STJ desafeta tema sobre revisão de valores pagos pelo SUS a hospitais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar os recursos repetitivos que tratavam da revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados, cancelando o Tema 1.305 em razão da avocação da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.491), o que determinou também a suspensão nacional de processos sobre o tema.

Contexto

A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão dos valores da tabela de procedimentos do SUS em demandas ajuizadas por hospitais privados que prestam serviços ao Sistema. A tese que vinha sendo preparada no STJ buscava pacificar três pontos centrais: (i) se a União deve integrar o polo passivo em ações que pleiteiam revisão da tabela do SUS; (ii) se há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos; e (iii) se é possível equiparar os valores da tabela do SUS aos constantes na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos e convênios.

A matéria já tinha sido tratada no âmbito do Supremo no ARE 1.301.749, cuja decisão considerou infraconstitucional a discussão sobre equiparação entre as tabelas, e, por iniciativa do decano no STF, o tema foi levado à repercussão geral como Tema 1.491. A medida de avocação e a consequente determinação de suspensão nacional de processos pelo ministro do STF têm origem também em investigações sobre irregularidades na expedição de precatórios e na cessão de créditos, fatos que suscitaram preocupação quanto ao impacto fiscal e aos riscos de fraudes. O debate tem relevância prática e fiscal, pois estimativas citadas apontam impacto anual na ordem de R$ 24 bilhões para o orçamento do Ministério da Saúde.

O que foi decidido

A 1ª Seção do STJ, por meio de questão de ordem proposta pela relatora, decidiu cancelar a afetação do Tema 1.305 e desafetar os recursos especiais que vinham sendo tratados como recursos repetitivos. A decisão decorre diretamente da avocação pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a concentrar o julgamento da controvérsia em sede de repercussão geral (Tema 1.491). Em razão disso, manteve-se coerente a suspensão das ações idênticas em todo o país, ordenada pelo ministro do STF.

Os fundamentos pragmáticos da desafetação foram: a perda de utilidade da afetação no STJ diante da competência já assumida pelo STF; a necessidade de evitar decisões conflituosas entre cortes superiores; e a cautela processual frente a indícios de irregularidades no manejo dos créditos derivados de eventual condenação — especificamente pela cadeia de conversão desses créditos em precatórios e pela subsequente cessão a fundos de investimento.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, estruturando o SUS e o financiamento público da saúde. Relevante para demarcar o contexto constitucional do serviço público de saúde.
• Art. 100, CF/88 — disciplina o regime de pagamento de precatórios e quando cabível a expedição; conexo às preocupações sobre a conversão de créditos em precatórios.
• Art. 102, CF/88 — fixação da competência do Supremo Tribunal Federal para controle de constitucionalidade e repercussão geral, fundamento para a avocação de matérias que envolvem questões constitucionais relevantes.
• ARE 1.301.749 (STF) — precedente mencionado que tratou da natureza infraconstitucional da questão sobre equiparação da tabela do SUS à Tunep; serviu de motivação para o exame pelo STF em repercussão geral (Tema 1.491).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — referências genéricas à prática do STJ e STF em temas repetitivos, afetação e modulação de efeitos, quando aplicável.

Impacto prático

• Para processos em curso: haverá manutenção da suspensão nacional ordenada pelo STF, com realocação da competência para julgamento no Supremo na hipótese de repercussão geral confirmada; decisões proferidas pelo STJ sobre pontos conexos poderão sofrer validade limitada em face da superveniência do pronunciamento do STF.
• Para hospitais privados e prestadores: a incerteza sobre a possibilidade de equiparação aos valores Tunep e sobre a responsabilidade da União no polo passivo dificulta estratégias de litígio e negociação administrativa; eventual decisão favorável no STF pode abrir caminho para cobrança massiva de diferenças, enquanto decisão contrária tende a restringir esse mercado de demandas.
• Para o erário e formulação de políticas públicas: o potencial impacto orçamentário estimado em R$ 24 bilhões por ano impõe riscos ao planejamento do Ministério da Saúde e pode influenciar decisões de política pública e contencioso estratégico do Executivo Federal.
• Para advogados e departamentos jurídicos: demanda revisão de teses processuais, especialmente quanto à necessidade de inclusão dos entes federativos em demandas e à estratégia sobre a propositura de ações individuais versus demandas coletivas.

O que observar

• A decisão final do STF no Tema 1.491 será determinante para o campo: é preciso acompanhar a fixação da tese e eventual modulação de efeitos que o STF possa adotar, dado o impacto fiscal e social da matéria.
• Risco de modulação: o STF poderá modular efeitos para evitar prejuízos financeiros imediatos ao erário ou efeitos retroativos amplos; profissionais devem avaliar cenários de modulação e sua compatibilidade com o princípio da segurança jurídica e com art. 100 da CF/88.
• Questões processuais remanescentes: caso o STF delimite a controvérsia como infraconstitucional para certos pontos, caberá ao STJ e às instâncias ordinárias a aplicação desse entendimento aos casos concretos, preservando eventuais diferenças fáticas.
• Precatórios e cessão de créditos: eventuais práticas de conversão e comercialização de créditos exigem fiscalização e, possivelmente, atuação administrativa e criminal em casos de irregularidade; advogados devem monitorar decisões que atrelam responsabilização por fraudes na cadeia de pagamento.
• Recursos cabíveis e estratégia: dependendo da delimitação da tese pelo STF, haverá impacto sobre recursos especiais e agravos no STJ, bem como sobre ações civis públicas ou medidas constitucionais que visem proteger o interesse público na gestão orçamentária da saúde.

O que observar