STJ confirma: cessão de crédito não exonera pagamento de honorários

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a cessão de crédito promovida pela instituição financeira, sem anuência do advogado, não afasta a obrigação de pagar honorários contratuais e sucumbenciais pactuados, mantendo o banco como parte executável na demanda. A decisão preserva a autonomia do contrato de honorários e a natureza alimentar da verba advocatícia.

Contexto

O caso envolve contrato de prestação de serviços advocatícios firmado no final da década de 1990 em que o advogado foi contratado para atuar em execução promovida por um banco, com pacto de remuneração exclusivamente ad exitum (por verba sucumbencial) e cláusula de rateio que garantia quatro quintos ao profissional substituído em caso de interposição de recursos ou substituição. O causídico trabalhou por mais de uma década nos autos. Em 2010 o banco rescindiu unilateralmente o contrato, alegando preservação dos honorários sucumbenciais. Doze anos após a rescisão, a instituição cedeu o crédito a terceiro e ajustou pagamento de honorários sem participação do advogado; posteriormente, o cessionário e os devedores celebraram acordo de composição que excluía a verba sucumbencial. O conflito levou à execução dos honorários contra o banco e aos tribunais estaduais e federais.

A controvérsia toca pontos recorrentes na jurisprudência: eficácia dos contratos de honorários perante terceiros, efeitos da cessão de crédito sobre direitos do advogado, a possibilidade de execução dos honorários nos próprios autos (art. 24, §1º, do Estatuto da OAB) e o alcance de precedentes que restringem execução por advogado destituído. Também se insere na tensão entre autonomia contratual e a proteção contra prejuízo do profissional que prestou serviços, considerando a natureza alimentar da verba advocatícia.

O que foi decidido

A turma do STJ, por meio do voto do relator, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça local que determinou o prosseguimento da execução contra o banco para satisfazer a quota devida ao advogado pelos serviços efetivamente prestados. O núcleo do argumento foi que o contrato de honorários constitui negócio jurídico autônomo e vinculativo, de modo que a cessão do crédito pela instituição não retira os direitos pactuados com o patrono. A decisão salientou que a cláusula de rateio prevista no contrato (quatro quintos ao advogado substituído) autoriza a execução nos próprios autos, nos termos do art. 24, §1º, da Lei 8.906/1994.

O relator também rejeitou a aplicação direta de agravos internos invocados pelo banco que, em outros casos, resultaram na imposibilidade de execução nos próprios autos por advogado destituído, por considerar que os precedentes citados não tratavam de situação com pactuação expressa de rateio. Em seu exame, a correta apreciação da hipótese exigia interpretação das cláusulas contratuais, razão pela qual aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ para justificar a necessidade de conhecimento fático-interpretativo do contrato para decidir sobre a execução.

Por fim, a decisão reiterou o entendimento consolidado de que contratos de honorários exclusivos por sucumbência não podem ser esvaziados por rescisão unilateral do contratante quando esta importa em frustração do pagamento devido, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa do contratante e da proteção à natureza alimentar da verba honorária.

Base normativa e precedentes

• Art. 22, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — competência remuneratória do advogado e forma de cobrança.
• Art. 23, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — previsão sobre honorários contratuais e seus limites.
• Art. 24, §1º, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — possibilidade de execução dos honorários nos próprios autos quando haja previsão contratual ou adjudicação relativa.
• Súmula 5 do STJ — limites para conhecimento de questões fáticas em recurso especial.
• Súmula 7 do STJ — impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento de que pactos de remuneração ad exitum não podem ser frustados por ato unilateral do contratante, em especial para evitar enriquecimento sem causa e proteger a natureza alimentar da verba.

Impacto prático

• Para advogados: confirma-se a proteção dos contratos de honorários, especialmente com cláusulas de rateio; o causídico que trabalhou e possui pactuação expressa tem base sólida para executar seu crédito mesmo quando o cliente cede o crédito a terceiro ou celebra acordo que exclui verbas honorárias.
• Para bancos e cessionários de crédito: a cessão do crédito não extingue direitos contratuais firmados com o advogado; diligência prévia deve incluir consulta sobre pactos de honorários e eventual anuência do patrono para evitar passivo residual.
• Para escritórios e profissionais substituídos: a previsão contratual de rateio (como quatro quintos) ganha relevo prático, autorizando execução nos próprios autos; recomenda-se registrar e documentar atuação para comprovar serviços prestados e temporalidade da prestação.
• Para litígios em curso: decisões que homologuem acordos exoneratórios sem observar direitos do advogado podem ser atacadas; execução contra o contratante originário permanece caminho viável para satisfação dos honorários.

O que observar

• Questões probatórias e contratuais permanecem centrais: a aplicação do art. 24, §1º, depende da interpretação das cláusulas contratuais, o que pode demandar prova documental robusta e reconstituição dos atos processuais e negociais.
• Modulação e extensão da decisão: embora o caso reforce proteção ao advogado, eventuais limites poderão surgir conforme peculiaridades contratuais (ausência de pactuação expressa, cláusulas condicionais) ou se o cessionário demonstrar pagamento específico que abrange honorários com anuência do advogado.
• Recursos cabíveis: decisões de segunda instância foram levadas ao STJ; as partes ainda podem manejar recursos internos conforme cabimento, com enfoque na análise contratual e na hermenêutica aplicável.
• Risco prático para instituições financeiras: necessidade de políticas internas para gestão de contratos de honorários e de diligência antes de cessões ou acordos que possam afetar terceiros interessados.
• Recomendações para advogados: formalizar anuências, reservas ou notificações quando ocorrer rescisão contratual ou cessão de crédito, e prever cláusulas que expressem claramente o direito à execução da parcela proporcional dos honorários.