STF e proposta do Idec para adesão por opt-out em acordo dos expurgos

O Idec defendeu perante o STF que o acordo homologado sobre os expurgos inflacionários seja adaptado para permitir adesão automática com possibilidade de recusa (modelo “opt-out”), com o objetivo prático de aumentar o número de poupadores beneficiados sem retirar o direito de renúncia.

Contexto

A controvérsia envolve a implementação de um acordo homologado no âmbito da ADPF que tratou da validade dos planos econômicos e do ressarcimento de poupadores prejudicados por medidas inflacionárias. O pacto firmado em 2017 adotou modelo de adesão voluntária em que o poupador precisa manifestar expressamente sua intenção de aderir para receber os valores previstos. Desde então, surgiram críticas sobre a efetividade dessa comunicação e sobre o fato de parcela significativa dos titulares elegíveis não ter se habilitado, seja por desconhecimento, dificuldade de peticionamento ou falecimento. O debate atual centra-se na possibilidade de substituir ou complementar o regime atual por uma adesão automática com direito de recusa (opt-out), técnica processual muitas vezes empregada em resoluções coletivas nos EUA e debatida aqui como meio de ampliar o alcance do acordo sem tirar a liberdade dos interessados.

A controvérsia tem implicações práticas relevantes: a não adesão ao acordo depois do reconhecimento de constitucionalidade dos planos econômicos pode deixar o poupador sem os valores que buscava judicialmente e exposto ao pagamento de honorários de sucumbência em ações perdidas. Assim, a forma de adesão impacta diretamente o acesso ao remédio judicial e o custo de litigar.

O que foi decidido

Na análise dos embargos de declaração da ADPF, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pleiteou alteração dos termos do acordo para incluir todos os poupadores elegíveis como participantes presumidos, com a alternativa de recusar expressamente no prazo que o Supremo venha a estabelecer. O argumento central foi que esse ajuste corresponderia a um refinamento procedimental a ser implementado antes da homologação definitiva, visando mitigar a exclusão de beneficiários potencialmente vulneráveis. Conforme informado pelo advogado do Idec, os bancos concordaram com três dos ajustes propostos, restando como ponto principal a adoção do mecanismo de adesão por opt-out.

Embora não haja aqui decisão final descrita na matéria, o pedido elenca elementos que o tribunal deverá ponderar: a compatibilidade do opt-out com o caráter voluntário do acordo, a suficiência das campanhas de informação já empreendidas, e a proteção de grupos vulneráveis — incluindo espólios de poupadores falecidos — que podem não ter tido oportunidade prática de manifestar adesão. A proposta sustenta ainda que o procedimento não prejudicaria os bancos, já que as provisões contábeis estariam feitas e o montante foi reduzido pelos critérios do acordo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal, parâmetros que informam a validade de pactos que resolvem litígios em massa.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — prevê instrumentos de tutela coletiva e a proteção dos consumidores hipossuficientes, aplicável quando acordos atingem massa de poupadores-consumidores.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — disciplina honorários de sucumbência (art. 85) e procedimentos de homologação de transação coletiva; regras sobre intimação e efeitos preclusivos devem ser observadas.
• ADPF (controle concentrado) — procedimento constitucional utilizado para apreciar a validade de políticas públicas e atos normativos, que aqui serviu de base para o acordo sobre planos econômicos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões anteriores sobre modulação de efeitos, homologação de acordos coletivos e proteção de direitos difusos/individuais homogêneos serão parâmetro para avaliar alterações procedimentais como o opt-out.

Impacto prático

• Advogados de poupadores: necessidade de reorientar estratégias de comunicação e representação, inclusive em casos de espólios; possibilidade de ver ampliada a base de clientes elegíveis sem novos peticionamentos individuais.
• Bancos e instituições financeiras: eventual incremento no universo de beneficiários a ser pago; contudo, se as provisões contábeis estiverem realmente constituídas, o impacto financeiro imediato pode ser mitigado. A mudança operacional recairia sobre sistemas de comunicação, conformidade e processamento de recusa.
• Magistrados e tribunais: risco de aumento de petições incidentais post-homologação (impugnações, incidentes de falsidade, alegações de comunicação insuficiente); necessidade de fixar critérios claros para comunicação e para o prazo de recusa.
• Poupadores e espólios: maior chance de inclusão no acordo e de recebimento sem litígio adicional, especialmente para pessoas com dificuldade de acesso ao mecanismo de adesão por peticionamento; preservação do direito de não participar por meio de manifestação expressa.

O que observar

• Padrão de informação: o tribunal deverá avaliar se as campanhas e meios de notificação já realizados atendem ao princípio constitucional da publicidade e à boa-fé processual; eventual adoção do opt-out exigirá critérios mínimos de cientificação efetiva.
• Preservação do voluntário: será central definir como o direito de recusa será exercido e comprovado para que o opt-out não se converta em adesão involuntária.
• Honorários e efeitos preclusivos: é preciso explicitar se a adesão presumida produz renúncia a créditos que já estavam sendo discutidos judicialmente e como ficam as verbas de sucumbência, observando o CPC e a jurisprudência sobre transação coletiva.
• Modulação e segurança jurídica: o STF poderá modular os efeitos da alteração para evitar surpresas a terceros e para manter previsibilidade às partes; a forma exata dessa modulação será decisiva.
• Fiscalização e operacionalização: bancos e operadores do acordo terão de demonstrar capacidade técnica para registrar recusas e atualizar cadastros, sob risco de impugnações futuras.
• Recursos cabíveis: eventuais acréscimos ao acordo poderão gerar novos embargos ou incidentes de execução coletiva; advogados devem acompanhar prazos e eventual fixação de parâmetros pelo tribunal.

O que observar