STJ analisa incidência de contribuição previdenciária sobre rateio do Fundeb

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter à análise vinculante a questão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores repassados a profissionais da educação via rateio ordinário dos recursos do Fundeb/Fundef, com suspensão nacional das ações que discutem o tema.

Contexto

A controvérsia repercute na interseção entre direito tributário e direito administrativo-financeiro da educação. Fundos como o Fundef e o Fundeb financiam remunerações e despesas da educação básica; em alguns municípios e estados, parcelas desses recursos são distribuídas aos profissionais em forma de rateio para compor pagamentos a professores, diretores e demais agentes escolares. A dúvida jurídica central é se esses repasses têm natureza salarial para fins de cálculo do salário de contribuição — requisito que, segundo a legislação previdenciária, implica incidência de contribuições patronais e/ou devidas sobre a folha.

O tema traz conflito de precedentes no STJ: por um lado, turmas de Direito Público já reconheceram que verbas de caráter eventual e sem habitualidade não integram a base de cálculo do salário de contribuição; por outro, a Fazenda Nacional defende que, quando tais valores remuneram trabalho efetivamente realizado, devem ser tributados mesmo que pagos de forma esporádica. A 1ª Seção nunca havia decidido o tema em caráter vinculante, razão pela qual houve afetação para firmar tese de repercussão e uniformizar o tratamento.

Normas federais e interpretações administrativas e constitucionais sobre receitas e despesas públicas, bem como a definição de salário de contribuição, formam o pano de fundo normativo; sem resolução uniforme, há insegurança jurídica e risco de multiplicação de execuções fiscais e autuações para entes públicos e gestores.

O que foi decidido

A 1ª Seção afetou a questão para julgamento sob o regime de relevância da questão federal e determinou a suspensão nacional dos feitos que tratam do tema, com distribuição do recurso afetado por sorteio entre os membros da Seção. A medida tem efeito de controle prévio da uniformização: o objetivo é fixar tese vinculante sobre a incidência (ou não) da contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados a partir do rateio ordinário dos fundos de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

O fundamento principal que motivou a afetação foi a presença de repercussão geral da matéria — não restrita às partes — e a potencialidade de o tema impactar ampla gama de relações jurídico-tributárias entre União, estados, municípios e servidores ou prestadores que recebem esses recursos. Ao submeter o tema à Seção, o STJ busca evitar decisões contraditórias nas turmas e uniformizar a interpretação sobre caracterização remuneratória, habitualidade e natureza jurídica dos repasses.

Base normativa e precedentes

• Art. 195, CF/88 — disciplina a forma de financiamento da seguridade social, incluindo contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento.
• Lei 8.212/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) — define critérios de recolhimento e base de cálculo das contribuições previdenciárias.
• Lei 14.113/2020, art. 26 — regula distribuição de recursos do Fundeb; a controvérsia refere-se especificamente à aplicação desse dispositivo aos rateios ordinários.
• CTN (Lei 5.172/1966) — princípios tributários aplicáveis à exigência e à interpretação do tributo, em especial os relativos à legalidade e à definição do fato gerador.
• Jurisprudência das turmas de Direito Público do STJ — precedentes que afastam a inclusão de verbas eventuais e sem habitualidade na base de cálculo do salário de contribuição, por não se configurarem como contraprestação habitual.

Impacto prático

• Para entes federativos (estados e municípios): a eventual confirmação da incidência elevará encargos previdenciários sobre despesas com pessoal vinculadas ao rateio, afetando o custo final da folha e implicando necessidade de ajustes orçamentários e contábeis. Se afastada a incidência, haverá redução do passivo fiscal e menor risco de autuações retroativas.
• Para profissionais da educação: a caracterização como salário de contribuição pode alterar descontos previdenciários incidentes sobre parcela recebida, além de repercutir no cálculo de benefícios previdenciários quando aplicável.
• Para a Fazenda Nacional e auditores fiscais: uma tese contrária à tributação reduziria a base para cobranças e execuções fiscais; uma tese favorável permitiria multiplicação de autuações e execuções por diferenças previdenciárias.
• Para advogados e magistrados: decisão vinculante reduzirá litígios correlatos e orientará estratégias processuais, inclusive quanto à necessidade de pedidos de modulação de efeitos, teses de repercussão negativa e matéria probatória sobre habitualidade e natureza do pagamento.

O que observar

• A tese que venha a ser firmada pode ser modulada em seus efeitos, o que é relevante para ações já transitadas em julgado ou para execuções fiscais em curso; vigilância sobre eventual pedido de modulação será essencial.
• Recursos cabíveis e medidas processuais: após a formação da tese pela 1ª Seção, cabe observar repercussões em recursos repetitivos, em ações declaratórias e nas execuções fiscais; estratégias defensivas deverão articular prova documental sobre a habitualidade e a natureza do pagamento.
• Provas necessárias: a distinção entre verba eventual e verba de caráter habitual exigirá exame documental das rubricas, frequência dos pagamentos, previsão normativa local e vinculação ao contrato/legislação municipal ou estadual que instituiu o rateio.
• Risco prático: decisões que reconheçam a tributação podem ensejar exigências retroativas de contribuições e encargos, além de discussão sobre prescrição e possibilidade de parcelamento ou compensação.
• Acompanhamento de normativas: alterações normativas ou orientações administrativas da Receita Federal e do Ministério da Educação podem influenciar a aplicação prática da tese firmada pelo STJ.

O que observar