Lei cria fundo para fortalecer acesso à Justiça pela DPU e traz vetos

A lei sancionada instituiu o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU), destinado a prover recursos para a Defensoria Pública da União, com regras de governança e vedação de utilização em despesas de pessoal. O Executivo sancionou, mas acolheu vetos a várias fontes de receita e a mecanismo de conta especial; a norma passa a vigorar em 45 dias, prazo considerado necessário para a implantação.

Contexto

A criação de fundos públicos destinados a fortalecer órgãos de assistência jurídica gratuita traz à tona tensões clássicas entre garantia de autonomia financeira e o regime orçamentário e contábil brasileiro. A Defensoria Pública da União (DPU) reivindica meios permanentes para sustentar a prestação gratuita de assistência jurídica a pessoas necessitadas — função esta prevista no texto constitucional. Por outro lado, o Executivo, ao examinar a proposta transformada em lei, exerceu o poder de veto sobre dispositivos que vinculavam receitas e previam formas de custeio que, segundo sua justificativa, afrontariam regras orçamentárias e princípios administrativos, como a unicidade da tesouraria e limites à vinculação de recursos.

A controvérsia importa porque envolve três eixos: (i) a efetividade do direito de acesso à justiça para populações vulneráveis; (ii) a preservação das regras do sistema orçamentário e da disciplina da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta vinculações temporárias; e (iii) o risco de comprometimento da autonomia institucional da DPU por sistemas de transferência de recursos de natureza variada.

O que foi decidido

O texto sancionado institui formalmente o FDPU com estrutura de governança composta por conselho curador, conselho gestor, conselho fiscal e diretoria executiva, cuja composição e forma de designação dos conselheiros ficarão a cargo de regulamento do Defensor Público-Geral Federal. Entre as receitas previstas originalmente estavam dotações orçamentárias próprias, emendas parlamentares, encargos da DPU e percentuais sobre custas e outras verbas. O Executivo, porém, vetou uma série de fontes propostas, como doações patrimoniais, percentuais sobre multas e alienações de bens, receitas de inscrições em concursos e transferências de outros fundos.

Adicionalmente, foi vetado dispositivo que determinava recolhimento em conta especial exclusiva para o fundo. O argumento do Executivo é que tal conta impediria a centralização do fluxo de caixa no Tesouro Nacional, em descompasso com o princípio da unidade de tesouraria. Outro veto afastou a vigência imediata prevista no projeto, fixando a entrada em vigor em 45 dias após a publicação para permitir a estruturação administrativa do FDPU.

Na prática, resta ao novo fundo a possibilidade de receber dotações específicas no orçamento e parte (5%) das custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, sendo vedada a utilização dessas receitas para pagamento de pessoal, encargos e verbas indenizatórias.

Base normativa e precedentes

• Art. 134, CF/88 — prevê a instituição e a organização da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional, justificando mecanismos de financiamento.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 — fundamento invocado pelo Executivo para limitar vinculações de receitas, em especial a vedação de vínculos permanentes sem previsão de duração máxima.
• Princípio da unidade de tesouraria — norma contábil-administrativa que orienta a centralização dos recursos no Tesouro Nacional; fundamento do veto à conta especial.
• Regime jurídico dos fundos públicos — controle sobre a constituição de fundos com receitas vinculadas, tema com jurisprudência administrativa e recomendações de órgãos de controle (Tribunal de Contas da União e Secretaria do Tesouro Nacional).
• Normas orçamentárias gerais (CF/88, arts. 165 e 167) — balizam a elaboração, execução e limites do orçamento público, incluindo vedação a operações e vinculações que prejudiquem a execução fiscal.

Impacto prático

• Para a DPU: a instituição do FDPU cria instrumento formal para captação de recursos e governança específica, porém com receitas limitadas pelo veto, o que pode reduzir a previsibilidade financeira pretendida pelo órgão. A vedação de uso para pessoal preserva o caráter estruturante do fundo, direcionando-o a custeio, investimentos e atividades não permanentes.

• Para operadores do direito e advogados públicos: a necessidade de regulamentação do fundo pelo Defensor Público-Geral Federal será chave; atos normativos subsequentes definirão composição dos conselhos, critérios de alocação e procedimentos de prestação de contas. Monitorar esses atos será essencial para casos envolvendo repasses e convênios.

• Para o Poder Executivo e órgãos de controle: o modelo sancionado reafirma o cuidado em preservar a centralização de caixa do Tesouro e a disciplina orçamentária, evitando potenciais fragmentações que dificultem a fiscalização e a programação financeira.

• Para beneficiários e sociedade: o FDPU pode ampliar capacidade de atendimento em médio prazo, mas o alcance dependerá da efetiva dotação orçamentária autorizada pelo Congresso e da regulamentação administrativa.

O que observar

• Regulamentação interna: o regulamento do Defensor Público-Geral Federal terá papel decisivo ao detalhar designações, competências e critérios de governança; acompanhar o teor será essencial para antecipar impactos.
• Fluxos de receita: a exclusão de numerosas fontes previstas originalmente reduz a diversificação de receitas; fica em aberto como o Executivo e o Legislativo trabalharão em emendas e dotações para financiar o fundo.
• Fiscalização e controle: órgãos de controle (Tribunal de Contas da União, controladorias) e Ministério Público podem atuar sobre a execução do FDPU, especialmente quanto à compatibilidade das despesas com o objeto do fundo e salvaguarda da unidade de tesouraria.
• Recursos e modulação: eventual questionamento judicial de vetos ou de dispositivos do regulamento poderá chegar ao Judiciário; a pauta envolve temas sensíveis de constitucionalidade orçamentária e autonomia institucional.

Em resumo, a lei cria um instrumento institucional significativo para financiar políticas de acesso à justiça, mas os vetos e a necessidade de regulamentação limam parte da ambição financeira inicial, deixando ao processo orçamentário anual o núcleo decisório sobre a efetiva disponibilidade de recursos.