STF e o teste do fretamento colaborativo sobre o Tema 967

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RE 1.506.410/MG, que discute a exigência de circuito fechado para fretamento intermunicipal em lei de Minas Gerais, em confronto com a tese firmada no Tema 967. A decisão em análise envolve a aplicação do precedente que declarou inconstitucionais normas que criavam reservas de mercado contra inovação tecnológica e tem impacto imediato sobre a possibilidade de exigir, por norma regional, retorno conjunto de passageiros.

Contexto

A controvérsia integra um debate mais amplo sobre a extensão da tutela constitucional à livre iniciativa e à livre concorrência frente a intervenções regulatórias que limitam a entrada de novos prestadores. No Tema 967, decidido em julgamento conjunto envolvendo RE 1.054.110 e ADPF 449, o STF rechaçou proibições municipais ao serviço de transporte privado individual por aplicativo ao entender que a criação de reservas de mercado para proteger agentes incumbentes contraria o regime econômico constitucional. A matéria ganha relevo quando Estados ou municípios adotam regras que, formalmente, regulam segurança ou universalidade do serviço, mas que, na prática, condicionam a concorrência.

A discussão processual é de método: quando um precedente vincula a decisão atual e quando é legítimo distingui-lo? O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e o regime de repercussão geral impõem limites ao livre convencimento ao tratar precedentes vinculantes, exigindo motivação adequada ao afastamento de teses firmadas em repercussão geral.

O que foi decidido

No ponto central, a relatora do RE 1.506.410/MG negou provimento ao recurso, mantendo a exigência do circuito fechado prevista na lei mineira. Em votação vista, o ministro que apresentou voto divergente concedeu parcial provimento, assinalando pontos de aproximação entre o caso do fretamento e a tese do Tema 967. O debate judicial girou em torno de se a norma estadual constitui reserva de mercado voltada a proteger incumbentes e se os fundamentos do precedente sobre transporte por aplicativo se aplicam ao fretamento colaborativo.

A análise majoritária contra a aplicação automática do Tema 967 sustentou que existem elementos factuais distintos relacionados à natureza da atividade e à presença de rede pública, fatores que, segundo essa posição, poderiam justificar tratamento regulatório diferenciado. Já a posição favorável à aplicação do precedente enfatizou que o fundamento nuclear do Tema 967 não depende da qualificação da atividade como estritamente privada: o que se veda constitucionalmente é a criação de reservas de mercado que protegem agentes já estabelecidos da concorrência gerada pela inovação. Assim, diferenças fáticas só impedem a aplicação do precedente se forem relevantes na justificativa determinante do precedente e aptas a alterar o resultado sob aquela mesma justificativa.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da livre iniciativa e da defesa da concorrência como balizas do ordenamento econômico.
• Art. 5º, CF/88 — garantias individuais que informam a proteção contra atos estatais arbitrários.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 927 — orientação sobre força vinculante de precedentes e aplicação de julgados de tribunais superiores.
• RE 1.054.110 e ADPF 449 (Tema 967) — precedente que declarou inconstitucionais dispositivos municipais que proibiam ou restringiam transporte por aplicativo por constituírem reserva de mercado contrária à livre iniciativa e à concorrência.
• RE 1.506.410/MG — objeto do julgamento sobre exigência de circuito fechado em fretamento intermunicipal (retomado no STF).

Impacto prático

• Advogados e partes em litígios administrativos e judiciais: a reafirmação da abrangência do Tema 967 restringe a eficácia de normas locais que, sob o rótulo de segurança ou universalidade, acabem por proteger incumbentes. Processos que sustentam ser proibitivas medidas similares terão como parâmetro a necessidade de demonstrar, com elementos empíricos, a real necessidade da intervenção.
• Estados e municípios: medidas regulatórias que limitem concorrência enfrentarão maior escrutínio e obrigação probatória sobre a adequação e necessidade da restrição, sob pena de serem consideradas captura regulatória.
• Empresas de transporte e plataformas de fretamento: a possibilidade de entrada de modelos colaborativos fica resguardada enquanto não comprovada a justificativa regulatória idônea; por outro lado, normativas que efetivamente preservem funções típicas de serviço público poderão ainda ser compatíveis, desde que demonstradas empiricamente.
• Jurisprudência e segurança jurídica: exige-se maior transparência na fundamentação quando um tribunal pretende não aplicar precedentes vinculantes, o que afeta estratégias recursais e pedidos de modulação de efeitos.

O que observar

• Ônus probatório do Estado: decisões que mantêm restrições terão de apresentar dados empíricos que comprovem necessidade e proporcionalidade da intervenção, em sintonia com a ADPF 449.
• Requisitos do distinguishing: para afastar Tema 967 será necessário identificar os fundamentos determinantes do precedente, apontar fato material distinto, demonstrar sua relevância na justificativa original e provar que altera o resultado sob aquela mesma justificativa. Falha em qualquer desses pontos fragiliza a distinção.
• Risco de decisões circularmente motivadas: leis que definem o fretamento como semelhante ao serviço público e, em seguida, invocam essa definição para proibir a atividade criam argumento circular e podem ser reprovadas por falta de fundamentação adequada.
• Recursos e modulação: eventual negativa à aplicação do Tema 967 poderá ensejar pedidos de modulação de efeitos para preservar situações consolidadas; advogados deverão articular pedidos de efeito prospectivo ou mitigado.

Em síntese, o julgamento ilumina o limiar entre distinção legítima e superação de precedentes sem ônus justificatório. O Supremo reafirma que não basta alegar diferença fática: é necessário demonstrar, com base nos próprios fundamentos do precedente, que a diferença altera o juízo de compatibilidade constitucional. Isso reequilibra a proteção à livre iniciativa com o poder regulatório local, condicionando a intervenção estatal a exigência probatória e de motivação robusta.