supressão imediata de benefícios; (b) se proverá indenização aos magistrados por redução remuneratória; (c) se padronizará tratamento entre diferentes níveis de tribunais (federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais). Respostas definirão viabilidade política e jurídica da reforma.