STF e pejotização: quando não cabe provisão segundo o CPC 25

O Supremo Tribunal Federal consolidou, nos últimos anos, posições que reconhecem a licitude de contratações por pessoa jurídica e vem restringindo decisões trabalhistas que conversam vínculo, o que, na prática, dificulta classificar como "provável" a perda por pejotização para fins do CPC 25 e, assim, impede o reconhecimento automático de provisões.

Contexto

A disciplina da contabilização de riscos jurídicos no Brasil inspira-se no pronunciamento técnico conhecido como CPC 25 (espelho da IAS 37), que diferencia provisões, passivos contingentes e divulgações, com critérios objetivos sobre quando reconhecer uma obrigação no balanço. No direito do trabalho, a controvérsia sobre a chamada pejotização — contratação via pessoa jurídica em vez de vínculo celetista — ganhou força política e judicial, com decisões de cortes superiores que, desde 2018, têm reafirmado a possibilidade de contratação por pessoa jurídica em determinadas condições. Essa evolução conflita com a prática contábil conservadora adotada por muitos escritórios e auditores, que marcam como "provável" a perda em praticamente todo litígio envolvendo pessoa jurídica, levando a provisionamentos em massa que impactam resultados e capital das empresas.

A controvérsia é relevante porque cria tensão entre avaliação contábil prudente e respeito à jurisprudência vinculante: provisionar indevidamente pode distorcer demonstrações, enquanto não provisionar frente a risco real expõe administradores a responsabilidades. A questão ganha centralidade com a existência de temas judicialmente relevantes (Tema 725, ADC 66, Tema 1.389) cuja tramitação e decisões modulam a probabilidade de perda.

O que foi decidido

A análise da evolução jurisprudencial do Supremo leva à conclusão técnica de que, na ausência de indícios específicos de fraude ou fraude à legislação trabalhista, não é justificável rotular como "provável" a perda em ações que discutem a existência de vínculo quando o contrato é celebrado com pessoa jurídica que dá sinais de autonomia. O entendimento consolidado pelo Supremo sobre a licitude de terceirização e sobre o regime fiscal e previdenciário aplicável a prestadores organizados em pessoa jurídica reduziu sensivelmente a chance de êxito de reclamatórias trabalhistas que visem transformar PJ em empregado, salvo provas objetivas em contrário.

Dessa forma, para contratos em que há autonomia efetiva (ausência de exclusividade, controle de jornada, subordinação formal e material), a probabilidade de o empregador ser condenado não atende ao limiar definidor do CPC 25 — isto é, ser mais provável que não (probabilidade superior a 50%). Nesses casos, o tratamento adequado, conforme o pronunciamento contábil, é a divulgação como passivo contingente de risco possível, não o reconhecimento de provisão.

Base normativa e precedentes

• CPC 25 (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) — estabelece critérios para reconhecimento de provisões: obrigação presente por evento passado, saída provável de recursos e estimativa confiável do valor (item 14) e define "provável" como probabilidade superior de ocorrência (item 23).
• CPC 00 (Estrutura Conceitual) — retoma a prudência, advertindo contra superavaliação de passivos e despesas; prudência não autoriza superprovisionamento (item 2.16).
• IAS 37 — norma internacional que fundamenta o CPC 25 quanto ao reconhecimento de provisões e passivos contingentes.
• Lei 11.196/2005, art. 129 — disciplina o tratamento tributário e previdenciário de serviços prestados por pessoa jurídica, tema cuja constitucionalidade foi afirmada em controle concentrado (ADC 66).
• Jurisprudência do STF: Tema 725 / ADPF 324 / RE 958.252; ADC 66; ADC 48; Tema 1.389 — posicionamentos que reconhecem a licitude de terceirização ampla, o regime jurídico-tributário aplicável a autônomos organizados como pessoa jurídica e que reservam ao STF a palavra final sobre a matéria, influenciando a avaliação da probabilidade de êxito em ações trabalhistas.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: é imperativo que a opinião técnica aos clientes integre análise jurisprudencial atualizada do STF. Pareceres que atestem "probabilidade" sem examinar elementos fáticos concretos (controle, exclusividade, subordinação) ficam fragilizados.
• Para departamentos financeiros e contadores: a adoção automática de percentuais históricos para provisionamento de massa requer revisão. A técnica de estimativa por amostragem é admitida pelo CPC 25, mas só pode ser aplicada se a probabilidade média efetivamente superar 50% para o conjunto analisado.
• Para auditores: a emissão de opinião deve refletir a avaliação de evidências e opiniões jurídicas especializadas; classificar genericamente como "provável" contraria o próprio arcabouço que exige juízo de probabilidade suportado por evidência.
• Para empresas e gestores: provisões indevidas afetam lucros, distribuição e cumprimento de covenants; por outro lado, não divulgar riscos relevantes pode gerar questionamentos regulatórios e fiscais.

O que observar

• Requer-se análise caso a caso: contratos padronizados podem demandar amostragem criteriosa e documentação robusta para justificar qualquer percentil aplicado.
• A evolução do Tema 1.389 e decisões futuras do STF podem modular efeitos, inclusive com definição de ônus da prova sobre fraude e competência, o que altera a avaliação de probabilidade.
• Riscos de responsabilização: administradores que aprovem provisões excessivas poderão enfrentar questionamentos societários; auditores que não suportarem suas classificações com pareceres técnicos assumem risco de qualificação de auditoria.
• Recursos processuais e possibilidade de reinterpretações: decisões supervenientes, modulação e eventuais mudanças de entendimento do STF ou de tribunais inferiores podem demandar ajuste retroativo em demonstrações; atenção às normas contábeis sobre reavaliação e divulgação de eventos subsequentes.
• Recomenda-se que pareceres jurídicos sejam integrados aos memorials de provisão, com indicação expressa das jurisprudências e dos elementos fáticos que fundamentam o juízo de probabilidade, evitando o reconhecimento automático do risco como "provável" quando a balança probatória, hoje, tende a dispender deferência à forma contratual lícita.