STJ: ausência da taxa diária torna cláusula de capitalização abusiva

Decisão e efeito imediato: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a abusividade de cláusula contratual de capitalização diária de juros por omissão do percentual diário no contrato de financiamento. Em consequência, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para reapreciação da questão à luz da jurisprudência do STJ, com reflexos imediatos sobre a caracterização da mora e a execução por busca e apreensão.

Contexto

A controvérsia decorre de ação de busca e apreensão motivada por inadimplemento de financiamento para aquisição de veículo. O contrato adotava capitalização diária de juros, mas não informava expressamente qual era a taxa diária aplicada. Em primeira instância a apreensão foi validada; o Tribunal estadual manteve a decisão, gerando recurso especial ao STJ.

A matéria insere-se em linha de disputas reiteradas sobre a validade de cláusulas contratuais que mencionam capitalização ou juros de maneira genérica, sem a exposição clara do parâmetro numérico aplicado ao consumidor. A jurisprudência do STJ já vinha sinalizando que a falta de detalhamento impede o exercício do direito de informação pelo contratante e pode importar em abusividade, sobretudo quando a cláusula permite tributar o saldo devedor por mecanismos que modificam substancialmente a remuneração do crédito.

A importância prática é elevada: contratos de consumo com capitalização não transparentes são instrumentos frequentes em financiamentos de veículos, bens duráveis e crédito pessoal. O reconhecimento da abusividade pode impedir medidas executivas (como busca e apreensão) ou obrigar recalculados que revertam montantes cobrados a maior, além de orientar bancos e financeiras quanto à redação das cláusulas e ao dever de informação previsto no CDC.

O que foi decidido

A turma entendeu que a omissão da taxa diária de capitalização constitui falha no dever de informação e, por isso, torna a cláusula abusiva. A decisão segue entendimento precedente do próprio STJ, inclusive da 2ª Seção, no sentido de que cláusulas de capitalização diária descritas de forma genérica dificultam a compreensão do consumidor e violam normas consumeristas.

Além disso, a turma reafirmou orientação já firmada em julgamento anterior da 3ª Turma: quando o contrato não especifica a taxa diária, aplica-se, para fins de capitalização, a taxa mensal expressamente prevista no ajuste. Esse direcionamento tem impacto direto sobre a tipificação da mora; se a capitalização diária não está validamente pactuada, a caracterização do inadimplemento e as consequências processuais — por exemplo, a manutenção de medidas de busca e apreensão — demandam nova análise.

O encaminhamento dado foi o de remeter os autos ao tribunal de origem para que o TJ estadual reaprecie a matéria com observância da jurisprudência do STJ e do raciocínio adotado no acórdão, o que indica que a decisão do colegiado não promoveu cálculo substitutivo definitivo, mas determinou reanálise da aplicação prática da tese ao caso concreto.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, princípio central da controvérsia.
• Art. 51, CDC (Lei 8.078/1990) — prevê a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.
• Arts. 421 e 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios contratuais da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que informam a interpretação das relações contratuais de consumo.
• Jurisprudência do STJ (2ª Seção e 3ª Turma) — entendimentos anteriores que consideram abusiva a cláusula genérica de capitalização diária e determinam, na falta da taxa diária pactuada, a aplicação da taxa mensal prevista no contrato.

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor: fundamento robusto para atacar contratos de financiamento que mencionem capitalização diária sem explicitar a taxa; possibilidade de pedir recalculação do saldo devedor e discutir a ilegalidade de medidas executivas vinculadas ao inadimplemento.
• Para instituições financeiras e departamentos jurídicos: obrigação de revisar redação contratual e rotinas de contratação para explicitar percentuais e forma de capitalização; risco de questionamento massivo de contratos formatados com expressões genéricas.
• Para magistrados e tribunais estaduais: orientação para reanalisar execuções e ações possessórias (como busca e apreensão) quando a pactuação da capitalização for opaca, podendo afetar o cabimento de medidas liminares que dependam da demonstração inequívoca da mora e do direito do credor.
• Para consumidores e devedores: possibilidade concreta de reversão de cobranças e de afastamento de medidas de retenção ou apreensão quando comprovada a ausência de informação sobre a taxa diária.

O que observar

• Redução da mora e efeitos processuais: a declaração de abusividade pode levar à descaracterização da mora, com consequência sobre encargos contratuais e sobre a legitimidade de ações possessórias; atenção para como o tribunal de origem fará o novo cálculo.
• Modulação e efeitos erga omnes: a decisão é colegiada, mas não modulou efeitos em sentido amplo; não há, na ementa apresentada, declaração de aplicação automática a todos os contratos. Cabe observar se, em demandas posteriores, o STJ ou tribunais estaduais estenderão a solução de modo uniforme ou se ocorrerão decisões divergentes.
• Recursos e repercussões: o caso foi devolvido ao TJ-MT — é possível que novas instâncias ou recursos especialíssimos questionem pontos acessórios (p. ex., comprovação de informação em documentos anexos, formas alternativas de ciência do consumidor).
• Atuação preventiva: advogados que assessoram instituições financeiras devem orientar reformulação das cláusulas e comunicar aos setores de produto e compliance para evitar contencioso; defensores públicos e advogados privados do consumidor devem mapear contratos potencialmente vulneráveis.

Em suma, a decisão reforça o parâmetro de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e consolida a orientação do STJ sobre capitalização de juros: omissão do percentual diário torna a cláusula vulnerável e impõe ao julgador reavaliar efeitos processuais ligados à mora e à execução possessória.