STJ confirma falência por protesto por edital de dívida milionária

A decisão em síntese: A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de divergência e manteve a decretação de falência de uma mineradora após a validação de um protesto de dívida realizado por edital, produzindo efeito imediato sobre a continuidade societária da devedora e legitimando o uso do edital quando esgotadas tentativas de localização do devedor.

Contexto

A controvérsia gira em torno dos limites formais e materiais para a utilização do protesto por edital como meio de constituição em mora e impulso à execução contra pessoa jurídica. A disputa ganhou relevo no período pós-pandemia, quando medidas de trabalho remoto e dificuldades de localização física de empresas e seus representantes tensionaram práticas tradicionais de intimação e comunicação processual. No centro está a aplicação da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), em especial o art. 94, inciso I, que autoriza a decretação de falência quando o devedor, sem justa causa, não paga obrigação líquida cujo total supera quarenta salários mínimos. Paralelamente, a Lei do Protesto (Lei 9.492/1997) regula o protesto por edital (art. 15) e suas hipóteses de cabimento.

A discussão fática incluiu tentativas de entrega em endereço fornecido que restaram infrutíferas e retorno de correspondência com menção a regime de home office. A devedora alegou que o protesto por edital violou requisitos formais — como identificação do intimado — e não foram esgotadas outras vias de intimação pessoal ou eletrônica, hoje admitidas em diversos âmbitos jurisdicionais e administrativos.

O que foi decidido

A 2ª Seção do STJ não conheceu dos embargos de divergência interpostos pela mineradora e, com isso, manteve o acórdão da 3ª Turma que confirmou a falência decretada pelo Tribunal de Justiça estadual. O colegiado entendeu que os precedentes apontados pela devedora não guardavam similitude fática suficiente para afastar a decisão recorrida. Assim, prevaleceu a interpretação de que, diante de tentativas concretas de localização frustradas e de indicação de regime de trabalho remoto que inviabilizou a recepção, o protesto por edital foi válido e apto a caracterizar a mora exigida pelo art. 94, I, da Lei de Falências.

O acórdão anterior havia fixado que a situação em que ninguém se dispõe a receber a intimação — ou em que o destinatário não é encontrado no endereço informado — autoriza a utilização do edital, na forma prevista pelo art. 15 da Lei 9.492/1997, e que o credor não está obrigado a aguardar a disposição do empresário para receber a intimação em seu endereço declarado.

Base normativa e precedentes

• Art. 94, I, Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) — previsão legal que autoriza a decretação de falência pelo não pagamento, sem causa relevante, de obrigação líquida acima de 40 salários mínimos.
• Art. 15, Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto) — contém hipóteses e regras para lavratura de protesto por edital quando a intimação pessoal não for possível.
• Normas e práticas do CNJ — reconhecimento administrativo e jurisprudencial de meios eletrônicos como alternativa para intimação e comunicação processual; relevante na discussão sobre esgotamento de diligências.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que delimitam a necessidade de similitude fática para reconhecimento de súmulas ou paradigmas em embargos de divergência.

Impacto prático

• Para credores: reforça a possibilidade de valer-se do protesto por edital quando demonstrarem diligências de localização e circunstâncias que inviabilizem a intimação pessoal; o ato pode caracterizar mora apta a ensejar pedido de falência quando preenchidos os requisitos legais.
• Para devedores empresariais: aumenta o risco de decretação de falência quando informações cadastrais e logradouros fornecidos não permitem a efetiva comunicação, sobretudo em contexto de operações remotas. Recomendação prática: atualizar contatos, aceitar meios eletrônicos e documentar representantes.
• Para advogados de defesa: limita o aproveitamento de paradigmas que não sejam factual e documentalmente congruentes; será necessário demonstrar de forma objetiva que não houve tentativas suficientes ou que o protesto por edital violou requisitos formais específicos.
• Para o contencioso empresarial: decisão tende a acelerar usos coercitivos do protesto como instrumento de cobrança e prova de mora em execuções e pedidos de falência, abrindo espaço para estratégias probatórias focadas nas diligências prévias do credor.

O que observar

• Esgotamento de vias de intimação: permanece como ponto disputado se e quando a utilização exclusiva do edital é adequada sem tentativa de intimação por meios eletrônicos ou por representantes. A interpretação do art. 15 da Lei do Protesto pode ser objeto de futuros recursos e ampliações jurisprudenciais.
• Provas documentais: os tribunais exigirão prova robusta das tentativas de localização e da recusa ou impossibilidade de recebimento; cadastros desatualizados ou comunicações eletrônicas não respondidas poderão ser interpretados contra o devedor.
• Modulação de efeitos: eventual modulação (se provocada em recurso especial/agravo) poderia mitigar efeitos em casos análogos; por ora, a decisão produz efeitos imediatos no caso concreto.
• Estratégias preventivas: empresas devem formalizar canais eletrônicos de comunicação, manter endereços processuais e registrar incumbência de recepção de intimações para mitigar risco de medidas extrajudiciais que desencadeiem procedimento falimentar.

A controvérsia reafirma o diálogo entre formalismo processual e a utilidade prática dos atos de cobrança: o direito processual-empresarial tende a valorizar a efetividade da comunicação e a responsabilização do devedor por omissões que inviabilizem a atuação do credor, especialmente quando posta em risco a continuidade da atividade empresarial e os interesses dos credores.