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STJ fixa debate sobre eletricidade e aposentadoria especial

A 1ª Seção do STJ reconheceu a relevância do tema e suspendeu processos: definirá se exposição elétrica configura tempo de serviço especial e os critérios aplicáveis.

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STJ fixa debate sobre eletricidade e aposentadoria especial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da controvérsia sobre se a exposição à eletricidade dá direito a aposentadoria especial e suspendeu, em caráter nacional, o julgamento de processos idênticos até a fixação da tese no Tema 1.475. Este reconhecimento tem efeito imediato de paralisação das demandas repetitivas que tratam da mesma questão, inclusive nos Juizados Especiais Federais.

Contexto

A questão nasce de um choque entre duas linhas de interpretação: uma que admite o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade como atividade especial mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/1997 — que reordenou listas de agentes nocivos dos regulamentos previdenciários — e outra que interpreta a legislação previdenciária como exigente de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo que o mero risco de acidente por eletricidade não seria suficiente para caracterizar especialidade. Em julgamentos anteriores o STJ, no Tema 534, já reconheceu que a listagem de agentes contida em regulamentos é exemplificativa, autorizando o enquadramento de exposição elétrica como agente nocivo em certas hipóteses. Contudo, permaneceu dúvida sobre o papel da periculosidade (risco de acidentes graves ou fatais) como fundamento autônomo para reconhecer tempo de serviço especial. A discussão ganha relevo prático porque envolve o enquadramento de períodos contributivos para aposentadoria — com efeitos econômicos e numerosos reflexos em decisões administrativas do INSS e na esfera judicial — e porque conflitam critérios técnicos (medições, Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP) e normas de interpretação restritiva do benefício.

O que foi decidido

Por unanimidade, a 1ª Seção acolheu proposta de submeter o recurso ao regime da relevância e determinou a suspensão dos processos idênticos até que seja fixada a tese no Tema 1.475. O caso-de-controversia versou sobre recurso do INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu aposentadoria especial a segurado cuja PPP indicou exposição a tensões superiores a 250 volts entre 1994 e 2019. O fundamento do INSS é que, embora o Tema 534 tenha admitido o enquadramento após 1997, resta indeterminado se o risco de acidentes (periculosidade) por si só satisfaz o requisito de habitualidade e permanência de agente nocivo à saúde exigido para aposentadoria especial. A relatoria do julgamento de mérito foi distribuída ao ministro relator do Tema 1.307, que anteriormente admitiu reconhecimento de tempo especial por penosidade para motoristas e cobradores, desde que demonstrado desgaste por prova técnica. Na fase atual, o tribunal não decidiu o mérito; definiu apenas que a questão é de repercussão suficiente para uniformizar a jurisprudência e para que seja fixada tese vinculante.

Base normativa e precedentes

  • Art. 201, CF/88 — disciplina a seguridade social e os benefícios previdenciários, que compõem o pano normativo constitucional da aposentadoria especial.
  • Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) — estabelece regras gerais sobre benefícios por incapacidade e aposentadoria especial (conceitos e requisitos temporais/dréguas).
  • Decreto nº 2.172/1997 — reestruturou as listas administrativas de agentes nocivos; o alcance dessa revogação/reformulação é ponto controvertido.
  • Tema 534, STJ — precedente que admitiu o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade como atividade especial mesmo após 1997, entendendo a lista regulatória como exemplificativa.
  • Tema 1.307, STJ — precedente que autorizou aposentadoria especial por penosidade para categorias (motoristas/cobradores) mediante prova técnica do desgaste.
  • Regimento Interno do STJ (regime da relevância) — permite ao tribunal selecionar recursos representativos para formação de precedentes qualificados com repercussão ampla, assegurando suspensão de casos repetitivos.

Impacto prático

  • Para segurados: a suspensão das demandas impede decisões finais favoráveis ou desfavoráveis até a definição do Tema 1.475, postergando resultados e benefícios até o julgamento de mérito. Caso o STJ fixe tese favorável à exigência de que o risco de acidente, por si só, complete o requisito de atividade especial, haverá potencial aumento de concessões administrativas e judiciais de aposentadoria especial.
  • Para o INSS: a decisão impõe possibilidade de reavaliação de critérios internos de análise de PPPs e laudos técnicos; se o tribunal exigir prova técnica robusta da habitualidade e permanência do risco, o autarquia ganhará referência para indeferimentos fundamentados.
  • Para advogados e peritos: haverá elevação da importância do PPP, laudo técnico-pericial e das medições de risco/níveis de tensão; provas técnicas bem documentadas serão essenciais para demonstrar exposição contínua e habitual.
  • Para demandas em curso: ações idênticas ficarão suspensas; determina-se remessa ou aguardo do julgamento de mérito, o que impacta estratégia processual (eventual pedido de uniformização, agravo interno ou sustentação de eficácia retroativa da tese).

O que observar

  • Conteúdo da tese que será fixada: é crucial acompanhar quais elementos o STJ exigirá para reconhecer atividade especial por exposição à eletricidade — se aceitará a periculosidade como fundamento autônomo ou condicionará ao preenchimento dos requisitos de habitualidade e permanência.
  • Prova técnica exigida: tipo de perícia, parâmetros de medição (tensão, tempo de exposição), e força probatória do PPP frente a laudos e atestados devem ser bem delimitados pelo tribunal.
  • Possibilidade de modulação de efeitos: o STJ pode restringir aplicação temporal ou dar efeitos limitados à tese, o que impactará pedidos já julgados e benefícios pagos.
  • Recursos cabíveis e controle de constitucionalidade: decisões serão passíveis de recursos especial e eventual repercussão perante o Supremo se houver alegação de violação constitucional; acompanhar eventual interseção entre jurisprudência do STJ e STF.
  • Repercussão administrativa: o INSS poderá editar normas internas ou orientações técnicas que reflitam a tese, alterando critérios de concessão e exigências documentais para aposentadoria especial.

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