STJ decide manter casos da Lava Jato em Curitiba antes da Nova LIA

A decisão do Superior Tribunal de Justiça determinou que ações de improbidade administrativa relativas à Operação Lava Jato, ajuizadas antes da entrada em vigor da chamada Nova Lei de Improbidade Administrativa (Nova LIA), devem permanecer no foro de Curitiba, com efeitos imediatos sobre a distribuição e a tramitação dessas demandas. Trata-se de afirmativa de competência que preserva a jurisdição originária onde os processos foram inicialmente instaurados, evitando redistribuições motivadas exclusivamente pela alteração legislativa.

Contexto

A controvérsia nasce da mudança legislativa promovida pela Nova LIA, que alterou regras substantivas e processuais sobre atos de improbidade administrativa, inclusive no que tange a requisitos para configuração de atos ímprobos e às sanções aplicáveis. Quando uma lei nova altera a disciplina material e processual, surgem dúvidas sobre a incidência temporal: se as novas normas retroagem para alcançar processos já em curso ou apenas regulam fatos futuros. No plano processual, a questão ganha contornos práticos quando a mudança normativa pode modificar a competência territorial ou a distribuição dos autos, resultando em pedidos de remessa a outros juízos ou de arquivamento parcial.

A importância do tema se intensifica no âmbito da Operação Lava Jato, cuja vastidão de processos sobre improbidade envolve múltiplos agentes, contratos e contratos públicos, muitos dos quais foram ajuizados antes da vigência da Nova LIA. A manutenção da competência do foro de Curitiba evita multiplicidade de deslocamentos entre varas e tribunais, garante continuidade probatória e reduz o risco de repercussões processuais que possam adiar julgamentos ou gerar decisões conflitantes sobre a aplicação da lei nova.

O que foi decidido

A turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os feitos de improbidade vinculados à Lava Jato, cuja propositura ocorreu antes da vigência da Nova LIA, devem permanecer no juízo de origem em Curitiba. Em síntese, o tribunal adotou posição que preserva a continuidade jurisdicional preexistente ao advento da nova lei, sem aplicar automaticamente as mudanças territoriais ou processuais introduzidas pela Nova LIA para redistribuir ou deslocar procedimentos já instaurados.

Os fundamentos centrais da decisão assinam-se na necessidade de resguardar a segurança jurídica e a estabilidade da instância processual: a alteração legislativa não justifica, por si só, a quebra da cadeia de instrução e de decisões acumuladas sob a égide da legislação anterior. Ademais, a Corte ponderou os prejuízos práticos à instrução e à garantia do contraditório caso se determinem remessas massivas de processos que já contam com diligências e produção probatória local consolidada.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, que orientam a não surpresa normativa e a previsibilidade das regras de competência.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas sobre competência (arts. 44 em diante) e sobre a conservação dos atos processuais já praticados em face de mudanças formais ou materiais; orientação quanto à continuidade da instrução processual.
• Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e Nova LIA — legislação material que disciplina atos de improbidade e foi alterada pela nova norma, suscetível de controvérsia quanto à sua aplicação temporal.
• Princípio da segurança jurídica — balizador constitucional e infraconstitucional para evitar decisão que implique instabilidade excessiva dos processos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento preexistente que privilegia a preservação da instrução e da competência originária quando alteração legislativa não impõe efeito retroativo automático.

Impacto prático

• Advogados de defesa e de acusação: deverão recalibrar estratégias processuais considerando que os processos permanecerão no foro de Curitiba; pedidos de redistribuição com base na Nova LIA tendem a ser rejeitados enquanto pendente decisão com efeitos retroativos declarados expressamente.
• Partes e interessados: continuidade da tramitação em sede local significa que diligências, perícias e o próprio conjunto probatório já produzido conservar-se-ão com menor risco de nulidade ou repetição desnecessária.
• Magistrados e secretarias: reduz-se o impacto logístico de remessas em massa e a necessidade de reabertura de instrução em outros fóruns, preservando economia processual.
• Casos em fase inicial vs. recursos: processos que ainda não tenham decisões definitivas permanecem sujeitos à aplicação das regras temporais de forma casuística; recursos que questionem aplicação temporal da Nova LIA poderão ter repercussão sobre outros feitos análogos.

O que observar

• Pontos abertos: a decisão do STJ trata da permanência dos feitos no foro de Curitiba, mas não resolve em tese todas as questões sobre a aplicação temporal das novas regras substantivas da Nova LIA; permanece a possibilidade de que, em casos concretos, normas específicas da nova lei sejam aplicáveis ou não, conforme o exame dos requisitos de irretroatividade e da proteção das situações jurídicas consolidadas.
• Recursos possíveis: das decisões de turma no STJ cabem os recursos previstos no ordenamento, inclusive embargos ou eventual revisão em recurso especial ou agravo conforme as hipóteses regimentais, sem prejuízo de controle por órgãos superiores caso se alegue afronta direta à Constituição.
• Modulação de efeitos: é viável que, em demandas futuras, o tribunal eleito module os efeitos de eventual declaração sobre a aplicação temporal da Nova LIA, preservando segurança jurídica e evitando tumulto processual, especialmente em ações com interesse público relevante como as da Lava Jato.
• Riscos para advogados: estratégias baseadas em mudança automática de foro devido à nova lei são frágeis; recomenda-se avaliar ponto a ponto a circunstância temporal e os atos já praticados no processo.

Em síntese, a decisão do STJ consolida um critério de proteção à continuidade processual e à segurança jurídica em casos de alteração legislativa relevante, marcando que a simples entrada em vigor da Nova LIA não autoriza, por si só, a remoção de feitos de improbidade já ajuizados para outros foros. Para operadores do direito, a consequência imediata é a necessidade de abordagem pragmática e técnica em cada processo, com análise detalhada da temporalidade dos atos e da eventualidade de aplicação retroativa das normas novas.