STJ afasta cobrança de taxas de associação a não associados

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso e decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de taxas de manutenção imputada a proprietário que havia adquirido o imóvel antes da edição da Lei 13.465/2017 e não manifestou adesão à associação de moradores. O colegiado, acompanhando o relator, ministro Raul Araújo, restabeleceu a sentença de primeira instância que julgou improcedente a pretensão de cobrança.

Contexto

A controvérsia repousa sobre a possibilidade de associações de moradores exigirem o pagamento de contribuições de todos os proprietários de um conjunto imobiliário, inclusive daqueles que não se associaram expressamente, especialmente após alterações legislativas fundadas pela Lei 13.465/2017. O debate tem sido objeto de precedentes vinculantes: no Supremo Tribunal Federal, o Tema 492, e no próprio STJ, o Tema 882. Em síntese, essas decisões consolidaram a ideia de que a imposição de taxas por entidades privadas de caráter associativo não pode alcançar quem não é associado ou não consentiu expressamente à cobrança.

A matéria ganha relevância prática por atingir milhares de situações em loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais onde associações autônomas prestam serviços de zeladoria, segurança ou urbanização e pretendem custear tais atividades por meio de rateio coletivo. A questão incide sobre limites entre prestação voluntária, direito de propriedade e liberdade associativa prevista no art. 5º, XX, da Constituição Federal.

O que foi decidido

O relator concluiu que a alteração legislativa operada pela Lei 13.465/2017 não tem alcance retroativo para sujeitar automaticamente proprietários que já eram titulares antes de sua vigência a uma obrigação associativa. A turma entendeu que a inexistência de adesão expressa impede a cobrança compulsória de taxas de associação, ainda que o proprietário tenha eventualmente usufruído dos serviços prestados pela entidade ou realizado pagamentos pontuais no passado.

Os fundamentos centrais do entendimento foram: (i) adesão formal ou manifestação inequívoca de anuência é requisito para a obrigação associativa; (ii) pagamentos episódicos ou o fato de beneficiar-se de serviços não equivalem a anuência; (iii) reconhecimento de precedentes vinculantes (Temas 492 e 882) que impedem a imposição de contribuição a não associados; e (iv) a legislação municipal invocada não estabelece obrigação indiscriminada de rateio para todos os proprietários, limitando-se aos membros da associação.

Com base nesses elementos, a turma deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de improcedência da ação de cobrança (REsp 2.147.399).

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XX, CF/88 — liberdade de associação, que garante a não imposição de filiação compulsória.
• Lei 13.465/2017 — alteração legislativa invocada pela parte demandante; o STJ entendeu que seus efeitos não podem ser aplicados retroativamente para criar obrigação associativa automática.
• Tema 492, STF — jurisprudência que limita a possibilidade de cobrança por associações a quem não aderiu expressamente.
• Tema 882, STJ — entendimento vinculante no STJ que confirma a impossibilidade de vincular contribuições de associações a não associados sem anuência formal.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispositivos gerais sobre associação e obrigações entre partes, aplicáveis subsidiariamente ao regime associativo privado.

Impacto prático

• Para proprietários: reforço da proteção contra exigência de contribuições a que não tenham aderido formalmente; possibilidade de contestar cobranças baseadas apenas em utilização de serviços ou pagamentos passados.
• Para associações de moradores: necessidade de observar estritamente a formalização de associatividade e a previsão estatutária/convencional que legitime cobrança; risco aumentado de insucesso em ações de cobrança quando não houver prova de anuência.
• Para tribunais e advogados: reafirmação da necessidade de demonstrar prova documental de adesão; provas de mera fruição de serviço ou pagamentos não serão suficientes.
• Para gestores públicos e legisladores municipais: alerta de que normas locais que pretendam universalizar o rateio devem ser redigidas com cautela, respeitando limites constitucionais e precedentes vinculantes.

O que observar

• Provas exigidas: advogados devem instruir ações com documentos que demonstrem adesão expressa (ata, ficha de associação, assembleia com anuência); simples recibos ou pagamentos eventuais têm eficácia probatória reduzida.
• Efeitos sobre execuções em curso: decisões baseadas exclusivamente em normas posteriores à aquisição do imóvel ou em tratamentos indistintos entre associados e não associados podem ser revistas, abrindo possibilidade de impugnações e execuções suspensas.
• Recursos e modulação: embora a turma tenha decidido por restabelecer a improcedência, resta observar possíveis recursos para colegiados superiores e eventual debate sobre modulação dos efeitos dessa tese em casos repetitivos.
• Risco regulatório: municípios que editaram normas com alcance amplo para rateio correm o risco de ver dispositivos questionados judicialmente; recomenda-se revisão normativa e adequação aos precedentes do STF e do STJ.

Em suma, a decisão reforça a prevalência do princípio da liberdade associativa e a exigência de anuência expressa para sujeição a contribuições por associações de moradores, limitando a eficácia retroativa de mudanças legislativas que visem a ampliar a base obrigacional sem o consentimento dos afetados.