STJ: debate sobre modulação e limites das turmas em alterar efeitos

O ministro João Otávio de Noronha suscitou questão de ordem no Superior Tribunal de Justiça e pediu vista regimental para reavaliar se turmas podem, por ato próprio, restringir efeitos de entendimento firmado por 2ª Seção, adiando decisão sobre modulação em ação acerca de cobertura de seguro de vida por suicídio nos dois primeiros anos de contrato.

Contexto

A controvérsia nasce da colisão entre dois movimentos: a alteração de orientação jurisprudencial do próprio STJ — no sentido de excluir cobertura de seguro quando o suicídio ocorre nos dois primeiros anos de vigência, independentemente de premeditação — e decisões de turmas que, ao analisar processos já sentenciados com base no entendimento anterior, optaram por preservar a confiança da parte vencedora, afasto assim a aplicação retroativa da nova tese. No caso específico que provocou o debate, a sentença de primeiro grau reconheceu indenização por entender que a seguradora teria de provar premeditação para excluir cobertura; com a mudança de posição do STJ durante a tramitação recursal, o tribunal de origem passou a seguir a nova orientação e negou a indenização. Ao subir para a 3ª turma, o colegiado decidiu proteger a expectativa da parte beneficiada pela sentença anterior, o que motivou embargos de divergência da seguradora contra a solução da turma.

A discussão tem consequências práticas e teóricas: trata de quem é competente para modular efeitos de mudança jurisprudencial, de como conciliar a segurança jurídica e a isonomia entre processos, e de qual instrumental processual é adequado para impugnar decisões que limitam a aplicação de entendimentos firmados em seção colegiada.

O que foi decidido

A sessão não chegou a uma decisão final: o ministro que suscitou a questão de ordem propôs que a modulação de efeitos deve ser exercida pelo órgão colegiado que criou a nova orientação (no caso, a 2ª Seção), de forma geral e impessoal, e que turmas isoladas não poderiam impor soluções individuais que restrinjam efeitos de precedente se a seção não modulou formalmente essa alteração. Também foi defendida a tese de que a modulação retroativa tardia, após prolongada aplicação do entendimento anterior, é inadequada porque atinge segurança jurídica, isonomia e coherência do sistema de precedentes.

Diante de dúvidas sobre a via processual escolhida — embargos de divergência inadmitidos monocraticamente e agravo interno pendente — e sobre a utilidade prática de decidir a modulação no momento, o pedido de vista regimental foi acolhido. Assim, o julgamento foi interrompido para reanálise do procedimento e da legitimidade de uma turma discutir modulação de efeito alheio, sem que a seção que firmou o novo entendimento tenha tratado da questão.

Base normativa e precedentes

• Art. 927, CPC (Lei 13.105/2015) — prevê a força vinculante de súmulas e decisões em recursos repetitivos e orientações consolidadas, fundamento formal do sistema de precedentes e da necessidade de previsibilidade na aplicação jurisprudencial.
• Constituição Federal de 1988, art. 5º — garante direitos e princípios fundamentais relacionados à segurança jurídica, ao devido processo legal e à igualdade, todos relevantes para a proteção da confiança do jurisdicionado.
• Regimento Interno do STJ — disciplina procedimentos internos como admissão de embargos e agravos internos, e regula a atuação das seções e turmas; a questão de ordem ministra interpretação sobre essas normas regimentais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedente relevante porque a controvérsia gira em torno da alteração de orientação por seção e dos limites para aplicação dessa mudança em demandas individuais; a prática do tribunal quanto à modulação de efeitos orienta o debate.

Impacto prático

• Para advogados de segurados: a decisão sobre competência para modular pode determinar se sentenças já proferidas em favor do beneficiário continuarão protegidas frente a mudança jurisprudencial, ou se o novo entendimento será aplicado mesmo a casos em curso. Isso afeta estratégias recursais e pedidos de tutela.
• Para operadores do direito das seguradoras: se confirmado o controle restritivo sobre a capacidade de turmas de modular efeitos, seguradoras poderão ter de utilizar canais coletivos ou a própria seção que criou a tese para buscar modulação; a via dos embargos de divergência pode mostrar-se inadequada conforme a argumentação apresentada.
• Para a uniformidade do precedente: uma orientação que reserve à seção a modulação de efeitos tende a centralizar decisões sobre eficácia temporal de mudanças de entendimento, reduzindo o risco de tratamento desigual entre processos idênticos distribuídos em turmas distintas.
• Para processos em curso: decisões provisórias de turmas que protejam a confiança fundada em jurisprudência anterior poderão ser revistas se o tribunal consolidar a incompetência da turma para modular efeitos; isso exige monitoramento por parte das partes sobre o desfecho do pedido de vista.

O que observar

• Procedimento recursal: o desfecho depende também da solução sobre a ordem processual — se o agravo interno pendente será julgado antes de qualquer análise sobre modulação. A admissão ou não dos embargos de divergência, bem como o exame do agravo, podem alterar o alcance prático do debate.
• Competência para modulação: acompanhar se o tribunal confirmará a tese de que só o órgão que alterou a jurisprudência (seção) pode modulá-la, ou se reconhecerá alguma margem de atuação das turmas, inclusive para casos individuais de proteção da confiança.
• Critérios para modulação: caso venha a ser admitida a modulação por órgão competente, será relevante observar se o STJ adotará critérios objetivos (duração da aplicação anterior, número de processos afetados, repercussão social/contratual) para definir eventual retroatividade ou mitigação de efeitos.
• Riscos práticos: advogados devem reavaliar medidas imediatas (embargos, agravos, pedidos de tutela) para preservar direitos enquanto o posicionamento do tribunal não for consolidado; empresas seguradoras e beneficiários devem calibrar riscos em processos que tratam de contratos longos e de cobertura por suicídio.
• Precedente institucional: o resultado pode estabelecer parâmetro processual sobre a interrelação entre seções e turmas no controle e na modulação dos efeitos de mudanças jurisprudenciais, com reflexos para o sistema de precedentes do STJ.

O que observar