STF fixa marco para efeitos da proibição de alíquota de IPTU por área

O Plenário do STF modulou os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a fixação da alíquota do IPTU em razão da área do imóvel, determinando que seus efeitos vigoram a partir de 12 de agosto de 2026, com preservação de cobranças e pagamentos anteriores, salvo discussões administrativas e processos judiciais ainda pendentes de conclusão.

Contexto

A controvérsia nasceu de lei municipal que estabelecia alíquota diferenciada de IPTU com base na metragem construída, controvertida perante o Judiciário estadual e depois submetida ao Supremo. Em agosto, o STF, por unanimidade, firmou tese de repercussão geral no Tema 1.455 reconhecendo a inconstitucionalidade da prática quando a lei municipal que adota o critério é posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. A questão tem relevância prática elevada: além de delinear limites à autonomia tributária municipal prevista no artigo 156 da Constituição Federal, potencialmente provoca reflexos financeiros consideráveis nos cofres locais e gera litígios sobre restituições e cobranças.

No plano interpretativo, a discussão articula princípios constitucionais e normas sobre competência tributária municipal — em especial a autonomia para instituir impostos locais versus vedação a tratamentos arbitrários ou afetação de base de cálculo por critérios que conflitam com os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis ao IPTU. A controvérsia também colocou em debate o alcance temporal das decisões constitucionais: retroatividade total, irretroatividade ou modulação para resguardar a segurança jurídica e a continuidade da prestação de serviços públicos.

O que foi decidido

Ao analisar embargos de declaração no ARE 1.593.784, o relator acolheu pedido exclusivo de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.455. A Corte decidiu, por unanimidade, que a proibição de estabelecer alíquota do IPTU em razão da área do imóvel produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, fixada em 12 de agosto de 2026. Com essa modulação, ficam preservadas as cobranças e pagamentos efetuados anteriormente a esse marco temporal. A exceção formalizada pelo Plenário abrange discussões administrativas e ações judiciais que estejam pendentes de decisão final — essas permanecem aptas a buscar eventual restituição ou compensação, não sendo automaticamente alcançadas pela modulação.

O fundamento central do relator para modular foi a ponderação entre a reafirmação do entendimento de constitucionalidade e o potencial impacto financeiro e operacional sobre municípios que adotaram regras similares e ainda não tiveram suas disposições impugnadas. A modulação foi justificada como meio de evitar ruptura abrupta nas finanças públicas locais e risco de comprometimento de serviços essenciais, preservando, simultaneamente, o princípio da legalidade tributária e a eficácia prospectiva da tese constitucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 156, CF/88 — atribui aos municípios a competência para instituir o IPTU, balizando o debate sobre autonomia tributária local.
• Art. 150, CF/88 — veda tratamento confiscatório e impõe princípios que informam a limitação de critérios arbitrários na tributação.
• Emenda Constitucional nº 29/2000 — citada no fundamento da tese, atua como marco temporal relevante para leis municipais posteriores.
• Código Tributário Nacional (CTN) — normas gerais de obrigação tributária e efeitos das declarações de inconstitucionalidade, que orientam a execução prática de decisões judiciais sobre tributos.
• Tema 1.455 (repercussão geral) — tese firmada pelo STF sobre a inconstitucionalidade de alíquota de IPTU em razão da área do imóvel.
• Jurisprudência consolidada do tribunal sobre modulação de efeitos — entendimento já consolidado no STF acerca da possibilidade de modular efeitos de decisões constitucionais em casos de relevante impacto social e econômico; aplica-se o critério de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

Impacto prático

• Para municípios: preservação de receitas arrecadadas até o marco de 12/08/2026 reduz risco imediato de necessidade de devoluções massivas; porém, normas municipais que adotem critério de área deverão ser revisadas para se adequarem ao entendimento do STF.
• Para contribuintes: proprietários que já pagaram a maior alíquota mantêm, em regra, a situação consolidada, salvo se participam de processos administrativos ou judiciais ainda inconclusos, nos quais poderão pleitear reembolso ou compensação.
• Para advogados e litigantes: a modulação amplia a relevância de avaliar o estágio processual de demandas pendentes; estratégias devem contemplar a possibilidade de manutenção de cobranças anteriores e atuação imediata em instrumentos administrativos para garantir preservação de pretensões de restituição.
• Para gestores públicos e secretarias de fazenda: necessidade de mapear leis municipais que adotam critério por área, estimar impactos orçamentários e calibrar cronogramas de alteração legislativa para adequação ao novo marco jurisprudencial.

O que observar

• Prazos e efeitos processuais: identificar ações judiciais e procedimentos administrativos ainda pendentes que possam ser beneficiados pela exceção prevista na modulação; em muitos casos, a manutenção do direito à restituição dependerá do estágio processual e do conteúdo decisório das instâncias inferiores.
• Revisão legislativa municipal: os municípios deverão promulgar alterações compatíveis com a tese do STF, atentando para os limites constitucionais e evitando critério que, na prática, reproduza distinções vedadas.
• Riscos fiscais: a existência de pedidos de restituição encaminhados mas não julgado pode demandar provisões orçamentárias; a modulação não elimina a possibilidade de condenações futuras em processos já ajuizados.
• Recurso e modulação adicional: eventuais impugnações à modulação poderão focar na data escolhida ou em perdas de contribuinte; a jurisprudência do STF admite modulação, mas seus contornos podem ser objeto de debates em casos concretos.
• Orientação prática para advogados: diligenciar para posicionar clientes em processos pendentes e explorar a via administrativa quando ainda não ajuizada ação, aproveitando a exceção prevista pela Corte.