STJ anula reconhecimento pessoal e reforça regras do CPP

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um reconhecimento pessoal realizado à margem de procedimentos formais, concedendo ordem no habeas corpus e afastando a condenação por fragilidade da prova de autoria. A decisão demonstra que procedimentos sugestivos e fora dos parâmetros do Código de Processo Penal podem levar à exclusão do reconhecimento e, em casos extremos, à absolvição.

Contexto

O reconhecimento pessoal é prova presencial sensível: mobiliza memória humana e está sujeito a vieses de sugestão. No caso em exame, a acusação sustentava a autoria de dois roubos ocorridos no mesmo dia; a investigação contou com uma foto enviada por uma testemunha e, depois, com o reconhecimento de outra empregada que foi trazida à delegacia. O momento crítico ocorreu quando a vítima aguardava próxima a um poste e, ao chegar a viatura com o suspeito, um policial anunciou: “Ele vai sair do carro agora. Vê se é ele”, ensejando o reconhecimento in loco.

A controvérsia toca debate antigo na prática penal: reconhecimento realizado de maneira formalmente irregular — seja por exposição isolada do suspeito, seja por condução sugestiva — tende a contaminar a lembrança do reconhecedor e fragilizar o conjunto probatório. Há entendimento consolidado no STJ de que reconhecimento pessoal viciado não pode servir de base para condenação, nem para decisões que admitam menor rigor quanto ao padrão probatório.

O que foi decidido

A turma entendeu que o procedimento afrontou o artigo 226 do Código de Processo Penal, que disciplina a identificação por meio de rol de pessoas semelhantes quando se exige reconhecimento presencial. O relator concluiu que a forma adotada pela autoridade policial — anunciar a saída do suspeito da viatura diante da testemunha — configurou sugestão e violou a formalidade legal necessária à confiabilidade do ato identificatório.

Além do vício procedimental, a decisão assinalou fragilidades adicionais no conjunto probatório: ausência de identificação e registro da testemunha que inicialmente teria enviado a foto, falta de apreensão de bens subtraídos e ausência de registro do material probatório (imagem) indicado na fase investigativa. Esses elementos, em conjunto com o reconhecimento irregular, levaram à conclusão de que a prova da autoria era insuficiente, justificando a concessão da ordem no habeas corpus e a absolvição do agente.

Base normativa e precedentes

• Art. 226, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — prevê que o reconhecimento pessoal deve ser feito mediante apresentação de pessoas semelhantes ao suspeito, evitando exposição isolada e atos sugestivos.
• Art. 5º, CF/88 — especialmente preceitos relativos à presunção de inocência (ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado) e às garantias do devido processo legal.
• Habeas corpus (remédio constitucional) — previsto no art. 5º, LXVIII, CF/88; instrumento apto a corrigir ilegalidade que comprometa liberdade quando prova é manifestamente insuficiente.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento do Tribunal no sentido de que reconhecimento pessoal inválido não pode servir como lastro para condenação nem justificar decisões que relativizem o padrão de prova exigido no processo penal.

Impacto prático

• Para defensores criminais: a decisão reafirma argumento técnico a ser apresentado sempre que houver reconhecimento realizado de forma sugestiva ou sem observância do art. 226 do CPP; reforça a estratégia de impugnar a confiabilidade do reconhecimento e de explorar lacunas na cadeia probatória.
• Para membros do Ministério Público: alerta sobre risco de condenações frágeis quando a prova central repousa em identificação contaminada; recomenda cautela na valoração do reconhecimento e na complementação da prova com outros elementos objetivos (bens apreendidos, imagens, perícias).
• Para delegados e investigadores: demonstra a necessidade de formalizar procedimentos de identificação (rol de suspeitos semelhantes, registro audiovisual quando possível, preservação de documentos e imagens) para evitar nulidades e tornar o ato aceitável em juízo.
• Para magistrados de primeiro grau e tribunais de apelação: orienta rigor probatório na avaliação do reconhecimento pessoal e cautela para não atribuir peso decisivo a prova que, por sua natureza, pode ser contaminada.

O que observar

• Exigência de prova complementar: quando o reconhecimento for questionado, prova material correlata (objetos apreendidos, imagens, perícias, registros das comunicações) ganha importância decisiva para manter acusação.
• Prova documental do procedimento: ausência de registro fotográfico ou documental dos materiais apresentados à testemunha fragiliza a identificação; recomenda-se preservação e juntada nos autos desde a fase policial.
• Modulação de efeitos e recursos: decisões que anulam reconhecimento podem ensejar impugnações em sede de recurso especial ou ações constitucionais, dependendo do interesse da parte e da gravidade da invalidação; é previsível que o STJ reforce critérios técnicos sem, necessariamente, criar regra absoluta para todos os casos.
• Risco de responsabilização institucional: atos policiais sugestivos, além de comprometerem perícia criminal, podem gerar responsabilidades administrativas e influenciar posterior valoração judicial.
• Pauta para aprimoramento legislativo e procedimental: a decisão revela lacuna prática sobre padronização do reconhecimento (registro audiovisual, medidas anti-sugestão) e abre espaço para adoção de protocolos mais técnicos nas delegacias.

Em suma, a decisão do STJ sublinha que, no processo penal, a técnica probatória e a forma do ato têm impacto decisivo sobre a confiabilidade do reconhecimento pessoal; quando essas garantias não são observadas, o resultado pode ser a exclusão da prova e até a absolvição do acusado diante da insuficiência do conjunto probatório.