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STJ afasta crédito de PIS/Cofins em pagamentos via OGMO

A turma do STJ rejeitou creditamento de PIS/Cofins sobre valores repassados por OGMO a trabalhadores, firmando interpretação restritiva das leis do PIS e da Cofins.

JOTA4 min de leitura
STJ afasta crédito de PIS/Cofins em pagamentos via OGMO

O Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o direito de creditamento de PIS e Cofins em quantias pagas por operador portuário quando a remuneração chega a trabalhadores por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), entendendo que a intermediação por pessoa jurídica não transforma a natureza da despesa, que continua sendo remuneração de pessoa física.

Contexto

A controvérsia nasce na interseção entre o regime não cumulativo do PIS e da Cofins e o modelo de contratação imposto pela legislação portuária, que costuma disciplinar a utilização do OGMO para a contratação de mão de obra avulsa nos portos. As leis que instituíram o regime não cumulativo — Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (Cofins) — permitem a apropriação de créditos em hipóteses taxativamente previstas, em regra sobre aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas. No âmbito dos tribunais, há debates sobre se pagamentos realizados a pessoa jurídica que atua como mera repassadora de salários ensejam ou não o direito ao crédito tributário, sobretudo quando a intermediação é exigida por lei setorial e a pessoa jurídica desempenha atividades além do simples repasse.

A decisão do STJ chega num momento em que contribuintes e operadores portuários buscam segurança jurídica sobre o alcance dos créditos no regime não cumulativo, pois o volume financeiro objeto de crédito ou exclusão impacta diretamente a carga tributária das empresas que atuam em segmentos intensivos em mão de obra terceirizada ou intermediada.

O que foi decidido

A turma firmou que, ainda que o pagamento aos trabalhadores transite por pessoa jurídica (o OGMO), isso não altera a substância econômica do gasto: trata-se de remuneração de pessoa física, o que afasta o direito ao crédito do PIS e da Cofins pelo regime da não cumulatividade. O entendimento repousa na premissa de que as hipóteses de creditamento previstas nas leis são de aplicação literal e não comportam extensão para alcançar situações em que o destinatário final da verba é pessoa física, mesmo que a formalidade do pagamento se dê por intermédio de entidade com personalidade jurídica.

O relator ressaltou que o OGMO, na prática analisada, funciona como repassador dos valores, de modo que seu papel de intermediação não confere à operação a natureza de aquisição de serviço de pessoa jurídica apta a gerar crédito fiscal. Por isso, a Corte recusou a compensação que se baseava na contabilização desses pagamentos como despesas geradoras de crédito.

Base normativa e precedentes

  • Lei 10.637/2002 — instituiu o regime não cumulativo do PIS e elenca hipóteses de crédito, com alcance temporal e material restrito.
  • Lei 10.833/2003 — estabeleceu o regime não cumulativo da Cofins e disciplinou as hipóteses de apropriação de créditos.
  • Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — princípios de interpretação da norma tributária e a necessidade de observância estrita das hipóteses legais para fruições de benefícios fiscais (interpretação restritiva aplicável aos institutos de crédito).
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que aplicam interpretação literal às hipóteses de creditamento e recusam a extensão do benefício para operações que, na realidade econômica, equivalem a pagamento a pessoa física.

Impacto prático

  • Para operadores portuários: reduz a possibilidade de lançar como crédito despesas relacionadas à remuneração de trabalhadores avulsos quando há intermediação do OGMO; afeta custo tributário operacional e planejamento fiscal.
  • Para contencioso tributário: limita uma linha de defesa baseada na formalidade do pagamento; processos que pleiteiam créditos similares devem reavaliar teses e provas capazes de demonstrar aquisição de serviços de pessoa jurídica com autonomia econômica.
  • Para advogados tributários: reforça a necessidade de construir estratégias que tratem a substância econômica da operação e não apenas a forma; em casos futuros, será relevante demonstrar que a entidade intermediária não se limita a repassar salários, mas presta serviços diversos que justifiquem o reconhecimento de crédito.
  • Para administradores e fiscais: orienta a fiscalização a identificar quem é o beneficiário econômico final do pagamento e a caracterizar corretamente a natureza do gasto para fins de creditamento.

O que observar

  • Elemento probatório: o sucesso de recursos dependerá de provas robustas sobre a existência de contraprestação efetiva por serviços prestados pela pessoa jurídica intermediária — meros atos de gestão administrativa não bastam para alterar a natureza da despesa.
  • Modelos compulsórios de intermediação: a imposição legal de uso do OGMO não foi suficiente para o STJ alterar a natureza do pagamento; será necessário demonstrar que a entidade desenvolve atividade empresarial autônoma e que a operação constitui aquisição de serviço.
  • Recursos cabíveis: a decisão do STJ encerra a instância superior para a questão federal em apreço; recursos extraordinários ao Supremo dependem de repercussão geral ou de violação direta à Constituição que se possa demonstrar.
  • Riscos para profissionais: linhas de planejamento que se apoiem em formalismos contratuais para gerar crédito de PIS/Cofins enfrentam risco elevado; recomenda-se reavaliar lançamentos e contingências, além de considerar eventual pedido administrativo de restituição com fundamentação probatória sólida.
  • Monitoramento legislativo e jurisprudencial: dada a literalidade exigida pelas leis do PIS e da Cofins, eventual alteração normativa seria necessária para ampliar o rol de créditos; até lá, a jurisprudência do STJ tende a restringir créditos quando a despesa, na essência, remunera pessoa física.

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