STJ analisa dano moral por exposição ao DDT e critérios probatórios

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou debate sobre os elementos probatórios exigíveis para reconhecer indenização por dano moral a servidores que trabalharam em campanhas de combate a endemias e estiveram expostos ao pesticida DDT. O relator, ministro Gurgel de Faria, firmou a premissa de que não é indispensável a comprovação de doença ou de níveis de contaminação acima dos limites técnicos para ensejar reparação, mas condicionou a indenização à demonstração efetiva da exposição ao agente químico; o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues. Este entendimento tem impacto direto sobre a extensão da responsabilidade estatal em hipóteses de risco ocupacional histórico e sobre o ônus probatório em ações de servidores públicos.

Contexto

O DDT foi empregado por décadas em programas de saúde pública para controle de vetores, e sua utilização e proibição formam pano de fundo de litígios que versam sobre exposição ocupacional. A controvérsia submetida ao STJ não discute a toxicidade do inseticida nem a ocorrência histórica de contato de servidores com o produto, mas se a mera notícia de exposição, na ausência de patologia ou de contaminação mensurável, é suficiente para configurar dano moral indenizável. Tribunais de segundo grau, especialmente o TRF da 1ª Região, têm adotado posições variáveis: em alguns precedentes reconheceram dano moral em casos de exposição sem doença; em outros, a ausência de prova de contato específico ou de contaminação levou à improcedência. A divergência toca pontos centrais do direito administrativo e civil: responsabilidade objetiva do Estado por atos administrativos e a delimitação do dano moral em hipóteses de risco ocupacional passado.

O que foi decidido

A turma, em voto do relator, assentou que a presença de doença ou a comprovação de contaminação acima de parâmetros técnicos não são requisitos exclusivos para a caracterização do dano moral. Contudo, sublinhou que a simples alegação de ter trabalhado em atividade que utilizou DDT não basta; é necessário demonstrar, por elementos de prova, que o servidor esteve efetivamente exposto ao pesticida de forma relevante ao ponto de ensejar abalo moral indenizável. Aplicando essa linha, o relator manteve indenizações em casos nos quais existiam elementos probatórios concretos de contato com agentes químicos e afastou a reparação em processo cujo conjunto probatório só registrava a condição funcional do autor, sem prova do contato. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, de modo que a formação de jurisprudência definitiva pela turma permanece pendente.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados a terceiros por seus agentes, com fundamento na atuação estatal.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece a obrigação de reparação civil quando houver prática culposa ou quando a lei imponha a responsabilidade; obra como complemento ao regime de responsabilidade estatal.
• CPC (Lei 13.105/2015) — em especial a disciplina sobre ônus da prova (art. 373) e valoração do conjunto probatório pelo julgador.
• Portaria 12 da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho — parâmetro técnico mencionado no julgamento para aferição de níveis de contaminação sanguínea (citada pelas partes como referência técnica).
• Jurisprudência do TRF1 — precedentes que reconheceram dano moral com base na exposição sem doença; contrapostos por decisões que exigem prova do contato e do risco concreto.

Impacto prático

• Para servidores e advogados: o núcleo probatório a ser buscado passa a ser mais preciso: além do registro da atividade, devem ser produzidos documentos, laudos, exames ou registros administrativos que demonstrem o efetivo contato com o DDT ou a presença de resíduos/contaminação que justifiquem o abalo moral.
• Para a Administração Pública e advogados da União/Funasa: há espaço para defesa orientada à distinção entre grupos de afetados — (i) quem adoeceu; (ii) quem tem contaminação mensurável; e (iii) quem apenas relata atuação funcional em programas com uso do DDT — e para impugnar pedidos desprovidos de prova concreta de exposição.
• Para processos em curso: decisões de primeiro e segundo grau que reconheceram dano com base apenas na exposição podem ser revistas pelo STJ, mas a suspensão por vista indica que ainda não há tese consolidada vinculante.
• Para a prova pericial: aumenta a relevância de exames toxicológicos, registros de escala de serviço, fichas de campanha, ordens de serviço, e perícias ambientais e médicas que correlacionem a exposição com risco ou efeito psíquico.

O que observar

• Ônus probatório: o STJ tende a exigir prova do fato (exposição), do dano (lesão ou abalo moral) e do nexo causal; há, porém, espaço para reconhecimento de dano em situações de risco concreto demonstrado por elementos indiretos e periciais.
• Fragmentação de precedentes: é provável que a Corte oriente a diferenciação tratada no julgamento (três grupos de casos), evitando solução universalista que torne automática a indenização por mera notícia de exposição.
• Recursos e modulação: o pedido de vista pode levar a voto divergente e a eventual configuração de repercussões gerais; advogados devem preparar estratégias recursais e pedidos de produção de prova técnica robusta.
• Risco de insegurança jurídica: até a formação de um posicionamento definitivo pelo STJ, decisões de variações regionais persistirão, exigindo cautela na propositura e condução das ações.

Em síntese, a tendência delineada na 1ª Turma é rejeitar a automatização da indenização por exposição pretérita ao DDT, mas também afastar a exigência rígida de doença: a solução pivota sobre a adequação e suficiência das provas de contato e de repercussão efetiva, elevando a importância da prova técnica e documental em litígios envolvendo riscos ocupacionais históricos.