STF: validade de mensalidades em faculdades municipais e limites da expansão

O relator da ADPF 1.247 no STF votou por validar a cobrança de mensalidades por instituições municipais incluídas na exceção do art. 242 da Constituição, ao mesmo tempo em que condicionou a criação de campi e cursos presenciais fora do município instaurador ao credenciamento e autorização no sistema federal de ensino. Essa posição tem efeito prático imediato sobre a possibilidade de manutenção e expansão de atividades acadêmicas dessas entidades enquanto vigorarem medidas de regularização.

Contexto

A controvérsia nasce da coexistência, no Brasil, de instituições de ensino superior que têm natureza híbrida: criadas por municípios ou estados, mantêm autonomia administrativa e, em muitos casos, arrecadam receitas próprias. O art. 242 da Constituição Federal de 1988 excepciona a regra da gratuidade do ensino público para "estabelecimentos oficiais criados por lei estadual ou municipal, existentes em 5 de outubro de 1988 e não mantidos total ou predominantemente com recursos públicos". A interpretação desse dispositivo dividiu tribunais e doutrina: cabe ao marco temporal referir-se à instituição como pessoa jurídica ou à continuidade de cada curso criado até 1988? Ademais, a expansão territorial — abertura de campi e cursos fora do município de origem — coloca em tensão a competência regulatória estadual perante o sistema federal de regulação do ensino superior, o papel do Ministério da Educação (MEC) e dos Conselhos Estaduais de Educação, e regras específicas aplicáveis a cursos sensíveis, como Medicina. A ADPF questiona atos que permitem cobranças e autorizações de cursos criados após 1988 por instituições que se dizem abrangidas pela exceção constitucional.

O que foi decidido

No voto relatado, o ministro entendeu que o marco temporal do art. 242 incide sobre a existência da entidade na data de 5 de outubro de 1988, não sobre a estagnação das atividades acadêmicas. Ou seja, desde que a pessoa jurídica existisse naquela data e não fosse mantida predominantemente com recursos públicos, ela pode, conforme interpretação do relator, criar novos cursos posteriores a 1988 e cobrar mensalidades, desde que respeitados os requisitos regulatórios aplicáveis. Em relação à expansão fora do município instituidor, o relator separou regimes: no âmbito do município de origem, a fiscalização e autorização permanecem no sistema estadual; para instalação de campi e oferta presencial de cursos fora do município de criação, exige-se credenciamento e autorização no sistema federal, aplicando-se regras análogas às destinadas às instituições privadas. Isso afasta a possibilidade de que conselhos estaduais autorizem unilateralmente a expansão extramunicipal sem observância do credenciamento federal.

Para cursos de Medicina situados fora da sede, o relator condicionou a regularização à observância do chamamento público previsto na legislação do programa "Mais Médicos" (conforme mencionado pelos autos) tanto para graduações novas quanto para ampliação de vagas, enquanto no âmbito municipal originário dispensou o chamamento, mas manteve a necessidade de observância dos critérios nacionais de autorização e avaliação de qualidade.

Quanto aos efeitos imediatos sobre unidades e cursos já em funcionamento, o relator propôs uma solução transitória: campi e cursos externos que estivessem operacionalmente em atividade em 15/9/2025 poderiam prosseguir com matrículas e cobrança de mensalidades até que o MEC decida sobre sua regularização. Cursos de Medicina em funcionamento naquela data ficariam dispensados do chamamento público para fins de regularização, sem prejuízo da sujeição à avaliação de qualidade e sem autorização automática para ampliar vagas. Atos acadêmicos pretéritos, como diplomas e históricos, seriam preservados.

O relator concluiu pela procedência parcial da ADPF, mas a tese ainda depende do julgamento colegiado e de eventuais modificações por outros ministros.

Base normativa e precedentes

• Art. 242, CF/88 — exceção à gratuidade do ensino público para estabelecimentos oficiais existentes em 5/10/1988 e não mantidos predominantemente com recursos públicos; fundamento central da controvérsia.
• Normas do sistema federal de ensino e regulação do MEC — exigência de credenciamento e autorização para oferta presencial e abertura de campi fora da sede, aplicáveis, segundo o relator, quando há atuação em outros municípios.
• Legislação do programa "Mais Médicos" (regulamentação correlata) — previsão de chamamento público para oferta de cursos de Medicina em novos polos, invocada como condicionante para regularização das graduações médicas extramunicipais.
• Competência dos Conselhos Estaduais de Educação — reconhecida para atuação no âmbito municipal instituidor, mas limitada para autorizar expansão extramunicipal que envolva sistema federal.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — controvérsias anteriores sobre a natureza pública/privada de instituições híbridas e o alcance das exceções constitucionais à gratuidade foram citadas como pano de fundo interpretativo, sem mencionar julgados específicos neste voto.

Impacto prático

• Para instituições municipais que se enquadram no art. 242: conferimento de segurança jurídica para cobrar mensalidades em cursos criados após 1988, desde que preenchidos requisitos regulatórios; possibilidade de criar novas graduações, com limitações quanto à expansão territorial.
• Para alunos e egressos: preservação dos atos acadêmicos já realizados traz garantia documental (diplomas, históricos), mas futuras ampliações de vagas e novas instalações externas poderão sofrer condicionamentos de regularização e avaliação de qualidade.
• Para o MEC e conselhos estaduais: reforço do papel do MEC no controle de expansão extramunicipal e obstrução de autorizações estaduais autônomas para atuação fora do município de origem; maior sobrecarga regulatória e necessidade de procedimentos de credenciamento.
• Para operadores do direito (advogados e procuradores): novo campo de litigância sobre a delimitação do "marco temporal" institucional, controle dos atos de credenciamento e eventual questionamento de regularizações feitas por conselhos estaduais sem anuência federal; demandas sobre modulação de efeitos são prováveis.
• Para cursos de Medicina: exigência adicional de observância de chamamento público para novas graduações e ampliação de vagas fora da sede, salvo as unidades já em funcionamento na data fixada para transição.

O que observar

• O voto é do relator; o entendimento colegiado pode evoluir: vigilância sobre votos divergentes e possibilidade de modulação dos efeitos pelo plenário.
• Questões procedimentais: impugnações administrativas e ações judiciais tendem a questionar atos estaduais que tenham autorizado expansão sem credenciamento federal; medidas cautelares e pedidos de tutela podem multiplicar-se.
• Riscos práticos: instituições que operam extramunicipalmente sem credenciamento federal poderão ver sua atividade suspensa ou ter limitações para novas turmas; regularizações administrativas serão estratégicas.
• Pontos abertos de interpretação: demarcação precisa entre "instituição existente em 1988" e continuidade de atividade; alcance da dispensa do chamamento público para cursos de Medicina já instalados; parâmetros de qualificação que o MEC aplicará na regularização.
• Próximos passos processuais: acompanhamentos do julgamento colegiado do STF sobre a ADPF 1.247, definição de eventuais remédios constitucionais (modulação) e ajustes normativos ou regulamentares pelo Poder Executivo/MEC para operacionalizar as exigências determinadas pelo tribunal.