STJ fixa marco inicial da decadência do ISS em autuações contra bancos

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas hipóteses em que o ISS é tributado por meio do sistema de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco exigir o crédito tributário deve ser contado a partir do mês do fato gerador. A posição alcança autuações dirigidas a instituições financeiras e tem efeito imediato de reduzir o alcance temporal de cobranças por lançamento de ofício quando o tributo foi pago, ainda que em montante inferior.

Contexto

A controvérsia nasce da interação entre duas regras do Código Tributário Nacional (CTN) e da rotina fiscal-corporativa das instituições financeiras. Bancos e similares apuram o ISS mediante declarações agregadas — a Declaração de Serviços das Instituições Financeiras — que consolida receitas e fatos geradores diversos em períodos de apuração. Em razão dessa prática, é frequente o litígio entre municípios e contribuintes sobre quais rubricas ou parcelas compõem a base de cálculo do ISS. Quando o recolhimento é considerado insuficiente, o município efetua lançamento de ofício para complementar o crédito.

Duas previsões do CTN costumam competir nessa hipótese. O art. 150, §4º, regula a decadência no lançamento por homologação, vinculando-a ao pagamento submetido à verificação da autoridade administrativa. Já o art. 173, I, estabelece prazo decadencial contado, subsidiariamente, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A interpretação que se aplique a casos de recolhimentos parciais ou de apuração consolidada é decisiva: iniciar a decadência no fato gerador tende a encurtar o prazo disponível ao Fisco; adotar o marco do art. 173 potencialmente amplia o prazo fiscal.

A importância prática é grande para o setor financeiro, cuja apuração do ISS depende de padrões contábeis e de processos declaratórios que agregam múltiplas operações. Uma definição que privilegie o marco do fato gerador restringe a possibilidade de autuação por fatos pretéritos, reduzindo exposição a lançamentos posteriores.

O que foi decidido

A turma deu provimento ao recurso especial interposto por um banco e concluiu que, quando o contribuinte apura e recolhe o ISS de boa-fé dentro do prazo, ainda que o pagamento seja inferior ao tributo devido, aplica-se o regime do lançamento por homologação e a decadência de cinco anos começa no mês do fato gerador. Em síntese: a contagem não deve ser feita de modo fragmentado por cada fato gerador isolado em desfavor do pagamento efetuado no período de apuração.

O voto que formou a conclusão sustentou que o objeto da homologação é o pagamento relativo ao período apurado, de modo que a verificação administrativa alcança todos os fatos geradores daquele intervalo temporal. Assim, exigir que a decadência seja contada individualmente por cada operação, em vez de considerar o recolhimento que abrange o período, afrontaria a lógica do lançamento por homologação descrita no CTN e esvaziaria a proteção temporal conferida ao contribuinte.

Por consequência prática, autuações que se baseiem em supostas insuficiências apuradas sobre fatos consolidados em uma mesma declaração devem observar o marco temporal do fato gerador; se a exigência ultrapassar cinco anos contados daquele mês, estará fulminada pela decadência.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, §4º, CTN (Lei 5.172/1966) — regula a decadência no sistema de lançamento por homologação e vincula a verificação administrativa ao pagamento apresentado pelo contribuinte.
• Art. 173, I, CTN (Lei 5.172/1966) — prevê, subsidiariamente, o marco inicial da decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Declaração de Serviços das Instituições Financeiras — norma procedimental e contábil que norteia a apuração consolidada do ISS por bancos (relevante para compreender a dinâmica dos fatos geradores no setor).
• Jurisprudência consolidada do STJ — orientação prévia sobre interpretação restritiva da autoridade fiscal em face do regime de homologação, quando o contribuinte atua de boa-fé e recolhe tributo a prazo e modo.

Impacto prático

• Para bancos e instituições financeiras: redução da vulnerabilidade a autuações relativas a períodos antigos; potencial extinção de débitos tributários cuja cobrança esteja além do quinquênio contado do fato gerador.
• Para municípios e Fiscos locais: limitação temporal das execuções fiscais por ISS sobre fatos consolidados em declarações; necessidade de acelerar fiscalizações e de fundamentar lançamentos dentro do prazo decadencial aplicável.
• Para advogados tributaristas: nova linha de defesa em contenciosos tributários envolvendo ISS, baseada na contagem do prazo a partir do fato gerador quando presente apuração/recolhimento por homologação; oportunidade para suscitar intempestividade de lançamentos de ofício.
• Para processos em curso: casos em que o lançamento ultrapassou o prazo quinquenal contado do fato gerador poderão ser extintos por decadência; já autuações recentes permanecem sujeitas ao contradispositivo ordinário.

O que observar

• Prova da boa-fé e do recolhimento: a tese aplicada pelo STJ exige demonstrar que o pagamento foi efetuado tempestiva e formalmente; ausente esse requisito, o raciocínio pode perder eficácia.
• Interpretação operacional da declaração: é crucial examinar se a declaração consolidada cobre, de fato, os fatos geradores alegados pelo Fisco ou se há elementos que permitam individualizar eventos não homologados.
• Recursos e efeitos: decisões da turma podem ser alvo de embargos ou repercussões em recursos repetitivos; observar eventual pedido de uniformização em colegiado superior ou repercussão em ações repetitivas.
• Risco de adoção de estratégia pelo Fisco: municípios poderão aprimorar fundamentações e acelerar procedimentos inspeicionais para evitar perda do direito de cobrança.

Em síntese, a decisão do STJ privilegia a segurança jurídica do contribuinte que apura e recolhe o ISS em sistema de homologação, ao fixar o fato gerador como marco inicial da decadência, reduzindo a janela temporal para autuações fiscais contra instituições financeiras. A orientação exige atenção prática à prova do recolhimento e à correta análise das declarações consolidadas em eventuais defesas administrativas e judiciais.