STF decide que serviços leves contam para promoção de militares

O Supremo Tribunal Federal determinou que o período em que policiais militares estaduais são considerados aptos apenas para "serviços leves" deve ser computado para efeitos de promoção, ainda que a limitação funcional que motivou a readaptação não tenha relação com a atividade policial. A decisão, tomada por unanimidade em sessão virtual encerrada em 18 de setembro, atingiu dispositivo de lei estadual do Ceará que excluía esse tempo do cômputo para ingresso no Quadro de Acesso Geral e para subsequentes promoções, salvo quando a limitação fosse decorrente de doença ocupacional.

Contexto

A questão opera no cruzamento entre carreiras policiais militares estaduais, critérios de promoção interna e os limites constitucionais ao poder normativo dos Estados sobre suas corporações. Leis estaduais disciplinam regimes internos das polícias militares, inclusive promoções, quadro de acesso e contagem de tempo em posições não operacionais. No caso em análise, a norma impunha distinção entre quem foi readaptado por doença relacionada ao trabalho e quem foi readaptado por doença sem vínculo com a atividade, contando o tempo de serviços leves apenas na primeira hipótese.

A controvérsia importa porque afeta direitos de carreira e expectativa de progressão de milhares de servidores militares estaduais, além de tocar princípios constitucionais centrais, como a isonomia e a vedação a privilégios indevidos dentro da administração pública. Há, ainda, tensão entre a discricionariedade normativa estadual sobre critérios de promoção e os limites impostos pela Constituição da República, sobretudo quando o ato normativo produz diferenciação entre servidores em situação funcional equivalente.

O que foi decidido

A turma do STF concluiu que a regra estadual que excluía do cômputo para promoção o tempo de serviço prestado em atividades leves viola o princípio constitucional da igualdade. Em termos práticos, o Tribunal entendeu que não é admissível tratar de forma distinta militares que permanecem em atividade e desempenham as mesmas funções em razão exclusiva da origem da limitação funcional — se ela decorre ou não do serviço — quando a consequência é impedir a progressão funcional.

O fundamento central é que a distinção instituída pela lei estadual não se sustenta como critério razoável e proporcional para delimitar o acesso a promoções. O Supremo reconheceu que diferenças quanto à origem da enfermidade podem ter relevância em outros planos (por exemplo, previdenciário ou indenizatório), mas não podem justificar discriminação que impeça o avanço na carreira. A corte ressaltou, ainda, que a própria legislação estadual conceituava como serviço arregimentado atividades administrativas e outras funções de interesse da corporação, o que reforça a incoerência da exclusão do tempo em serviços leves do histórico para promoção.

Por motivos de segurança jurídica, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade: o entendimento produzirá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, preservando promoções já realizadas e os Quadros de Acesso homologados até essa data.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade material e formal; vedação a tratamento desigual entre pessoas em situação juridicamente equivalentes.
• Art. 144, CF/88 — estabelece o sistema de segurança pública e, indiretamente, delimita a competência legislativa dos entes federativos no que toca às polícias estaduais.
• CF/88 — princípios administrativos (implicados, como legalidade e impessoalidade) — limites à atuação normativa estatal quando esta impacta direitos de servidores.
• Jurisprudência consolidada do STF — em temas de carreira e proteção de direitos funcionais, o Tribunal tem reprimido normas locais que produzam discriminações injustificadas nos regimes estatutários.

Impacto prático

• Advogados e defensores públicos: deverão orientar ações administrativas e judiciais para assegurar que o tempo em serviços leves seja considerado no cálculo de requisitos para promoções e composição de quadros de acesso.
• Policiais militares afetados: terão ampliada a possibilidade de inclusão do período em serviços leves no tempo necessário à progressão, salvo regras transitórias ou situações expressamente moduladas pelo Tribunal.
• Estados e departamentos de pessoal militar: precisarão revisar editais e atos internos de promoção e o processamento dos Quadros de Acesso, adequando critérios para obedecer ao entendimento do STF e evitando novas distinções por origem da doença.
• Processos administrativos e judiciais em curso: pode haver multiplicação de demandas impugnando promoções negadas por aplicação da regra estadual; no entanto, a modulação preserva promoções já efetivadas até a publicação da ata, o que limita pedidos de revisão em relação a atos consolidados.

O que observar

• Alcance da modulação: embora a decisão preserve promoções já realizadas até a publicação da ata, resta verificar nos casos concretos como serão tratados pedidos administrativos pendentes e efeitos retroativos parciais reclamados por servidores que tiveram promoções negadas anteriormente.
• Critérios alternativos admissíveis: o Tribunal abriu espaço para que Estados adotem critérios objetivos e proporcionais para promoções, desde que não produzam discriminação entre militares em mesmas condições funcionais. Normas justificadas por questões de segurança, capacidade operacional ou necessidade de formação poderiam ser admitidas, desde que fundamentadas e não mascarando tratamento desigual.
• Recursos e ações complementares: cabem recursos e iniciativas pelas assembleias estaduais e executivos para adequar a legislação local; também é previsível a propositura de demandas individuais visando a recomposição de tempo para promoções anteriores, observada a modulação.
• Risco de conflitos normativos: Estados com dispositivos análogos devem revisar suas leis internas para evitar novos questionamentos constitucionais e litígios prolongados.

Em suma, a decisão do STF reafirma que critérios de promoção em carreiras públicas, inclusive nas polícias militares, estão sujeitos ao escrutínio constitucional, e que a origem da limitação funcional não pode servir de pretexto para impedir progressão quando a atividade e as responsabilidades mantidas são equivalentes. A sentença delimita a fronteira entre autonomia normativa estadual e garantias constitucionais de igualdade na carreira militar estadual.