STJ: acordo e DNA não bastam para alterar paternidade em registro civil

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera homologação de acordo extrajudicial, ainda que acompanhada de exame de DNA positivo, não é suficiente para alterar a paternidade lançada no registro de nascimento; exige-se ação judicial específica com produção probatória voltada a apurar as circunstâncias do registro e eventual vínculo socioafetivo.

Contexto

A controvérsia insere-se no debate sobre a natureza do estado de filiação e os meios adequados para sua modificação. Em um cenário jurídico que convive com métodos científicos de prova de consanguinidade e com crescente reconhecimento das relações socioafetivas, surgem conflitos entre a facilidade prática de acordos extrajudiciais e a proteção de direitos indisponíveis da criança. Tribunais inferiores têm oscilado entre homologar ajustes celebrados entre partes e exigir procedimento judicial que assegure ampla defesa, contraditório e a intervenção ministerial quando estiver em jogo o interesse de incapaz. A posição do STJ, no caso em análise, reafirma o caráter indisponível do estado de filiação e a necessidade de exame probatório mais amplo do que a mera confrontação genética.

O que foi decidido

A 4ª turma do STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que recusou a alteração do registro de nascimento por via de homologação de acordo extrajudicial. No caso concreto, o exame de DNA confirmou a consanguinidade entre o requerente e a criança, e as partes alegaram ausência de vínculo afetivo com o pai registral. Ainda assim, o colegiado entendeu que o resultado genético não resolve, por si só, a questão do direito de filiação. Para afastar a paternidade registral é necessário apurar: (i) se houve vício no reconhecimento registral — por erro, coação ou indução — e (ii) a existência ou não de laços socioafetivos que vinculam a criança ao pai constante do registro. O tribunal consignou que a alteração da filiação envolve direitos da personalidade e, portanto, não pode ser objeto de transação simples entre particulares. A decisão apontou a necessidade de procedimento judicial próprio, com produção de provas sob contraditório, participação do Ministério Público e perícias (inclusive psicossociais) que verifiquem os vínculos afetivos.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.604, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina a ação de impugnação do reconhecimento da paternidade e os requisitos para contestar o estado de filiação.
• Art. 1.609, Código Civil (Lei 10.406/2002) — trata da irrevogabilidade do reconhecimento quando não demonstrado vício que autorize sua anulação.
• Princípio da proteção integral (art. 227, CF/88) — impõe ao Estado, à família e à sociedade a prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança.
• Normas processuais (CPC, Lei 13.105/2015) — regras do contraditório, produção de prova e intervenção do Ministério Público em causas que envolvem incapazes.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento reiterado de que a filiação tem caráter personalíssimo e indisponível, exigindo prova robusta em ações que busquem anular reconhecimento registral ou alterar o estado civil.

Impacto prático

• Para advogados de família: a decisão indica que demandas para alteração de registro de paternidade devem ser propostas como ação própria (por exemplo, anulação de reconhecimento ou investigação/impugnação de paternidade), com preparação de prova técnica e psicossocial; não se recomenda tentativa de solução exclusiva por acordo extrajudicial.
• Para o Ministério Público: reforça o papel fiscalizatório e protetivo quando a pretensão atinge menor ou incapaz, justificando intervenção em processos e exigência de diligências periciais.
• Para cartórios e oficiais do registro civil: sinaliza restrição à homologação de instrumentos que visem modificar a filiação sem decisão judicial; procedimentos registrários devem observar a necessidade de comando judicial quando houver controvérsia.
• Para as partes (pais biológicos e socioafetivos): demonstra que prova genética é importante, porém insuficiente para transferir a titularidade do vínculo jurídico-filial; o reconhecimento de laços afetivos do registral pode manter a paternidade mesmo diante de prova biológica contrária.

O que observar

• Prova a produzir: além do exame de DNA, perícias psicossociais e estudos sociais serão decisivos para mensurar o vínculo afetivo e as consequências da alteração do registro para a criança.
• Procedimento processual: deve ser escolhida a via adequada (ação de investigação ou de impugnação de paternidade), com garantia do contraditório, produção de prova pericial e observância da atuação do Ministério Público.
• Risco de decisões conflitantes: enquanto alguns tribunais e juízos podem admitir soluções mais céleres, a orientação do STJ tende a uniformizar exigindo instrução ampla; estratégias defensivas devem contemplar essa expectativa.
• Recursos e modulação: casos já resolvidos por acordo podem ser objeto de questionamento; atenção à possibilidade de rediscussão judicial e aos efeitos temporais da tese.
• Sensibilidade do magistrado: a ponderação entre verdade biológica e os laços sociais-afetivos impõe decisão casuística, com risco de debates complexos sobre identidade, proteção da criança e estabilidade das relações familiares.