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TRF-4: INSS não pode ser obrigado a apresentar cálculos na execução

Turma do TRF-4 admite execução invertida como faculdade do INSS, mas impõe ao segurado o ônus de elaborar cálculos de atrasados; decisão afeta rotina de precatórios e execuções previdenciárias.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TRF-4: INSS não pode ser obrigado a apresentar cálculos na execução
Foto: Towfiqu barbhuiya / Unsplash

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que o INSS não pode ser compelido judicialmente a apresentar, de ofício, os cálculos dos valores retroativos devidos ao segurado, cabendo ao autor da ação a formulação desses cálculos para instrução da fase de cumprimento de sentença.

Contexto

A controvérsia gira em torno da chamada "execução invertida": prática em que a Fazenda Pública, voluntariamente, antecipa os cálculos do montante a ser pago ao credor, simplificando o cumprimento de sentença. Nos processos contra entes públicos, a sistemática do cumprimento de sentença peculiaresmente prevista no Código de Processo Civil — em especial no que diz respeito ao pagamento de quantia — tem gerado debates sobre quem deve suportar o encargo técnico de mensurar os valores devidos. A questão é sensível no direito previdenciário porque envolve frequentemente perícias complexas, reconhecimento de períodos contributivos (rural, atividade especial), incidência de correção monetária, juros e a eventual formação de créditos que impactam folha de pagamentos e regime de precatórios. Antes deste julgamento, havia decisões deixando margem para que juízes determinassem a apresentação de cálculos pelo órgão público, em nome da celeridade ou da cooperação processual; a decisão do TRF-4 delimita esse poder jurisdicional.

O que foi decidido

A turma entendeu, por unanimidade, que a execução invertida constitui mera faculdade do ente público, não um dever imposto pelo magistrado, com fundamento direto no regramento do cumprimento de sentença aplicável à Fazenda Pública. No caso concreto, embora o direito do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido mantido e determinada a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, a Corte determinou que os cálculos dos valores atrasados fiquem sob a responsabilidade do autor da ação. Paralelamente, a turma reduziu a multa diária por atraso na implantação do benefício, de R$ 200 para R$ 100.

O entendimento central é que a apresentação espontânea de cálculos pelo INSS é uma técnica de simplificação e cooperação processual que o órgão pode adotar para agilizar a satisfação do crédito, mas não pode ser convertida em obrigação judicial que o sujeite ao ônus de elaboração das planilhas. A decisão ressalta, portanto, a distinção entre privilégio procedimental e dever legal. A relatora do caso ressaltou que a execução invertida "configura-se como uma técnica de simplificação processual fundamentada na cooperação", mas insistiu em sua natureza facultativa.

Base normativa e precedentes

  • Art. 534, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instrumento central para a análise da possibilidade de imposição da execução invertida.\
  • Lei nº 8.213/1991 (previdência social) — regramento material dos benefícios, aqui relevante para definição do crédito principal (aposentadoria por tempo de contribuição).\
  • Código de Processo Civil, arts. 534 a 536 — regime específico do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, prazos e natureza das impugnações.\
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento uniforme que tende a preservar a discricionariedade administrativa na apresentação de cálculos, evitando impor encargos técnicos à administração pública sem previsão legal. (observação: decisões anteriores variavam quanto à adoção da execução invertida, razão da importância desta clarificação pelo colegiado).

Impacto prático

  • Para advogados de segurados: é preciso preparar desde a petição inicial ou ao menos antes da fase de cumprimento de sentença uma planilha de cálculos robusta, com critérios de correção, juros e reflexos, pois o ônus de quantificar o crédito recai sobre o autor. Isso aumenta a necessidade de assistência técnica (contadores e perícias) já na fase de conhecimento ou imediatamente após a sentença.\
  • Para o INSS e procuradores públicos: a decisão confirma que a autarquia pode continuar oferecendo cálculos voluntariamente para agilizar pagamentos e evitar honorários, mas não pode ser compelida a fazê-lo; isso preserva recursos técnicos e administrativos do órgão.\
  • Para juízes e varas previdenciárias: a limitação ao poder de impor a execução invertida reduz a intervenção judicial na gestão técnica de cálculos, exigindo maior atenção à produção probatória e ao exame das planilhas apresentadas pelo autor.\
  • Para o andamento de execuções e precatórios: a prática uniforme de atribuir ao credor o encargo do cálculo pode retardar alguns pagamentos, sobretudo quando houver necessidade de perícia contábil; por outro lado, evita decisões que imponham carga administrativa ao ente público sem previsão normativa.

O que observar

  • Ônus probatório e técnico: será cada vez mais comum que magistrados exijam planilhas e demonstrativos mínimos do autor para deflagrar o cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento ou determinação de complementação. Advogados precisam dominar a técnica dos cálculos previdenciários ou contratar apoio técnico.\
  • Contestação dos cálculos: embora o ónus inicial caia sobre o autor, o INSS poderá apresentar cálculos próprios em resposta, suscitando confronto pericial; a qualidade técnica das planilhas pode determinar o êxito ou o prolongamento do litígio.\
  • Multas e modulação: a redução da multa diária no caso sinaliza tendência a moderação na fixação de astreintes contra a administração, especialmente quando a implantação do benefício envolve procedimentos administrativos internos. Atentar para possibilidade de controles concretos pelo magistrado na fixação do valor e na sua eventual compensação com atos praticados pelo INSS.\
  • Recursos e repercussão: decisões nesse sentido poderão ser objeto de uniformização em nível superior; acompanhar eventuais recursos e posicionamento de tribunais superiores é essencial para avaliar se a tese será reafirmada ou modulada.\
  • Estratégia processual: diante da decisão, recomenda-se aos patronos dos segurados adotar prática proativa de apresentação de cálculos detalhados e incluir desde logo pedido de produção de prova pericial contábil quando houver controvérsia sobre períodos, rubricas ou reflexos.

O que observar

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