TJSP confirma devolução de R$3 mi por retenção indevida de advogado

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que obrigou advogado e seu escritório a restituírem aproximadamente R$ 3 milhões à cliente em razão de retenção de valores levantados no cumprimento de sentença sem prova da autenticidade do contrato que justificaria a retenção. A decisão ajustou a remuneração aos 20% admitidos pela autora, afastando a alegação de contrato que previa 50% e prazo de 180 dias para prestação de contas.

Contexto

O caso nasceu de ação indenizatória parcialmente procedente, cujo cumprimento de sentença possibilitou o levantamento de quantia expressiva. O advogado requerido ofereceu como justificativa para reter os recursos um instrumento supostamente contratual que atribuía 50% do proveito ao escritório e autorga prazo de 180 dias para prestação de contas após o trânsito em julgando. A autora, porém, negou a autenticidade da procuração/instrumento e requereu a devolução. A controvérsia toca temas centrais do direito contratual e da advocacia: validade e prova de contratos que estipulam honorários advocatícios, limites para retenção de numerário por advogados e o mecanismo probatório adequado para confirmar a autenticidade de documentos apresentados em juízo.

A disputa também ilustra o ponto de contato entre o direito privado — princípios contratuais de boa-fé e autonomia da vontade previstos no Código Civil — e as prerrogativas profissionais do advogado reguladas pelo Estatuto da OAB. Em processos de cumprimento de sentença, a matéria exige exame simultâneo de prova documental, possibilidade de perícia e o respeito às garantias da parte credora quanto ao acesso aos valores a que tem direito.

O que foi decidido

A 29ª Câmara de Direito Privado manteve integralmente a sentença de primeira instância que condenou os réus à restituição do montante recebido. O colegiado entendeu que os apelantes não juntaram o contrato original e, por isso, não houve prova suficiente para admitir a validade do título que os beneficiaria com 50% do proveito e com a prerrogativa de reter os valores por 180 dias. Em razão dessa ausência probatória, a turma fixou os honorários contratuais em 20%, com base no valor reconhecido pela própria autora, e determinou a devolução do excedente.

O aresto reflete duas conclusões principais: (i) a proteção da parte que nega a autenticidade de documento requer que o ofertante comprove a veracidade do instrumento, especialmente quando dele decorrem poderes de movimentação financeira; (ii) o direito do advogado a honorários convencionados não é absoluto e depende da prova do negócio jurídico que o originou. A corte, portanto, não negou o pagamento de honorários ao advogado, mas limitou sua expectativa indenizatória ao que foi efetivamente comprovado.

Base normativa e precedentes

• Art. 421, Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios da função social do contrato e da autonomia da vontade, que condicionam pactos contratuais aos limites legais e à boa-fé.
• Art. 422, Código Civil — dever de boa-fé objetiva nas relações contratuais, aplicável ao pacto de honorários.
• Art. 22, Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — assegura ao advogado o direito aos honorários ajustados, aos arbitrados e aos de sucumbência.
• Art. 85, CPC (Lei 13.105/2015) — tratamento dos honorários de sucumbência, que coexistem com honorários contratuais.
• Arts. 464 a 480, CPC — regras sobre prova pericial, incluindo perícia grafotécnica quando necessária para aferir autenticidade documental.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento de que a ausência do instrumento original limita a aferição probatória e pode ensejar indeferimento de pretensões fundadas apenas em cópias ou documentos cuja autenticidade é impugnada.

Impacto prático

• Para advogados contratantes: ressalva sobre a necessidade de guardar e, preferencialmente, apresentar o contrato original quando dele decorram poderes de movimentação de valores; a ausência do original fragiliza a pretensão de reter numerário.
• Para clientes/partes representadas: reforço do direito à tutela executiva eficaz e à imediata fruição do crédito judicialmente reconhecido quando não comprovada autorização contratual para retenção.
• Para a prática forense: reforça o uso da perícia grafotécnica e a necessidade de providenciar prova pericial adequada — inclusive juntada do instrumento original — quando a autenticidade é impugnada; lembra que a simples exibição de cópia não é suficiente.
• Para escritórios e compliance: orienta a formalização, digitalização certificada e custódia de contratos de honorários e procurações, bem como cláusulas claras sobre prazos e condições de retenção, considerando a maior dificuldade probatória em litígios.
• Para processos em curso: decisões semelhantes podem ser invocadas em tutelas e embargos à execução para impugnar retenções indevidas por falta de prova documental.

O que observar

• Questão recursal: há espaço para recurso às instâncias superiores, especialmente se se discutir alcance probatório da ausência do original versus prova emprestada, mas o tribunal fundamentou a decisão na ausência de comprovação documental; eventual recurso precisará enfrentar esse ponto probatório.
• Prova pericial: a corte registrou a impossibilidade de apurar autenticidade sem o original; em litígios análogos, essas perícias (grafotécnica) tendem a ser decisivas, exigindo cadeia de custódia documental adequada.
• Modulação e efeitos: a decisão ajustou os honorários ao percentual aceito pela autora; não houve declaração de nulidade do contrato por vício formal, mas sim insuficiência probatória — distinção relevante para pedidos futuros de cobrança.
• Risco profissional: retenção de valores em face de mera alegação contratual sem prova robusta expõe o advogado a condenação por enriquecimento sem causa e a responsabilização civil e disciplinar.
• Recomenda-se atenção à formalização de procurações específicas para levantamento de valores, com conservatória e guarda do original, e à previsão expressa de prestação de contas, para mitigar litígios similares.