STF declara inconstitucional regra municipal que dispensava honorários em Refis

O STF declarou a inconstitucionalidade, com efeito retroativo, de dispositivo municipal que isentava contribuintes do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores municipais em adesões a programa de regularização fiscal (Refis), decisão tomada por unanimidade em julgamento por via virtual na ADPF 1341. A determinação afeta a eficácia de leis locais que concedam dispensa semelhante e reafirma que normas processuais relacionadas a honorários sucumbenciais estão no âmbito de competência legislativa federal.

Contexto

A controvérsia nasce da edição, por um município, de norma que excluía ou reduzía a obrigação de recolher honorários de sucumbência devidos aos procuradores locais quando o contribuinte aderisse a programas de quitação ou parcelamento de débitos tributários. A questão pôs em confronto princípios de autonomia municipal e limites constitucionais sobre a repartição de competência legislativa. No plano jurídico, o tema já havia sido objeto de decisões da Suprema Corte sobre leis estaduais e municipais que disciplinem matéria de natureza processual, formando um entendimento segundo o qual normas acerca do processo e de seus atos remuneratórios devem sujeitar‑se à competência privativa da União. A relevância prática é elevada: Refis e programas de regularização são instrumentos recorrentes de gestão fiscal, e a dispensa de honorários impacta receitas municipais e a composição remuneratória de carreiras jurídicas públicas.

O que foi decidido

A turma julgadora, em ADPF, entendeu que a norma municipal que instituiu dispensa de pagamento de honorários sucumbenciais invade competência legislativa da União por versar sobre matéria processual. O relator destacou que os honorários sucumbenciais integram, em determinadas situações, a remuneração de membros de carreiras públicas, de modo que o legislador local não pode instituir benefício que repercuta sobre essa parcela remuneratória. Além disso, afastou-se a aplicação de modulação dos efeitos do pronunciamento judicial, optando‑se pela eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade — isto é, a regra local foi reputada inválida desde a origem. A decisão foi unânime.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, CF/88 — enumera competência privativa da União para legislar sobre matérias previstas na Constituição; o controle concentra‑se na vedação de legislar, por estados e municípios, sobre direito processual quando esse terrain for de competência federal.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 85 — disciplina os honorários advocatícios de sucumbência como verba devida pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, sendo referência obrigatória para aferição da natureza e dos sujeitos beneficiários.
• Lei Municipal 3.505/2026 — norma impugnada que dispensava honorários de sucumbência no programa de regularização fiscal do município (citada como objeto da ADPF 1341).
• ADI/ADPF precedentes (ex.: ADIs 7014, 7615 e ADPF 1066) — decisões anteriores do próprio Supremo que trataram de dispositivos estaduais e municipais com conteúdo semelhante, usadas para fundamentar a compreensão consolidada sobre a matéria.
• Princípio da legalidade e proteção da remuneração funcional (CF/88) — fundamento implícito na proteção da parcela remuneratória de servidores e agentes públicos quando conexa a honorários percebidos em razão do exercício da função.

Impacto prático

• Para procuradores municipais: a decisão confirma a possibilidade de perceber honorários de sucumbência, preservando parcela que pode integrar a composição remuneratória, o que influencia avaliações de vantagens pessoais e cálculos de remuneração total.
• Para prefeituras e departamentos fiscais: obriga reavaliação de regimes locais de Refis que prevejam isenção ou perdão de honorários sucumbenciais; programas em curso podem ter impacto financeiro maior do que estimado caso façam renúncia dessa receita. A eficácia retroativa implica que isenções concedidas anteriormente podem ser questionadas judicialmente para cobrança dos valores devidos.
• Para contribuintes: aumenta o custo efetivo de adesão a programas de regularização fiscal quando a dispensa de honorários não se sustenta; pode ensejar ações de repetição de indébito ou defesa administrativa dependendo do caso concreto.
• Para contencioso tributário: reafirma parâmetro de controle das normas locais quanto a matéria processual, reduzindo espaço para experimentos normativos municipais que restrinjam direitos de procuradorias e a percepção de honorários.

O que observar

• Recursos e repercussões: embora o julgamento tenha sido unânime, cabe atenção a eventuais desdobramentos práticos, como execuções para cobrança de honorários relativos a adesões anteriores e eventuais discussões sobre prescrição ou decadência desses créditos.
• Modulação de efeitos: o STF optou por não modular, declarando efeito ex tunc; isso abre questões sobre a viabilidade de cobranças retroativas e sobre o grau de segurança jurídica para particulares que agiram com base nas leis municipais. Advogados deverão examinar a situação fática de cada contribuinte quanto a pagamentos já efetivados e à eventual necessidade de ações de repetição de indébito.
• Alcance federativo: a Corte reafirmou que a condição de municipalidade não altera o juízo sobre invasão de competência federal em matéria processual; portando, municípios devem revisar modelos normativos que interfiram em regras processuais ou em parcelas remuneratórias de servidores.
• Orientação para gestores: recomenda‑se cautela na formulação de futuros programas de regularização fiscal, alinhando normas locais com o marco federal (CPC e legislação correlata) e consultando a procuradoria geral do município para evitar normas suscetíveis de ADPF/ADI.
• Risco para contencioso atual: advogados de contribuintes e procuradorias municipais terão de mapear ações em curso e avaliar estratégia sobre títulos já formalizados no âmbito dos Refis, considerando prazos prescricionais e possibilidades de liquidação de créditos referentes a honorários.

O que observar