TJSP: cliente que revogou mandato deve pagar saldo de honorários

Juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro (TJSP) determinou que cliente que revogou mandato e desistiu de ajuizar ação deverá pagar o saldo dos honorários contratuais, entendendo que os serviços já haviam sido prestados sem falha profissional. A sentença negou a devolução da quantia parcial já paga e condenou ao pagamento da segunda parcela, acrescida de correção e juros.

Contexto

O caso envolve contrato de prestação de serviços advocatícios em que o contratante adiantou metade do valor pactuado e revogou a procuração pouco depois de receber a minuta da petição inicial. O autor afirmou que a minuta continha erros, foi entregue com atraso e omitia pedido de tutela de urgência; os advogados alegaram ter analisado volumoso conjunto documental e elaborado peça de 23 páginas, enviada para revisão. A controvérsia articula duas questões centrais: até que ponto a revogação unilateral do mandato implica devolução das quantias já pagas e quando o advogado tem direito à remuneração proporcional pelo trabalho executado.

A disputa não é inédita na prática forense: tribunais têm reconhecido, em diferentes contextos, a possibilidade de retenção ou cobrança proporcional de honorários quando o profissional já executou parcela substancial do trabalho contratado. A discussão cruza princípios contratuais do Código Civil, deveres de boa-fé e a natureza da prestação de serviço jurídico — que combina ato de expediente com responsabilidade técnica sobre estratégia processual, incluindo a avaliação sobre a necessidade de medidas de urgência.

O que foi decidido

A turma singular do Juizado entendeu que houve prestação efetiva do serviço correspondente ao contratado. O magistrado justificou a eventual demora na entrega da minuta pelo volume documental apresentado pelos clientes, reputando o prazo razoável. Quanto à ausência de assinatura dos advogados no contrato antes do envio da minuta, o juiz avaliou que tal formalidade não invalidou o pacto nem prejudicou a execução do trabalho já realizado.

Sobre a opção de não formular pedido de tutela de urgência na peça, o juízo destacou que os profissionais explicaram ao cliente o risco de indeferimento por precipitação, caracterizando a escolha como estratégia técnica legítima e não como omissão culpável. Em síntese, a revogação do mandato foi reconhecida como ato unilateral do contratante, porém não houve demonstração de inadimplemento ou falha na prestação dos serviços que justificasse devolução dos valores já pagos. Diante disso, foi acolhido o pedido contraposto dos advogados para receber o montante residual pactuado.

Base normativa e precedentes

• Código Civil (Lei 10.406/2002) — regras gerais de contratos, obrigação de boa-fé e dever de execução conforme a finalidade pactuada; fundamento para a execução proporcional do serviço e cobrança do justo pagamento.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — disciplina da tutela de urgência e critérios de gravidade/necessidade que influenciam a avaliação estratégica do pedido de tutela nos atos processuais.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — princípios e deveres do advogado quanto à prestação de serviços profissionais e remuneração digna; influência sobre a validade de contratos de honorários.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que reconhecem o direito do advogado à remuneração proporcional quando comprovado o trabalho realizado, mesmo após revogação do mandato ou distrato unilateral, salvo demonstração de má prestação ou culpa profissional.

Impacto prático

• Para advogados: a decisão reforça possibilidade de cobrança do valor proporcional ou saldo contratual quando comprovado trabalho efetivo, inclusive em razão de minutas, análise documental e atuação preparatória. Recomenda-se documentar o trabalho (minutas, comunicações, planilhas de diligências) para sustentar eventual pedido contraposto.
• Para clientes/consumidores de serviços jurídicos: revogar mandato não torna automático o direito à restituição integral de valores adiantados; o contratante deverá avaliar riscos contratuais e pedir justificativas técnicas antes de rescindir. É prudente apontar e documentar falhas específicas ao contestar a prestação.
• Para escritórios pequenos e autônomos: a sentença sinaliza proteção ao valor da contraprestação quando houve execução substancial, o que pode reduzir fraudes ou desistências oportunistas após entrega de trabalho preliminar.
• Para contencioso em curso: a tese pode ser usada em defesas e ações contra pedidos de devolução de honorários, especialmente em juizados onde contratos formais às vezes são informais ou assinados posteriormente.

O que observar

• Prova do trabalho: a eficácia dessa linha jurisprudencial depende da demonstração objetiva do serviço executado (minutas, troca de mensagens, autos, juntada de documentos). Falta de prova pode inverter o resultado.
• Estratégia e aconselhamento: tribunais valorizam a justificativa técnica do advogado; contudo, comunicação clara ao cliente sobre estratégias e riscos (inclusive sobre tutela de urgência) é crucial para evitar litígio sobre culpa profissional.
• Formalidades contratuais: ausência de assinatura pelo advogado no momento do envio não é automaticamente prejudicial, mas pode ser questionada; prática recomendada é formalizar contratos e obter comprovantes de envio/recebimento.
• Recursos e modulação: cabe recurso das partes; eventuais divergências em turmas superiores podem modular efeitos. Profissionais devem acompanhar eventual uniformização de entendimento no tribunal e na jurisprudência estadual.
• Risco para a prática: decisões nesse sentido protegem o exercício profissional, mas exigem boa guarda probatória e conduta ética alinhada ao Estatuto da OAB para evitar alegações de cobrança indevida ou abuso contratual.