STF veda contratações temporárias para polícia penal em Goiás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a previsão legal que permitia ao Estado de Goiás contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer atribuições próprias da polícia penal, com efeitos prorrogados por dois anos para adaptação administrativa. A decisão, tomada de forma unânime em sessão virtual, tem impacto direto sobre regimes de ingresso emergencial no serviço penitenciário estadual.

Contexto

A controvérsia nasceu de norma estadual que autorizava contratações temporárias para atender necessidades excepcionais, inclusive em segurança pública, e de decreto regulamentador que operacionalizou esse regime para o sistema prisional. A ação foi proposta por categoria profissional que representa policiais penais, apontando ofensa ao novo desenho constitucional da polícia penal decorrente da Emenda Constitucional 104/2019. A EC 104/2019 inseriu as polícias penais no capítulo de segurança pública da Constituição e fixou formas próprias de ingresso, o que gerou debates sobre a compatibilidade de contratos temporários com essa nova natureza jurídica e funcional.

Antes da emenda houve divergência prática entre entes federativos sobre uso de regimes precários (temporários, contratos administrativos especiais) para suprir carências de efetivo em unidades prisionais. A questão envolve também princípios constitucionais da impessoalidade na seleção, estabilidade institucional da segurança pública e os limites da excepcionalidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, que disciplina a exigência de concurso público para investidura em cargo público.

O que foi decidido

A turma do STF, seguindo o voto do relator, concluiu que a norma goiana é incompatível com a Constituição ao permitir ingresso por contratação temporária para desempenhar atribuições típicas da polícia penal. O raciocínio central foi que a EC 104/2019 conferiu caráter permanente e institucional às polícias penais, definindo o concurso público e a transformação de cargos preexistentes como os meios legítimos de provimento. Assim, a contratação precária para funções essenciais da carreira afronta a exigência constitucional de seleção impessoal e de integração estável ao quadro estatal.

O Tribunal deixou claro, no entanto, que a decisão não constitui vedação absoluta a todas as contratações temporárias na administração penitenciária: funções que não correspondam às atribuições constitucionais próprias da polícia penal podem ser atendidas por regimes temporários, desde que observados os requisitos constitucionais aplicáveis. Para evitar descontinuidade de serviços e para permitir planejamento, o Plenário modulou os efeitos da nulidade, fixando prazo de dois anos contados a partir da publicação da ata para que o Estado regularize seu quadro de pessoal — medida que preserva a segurança jurídica e evita esvaziamento abrupto da prestação de serviços essenciais.

Base normativa e precedentes

• Emenda Constitucional 104/2019 — reconheceu as polícias penais federal, estaduais e do Distrito Federal como parte do sistema de segurança pública e delimitou formas de ingresso na carreira.
• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade e exigência de concurso público para provimento de cargos; baliza para exames sobre regimes temporários.
• Art. 144, CF/88 — disciplina as estruturas de segurança pública; a EC 104/2019 alterou seu alcance ao incluir polícia penal no sistema.
• Princípios constitucionais (impessoalidade, eficiência, continuidade do serviço público) — norteiam a análise sobre excepcionalidade e regimes precários.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal — tendências anteriores sobre incompatibilidade de contratos temporários com atividades constitucionais como policiais e de segurança pública foram utilizadas como referência interpretativa.

Impacto prático

• Para o Estado de Goiás: obrigação de promover concurso público ou transformar cargos preexistentes para preencher funções da polícia penal no prazo de dois anos; revisão de contratos temporários em curso cujas atribuições coincidem com as da carreira.
• Para servidores temporários e vigilantes contratados: risco de não serem aproveitados para cargos de polícia penal caso não ocorram concursos ou transformações; possibilidade de realocação para atividades não típicas da polícia penal, desde que lícitas e regulamentadas.
• Para advogados e defensorias públicas: novas teses de controle de constitucionalidade a serem usadas em demandas que questionem validade de provimentos precários em áreas essenciais; necessidade de pleitos cautelares em ações anteriores à modulação que visem garantir continuidade do serviço.
• Para gestores públicos: necessidade de planejamento orçamentário e de política de pessoal para realizar concursos, treinamento e integração dos futuros policiais penais, além de eventual reestruturação administrativa para preencher lacunas sem violar a Constituição.

O que observar

• Prazos e efeitos: o prazo de dois anos para adaptação é elemento decisivo; acompanhar publicação oficial da ata e eventuais atos normativos complementares do Estado de Goiás.
• Alcance material: distinguir funções estritamente atribuídas à polícia penal (que exigem provimento estável por concurso ou transformação de cargo) de atividades administrativas ou de apoio passíveis de contratação temporária.
• Recursos e modulação futura: embora a decisão tenha modulada seus efeitos, cabem recursos extraordinários com repercussão geral em outros Estados que adotem regimes similares; atenção à possibilidade de extensão da tese para unidades federativas com legislação equivalente.
• Compliance e risco contencioso: gestores devem revisar contratos e regimes jurídicos no sistema prisional para reduzir risco de ações coletivas e mandados de segurança; advogados devem instruir peças com base na EC 104/2019 e nos princípios constitucionais mencionados.
• Formação e qualificação: a decisão reforça o caráter técnico e permanente da carreira de polícia penal, implicando exigências de seleção impessoal e treinamentos especializados que devem ser considerados no dimensionamento do quadro.

O que observar