STF: Dino defende rito único e julgamento conjunto de apurações

O que foi decidido e seu efeito prático imediato: o ministro Flávio Dino votou a favor de acolher a questão de ordem que busca tratamento uniforme para procedimentos relativos a integrantes do Supremo Tribunal Federal, defendendo o julgamento conjunto de casos que partilham elementos fáticos e probatórios. Na prática, o voto sustenta a necessidade de um rito processual previamente definido para evitar decisões díspares, instabilidade institucional e violação de garantias processuais.

Contexto

A controvérsia gira em torno de como o Supremo deve conduzir pedidos de investigação ou atos instrutórios que envolvem seus próprios membros. Situações recentes colocaram na pauta pedidos distintos — referentes a ministros diferentes — que se apoiam, segundo as partes, em material probatório semelhante. Historicamente, tribunais superiores enfrentam dilemas sobre conexão e continência quando procedimentos paralelos atingem autoridades com sobreposição de fatos ou de prova: a opção por unidade de julgamento tende a prevenir decisões contraditórias e multiplicação de medidas processuais, ao passo que a separação dos feitos pode obedecer a critérios formais ou a decisões casuísticas.

A discussão é sensível: envolve proteção institucional do Tribunal, garantia do devido processo e do juiz natural, e o risco de produzir precedentes que flexibilizem ritos quando o objeto for sensível, como apurações que alcançam ministros. O ministro que suscitou a questão de ordem entende que, sem norma de encaminhamento, o Supremo expõe-se a soluções fragmentadas e à percepção de tratamento desigual entre pares.

O que foi decidido

A turma acompanhou o voto do ministro Flávio Dino, que propôs acolher a questão de ordem e encaminhar a adoção de procedimento conjunto para apurações que revelem conexão ou continência probatória. O fundamento central foi a prevenção de decisões contraditórias e de insegurança jurídica resultante da adoção de ritos distintos para situações substancialmente equivalentes. Dino apontou que atos instrutórios já praticados em um dos procedimentos — como solicitações de identificação de interlocutores — conferem concretude à apuração e justificam a análise agregada.

O ministro criticou a prática de decidir, caso a caso, sobre abertura e tramitação de procedimentos, qualificando-a como ad hoc e potencialmente arbitrária. Ademais, alertou para o impacto institucional: a alteração posterior de relatorias ou da competência, determinada de forma individual, fere a ideia de juiz natural e abre precedentemente para decisões discricionárias sobre quem será investigado, quando e sob que regras.

Dino ancorou seu voto em entendimento prévio do Tribunal que reconheceu relação de conexão e continência entre procedimentos com base em fatos e provas comuns, e sustentou que, na hipótese de conexão, a regra deve ser a unidade de processo e de julgamento, salvo justificativa fundamentada em contrário.

Base normativa e precedentes

• CPP (Decreto-Lei 3.689/1941), art. 79 — dispõe sobre conexão e continência, justificando a prevenção de decisões conflitantes e a reunião de feitos com identidade de base factual ou probatória.
• CF/88, art. 5º, inciso LV — assegura o contraditório e ampla defesa, princípios que orientam a necessidade de procedimento processual claro e igualitário.
• Jurisprudência consolidada do STF — decisões anteriores do Tribunal que reconhecem a possibilidade de reunião de feitos para julgamentos conjuntos quando houver risco de decisões contraditórias ou tumulto processual.

(Observação: a fundamentação invocada pelo ministro também recupera trecho de decisão anterior proferida pelo presidente do Tribunal, que reconheceu conexão e risco de decisões contraditórias entre procedimentos.)

Impacto prático

• Para ministros e membros do Judiciário: cria expectativa de que apurações que partilhem elementos comuns serão tratadas de modo unitário, reduzindo o risco de decisões conflitantes e de cronificação de procedimentos isolados.
• Para a condução de investigações: impõe à Polícia Federal e a outros órgãos instrutórios maior previsibilidade quanto ao escopo e à coordenação dos atos, evitando despachos e requisições fragmentadas sem sincronização processual.
• Para advogados de investigados e autoridades: altera a estratégia defensiva, que precisará considerar a possibilidade de julgamento consolidado de todas as peças probatórias relacionadas; recursos e pedidos incidentes poderão visar à modulação do alcance dessa unidade processual.
• Para o próprio Tribunal: reduz a probabilidade de “crise por semana” decorrente de decisões divergentes, mas impõe a necessidade de parâmetros objetivos que indiquem quando a agregação é requerida e quando a desagregação é justificável.

O que observar

• Critérios objetivos: resta definir quais elementos fáticos e probatórios serão suficientes para autorizar reunião de processos. A mera afinidade temática não garante conexão; é preciso delimitar o nexo probatório.
• Natureza do procedimento: persiste o debate sobre se certos encaminhamentos configuram inquérito formal ou mera apuração preliminar. A caracterização tem efeitos práticos sobre prazos, medidas cautelares e garantias processuais.
• Juiz natural e relatoria: decisões individuais que alterem relatorias ou competência após o início de atos instrutórios poderão ser impugnadas por violação do princípio do juiz natural; isso tenderá a gerar litígios internos sobre competência e prerrogativas.
• Riscos de modulação: eventual decisão uniforme pode vir acompanhada de modulação de efeitos para não atingir atos já praticados; a forma como o Tribunal modulará efeitos merece atenção.
• Recursos e encaminhamentos normativos: cabe observar se a solução será consolidada por provimento interno (regimento ou súmula administrativa) ou por decisão de mérito, bem como o cabimento de recursos a colegiado superior dentro do próprio Supremo.

Conclusão breve: o voto a favor de rito comum sublinha uma preocupação institucional com coerência decisória e proteção das garantias processuais. A materialização dessa orientação exigirá, contudo, critérios claros e transparência procedimental para evitar que a busca por uniformidade se transforme em nova fonte de arbitrariedade ou insegurança jurídica.