STJ: banco responde por empréstimo fraudulento após furto de celular

A ministra do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que responsabilizou uma instituição financeira por um empréstimo de R$ 60.000 e outras movimentações efetuadas por terceiros após o furto do celular do cliente. A decisão considera que houve defeito na prestação do serviço por ausência de mecanismos eficazes de prevenção e monitoramento de operações atípicas, impondo à instituição a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Contexto

A matéria insere-se em um campo litigioso já consolidado: a tutela da segurança das operações bancárias em ambiente digital e a extensão da responsabilidade das instituições financeiras quando ocorrem fraudes decorrentes do uso indevido de dispositivos e credenciais. Divergências entre tribunais estaduais e o STJ têm surgido sobre até que ponto o banco deve comprovar a adoção de procedimentos de segurança e quando a ausência de elementos de prova do consumidor afasta o dever de indenizar.

Normas como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do próprio STJ — em especial a Súmula 479 — orientam a responsabilização objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes. A controvérsia é prática e relevante: define o limite entre risco operacional intrínseco à atividade financeira e culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, com impacto direto em milhões de operações eletrônicas cotidianas.

O que foi decidido

A turma do STJ, por meio da relatora, conheceu do recurso especial e deu provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau. Concluiu-se que o banco falhou no dever de segurança porque não demonstrou ter adotado medidas eficazes para identificar e bloquear transações manifestamente atípicas — no caso, a contratação de um empréstimo de elevado valor sem uso do cartão físico e sem a senha do titular, seguida de transferências e pagamento de boleto.

A decisão rejeitou o entendimento do Tribunal de Justiça estadual, que havia considerado válidas as operações por terem sido realizadas em aparelho cadastrado e com credenciais do usuário. Para o STJ, tais argumentos não elidem a obrigação do banco de empregar mecanismos de detecção e de prevenção quando há sinais objetivos de irregularidade. Assim, restou configurado o defeito na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da instituição, com efeitos sobre a devolução dos valores e indenização por danos morais.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CDC (Lei 8.078/1990) — disciplina a responsabilidade do fornecedor por defeito de serviços, inclusive na segurança que o consumidor legitimamente espera.
• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e ônus probatório em certas circunstâncias (inciso VIII sobre inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação).
• Súmula 479, STJ — estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por perdas decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por ser fortuito interno ligado ao risco da atividade.
• Jurisprudência consolidada do STJ — precedentes que reconhecem a necessidade de controles e monitoramento adequados pelas instituições financeiras diante de movimentações atípicas.

Impacto prático

• Para advogados de defesa do consumidor: reforço probatório na argumentação sobre defeito do serviço bancário e utilização conjunta do art. 14 do CDC e da Súmula 479 para exigir devolução de valores e reparação por danos morais; relevante instruir petição com evidência de atipicidade das operações.
• Para departamentos jurídicos de bancos e compliance: necessidade de revisar e documentar políticas de prevenção a fraude, sistemas de monitoramento de transações, fluxos de verificação de operações fora do padrão e registros que comprovem bloqueios e comunicações ao cliente.
• Para consumidores e gestores de risco pessoal: demonstra que a existência de aparelho cadastrado ou o uso de credenciais não é, por si só, prova absoluta de legitimidade da operação; sinais de transações incompatíveis com o perfil devem ser contestados.
• Para o contencioso em curso: decisões favoráveis ao consumidor que estejam em grau de recurso deverão ser revistas à luz deste entendimento; processos que dependam da comprovação de segurança por parte do banco ganharão novo foco probatório.

O que observar

• Ônus probatório e inversão: embora o CDC permita a inversão do ônus da prova quando as alegações forem verossímeis, o tribunal continuará a exigir provas factuais da atipicidade e da ausência de anuência. Advogados devem produzir perícias, extratos e padrões de movimentação que evidenciem o descompasso entre o perfil do cliente e as operações.
• Medidas técnicas e compliance: o julgado sinaliza que meras afirmações de que o acesso ocorreu em dispositivo cadastrado não substituem logs, alertas automáticos, tentativa de contato com o titular e mecanismos de bloqueio temporário. Bancos poderão ser instados a demonstrar políticas internas e registros operacionais detalhados.
• Recursos e modulação: é possível que instituições financeiras busquem uniformização em recursos repetitivos ou até no Supremo Tribunal Federal se houver alegação de tese constitucional conflituosa. Ademais, decisões futuras poderão modular efeitos retroativos em casos similares.
• Risco de precedentes práticos: o entendimento tende a pressionar provedores bancários a ampliar controles, com impacto operativo e de custo; por outro lado, reduz a exposição de consumidores diante de práticas de proteção insuficientes.

Processo relacionado: REsp 2.276.330.