STJ limita reexame de provas em ações por mau cheiro de esgoto

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.400, decidiu vedar o conhecimento de recursos especiais que objetivem reexaminar prova para afastar nexo causal e dever de indenizar em ações por mau cheiro proveniente de estações de tratamento de esgoto, admitindo revisão de valores de danos morais apenas em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância.

Contexto

A controvérsia insere-se no nó recorrente entre controle de legalidade e reavaliação fática em sede de recurso especial. No STJ há longo histórico de categorização dos limites do Recurso Especial — a Súmula 7 do STJ consolidou que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" — e, mais recentemente, temas repetitivos passaram a delimitar quando a Corte pode intervir em matéria fático-probatória ou na quantificação de compensações. As demandas selecionadas para o Tema 1.400 envolveram companhias de saneamento contestando decisões de primeira e segunda instância que reconheceram responsabilidade por odores provenientes de estações de tratamento, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A questão prática perpassa saúde pública, direito ao meio ambiente equilibrado (CF/88, art. 225), proteção da moradia e valoração do desvalor imobiliário, o que explica a sensibilidade social e econômica do tema.

O que foi decidido

A turma firmou duas teses limitadoras: (i) não cabe recurso especial cujo objetivo seja revalorar o acervo probatório já apreciado nas instâncias ordinárias com a finalidade de afastar o nexo de causalidade e, por consequência, o dever de indenizar em ações que apontem mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto; e (ii) a revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório relativo a danos morais será excepcional, admitida somente quando o valor fixado for manifestamente irrisório ou manifestamente exorbitante. O Tribunal também esclareceu que a simples comparação com montantes arbitrados em outras demandas distintas não é suficiente para caracterizar essa manifesta ilegitimidade do valor. Ao examinar os recursos selecionados, a maioria entendeu que as hipóteses concretas não preenchiam os requisitos para reabertura probatória nem para revisão do valor da indenização, devendo os recursos ser desprovidos. Durante o julgamento houve acolhimento da orientação mais ampla sobre o alcance do tema, de modo a abranger demandas que tratem de temas sanitários, de saúde e de proteção à habitação.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, fundamento para demandas ambientais e de vizinhança relativas a odores.
• Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — impõe a responsabilização por ato ilícito que cause dano a outrem, base para pedidos de indenização.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — determina a obrigação de reparar quando há prática de ato ilícito que cause dano.
• Súmula 7, STJ — "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Fundamenta a vedação ao reexame fático-probatório em sede de REsp.
• CPC (Lei 13.105/2015) — dispositivos que regulam cabimento e limites do recurso especial e da preclusão probatória, em especial no que tange à impossibilidade de reabertura do conjunto fático-probatório.
• Jurisprudência consolidada do STJ — teses repetitivas que delimitam a atuação do STJ em casos de quantificação de dano moral e reexame de provas, recentemente organizadas em temas repetitivos.

Impacto prático

• Para advogados que atuam em responsabilidade civil e direito ambiental: há limitação clara para recorrer ao STJ com o argumento exclusivo de reexame de provas sobre nexo causal; estratégias recursais deverão focar questões estritamente de direito, vícios processuais ou interpretação legal.
• Para empresas de saneamento e entes públicos: a decisão aumenta a dificuldade de afastar condenações já fundamentadas em provas periciais e depoimentos nas instâncias ordinárias; a litigância deverá investir mais em prova técnica robusta desde o primeiro grau e em defesa preventiva.
• Para autores de ações (moradores, consumidores): a manutenção das decisões de mérito com deferimento de indenizações ganha previsibilidade, pois o STJ tende a não reabrir o exame probatório; contudo, o reconhecimento de revisão excepcional protege contra quantias manifestamente desproporcionais.
• Para o contencioso em curso: processos repetitivos sobre odor e vizinhança tendem a ser resolvidos com maior estabilidade nas turmas de origem; recursos ao STJ sobre o mesmo tema sofrerão triagem mais rigorosa quanto ao cabimento.

O que observar

• Redação das teses não cria uma tabela de valores: apesar de debates sobre faixas mais objetivas para danos morais, o colegiado manteve critério discrecional e excepcional para revisão do quantum; futuros recursos podem pleitear a modulação desse entendimento ou a criação de parâmetros, mas isso exigirá nova discussão colegiada.
• Cabimento recursal: será estratégico para as partes demonstrar, em sede de recurso especial, que a questão ventilada é de direito estrito (erro de direito, violação normativa) e não mera reavaliação fática, sob pena de inadmissibilidade pelo óbice da Súmula 7.
• Prova técnica e pericial: impõe-se robustez pericial e cadeia de custódia probatória bem documentada em primeira instância, especialmente em demandas que envolvem odor, impactos sanitários e dehabitação.
• Riscos processuais: decisões que envolvam particularidades graves de saúde pública ou provas de contaminação podem justificar revisões excepcionais; advogados devem identificar e demonstrar fatos aptos a evidenciar manifesta irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado.
• Repercussões regulatórias e administrativas: embora a decisão seja essencialmente processual, há espaço para atuação administrativa e de fiscalização sanitária paralela, cuja prova documental será relevante para sustentar either responsabilidade ou sua ausência nas demandas judiciais.

O que observar