STJ rejeita trancamento por excesso de prazo após recebimento da denúncia

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e confirmou a não admissão de embargos de divergência apresentados pela defesa de um ex-servidor do INSS, mantendo a orientação de que, em regra, o recebimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo do inquérito. O efeito prático imediato é a manutenção do prosseguimento da ação penal perante o juízo de origem.

Contexto

A controvérsia processual gira em torno da possibilidade de trancamento da ação penal por excesso de duração da investigação mesmo após o oferecimento e o recebimento da denúncia. No STJ há orientação predominante segundo a qual a alegação de morosidade do inquérito tem eficácia principal quando suscitada antes do ajuizamento da ação penal — hipótese em que o trancamento pode ser remédio para a paralisação injustificada da persecução. Contudo, decisões pontuais de turmas criminais flexibilizaram esse parâmetro em situações excepcionais: quando a investigação é manifestamente simples, escassa em diligências, e a demora revela-se injustificável em relação à complexidade fática. A questão importa porque define até que ponto a tutela jurisdicional pode interromper a persecução penal para resguardar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) sem prejudicar a instrução e o contraditório.

O que foi decidido

A 3ª Seção do STJ, ao julgar agravo regimental contra decisão monocrática que não admitiu embargos de divergência, concluiu que não havia similitude fática suficiente entre o caso submetido e o paradigma invocado pela defesa. A defesa pretendia estender a exceção firmada anteriormente por outra turma, que admitiu o trancamento mesmo após o recebimento da denúncia em processo de apropriação indébita simples, com bem restituído e investigação de baixa complexidade. No caso concreto, os fatos imputados — estelionato e inserção de dados falsos em sistema informatizado público —, segundo o relator, pressupõem complexidade estrutural maior, notadamente pela necessidade de apurar manipulação de sistema e eventual acesso privilegiado a bases de dados previdenciários. Assim, a turma entendeu que não estava demonstrada a identidade fática exigida para admitir embargos de divergência e aplicou a Súmula 168 do STJ para vedar o seguimento quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão impugnado.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia da duração razoável do processo (inciso LXXVIII), princípio central na discussão sobre morosidade investigatória.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — regime do inquérito policial e o encadeamento processual entre investigação e ação penal.
• Código Penal, Lei 2.848/1940 — arts. 171 e 313-A — tipificam, respectivamente, estelionato e inserção de dados falsos em sistema informatizado público (normas penais cuja incidência foi objeto da denúncia).
• Súmula 168, STJ — veda os embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão impugnado.
• Jurisprudência das turmas criminais do STJ — tendência de considerar prejudicada a alegação de excesso de prazo do inquérito após o recebimento da denúncia, salvo exceções devidamente fundamentadas quanto à notória simplicidade da investigação.

Impacto prático

• Para a defesa criminal: a decisão reforça o ônus probatório para demonstrar fática e expressamente que a demora investigativa foi incompatível com a baixa complexidade do caso; não basta alegar poucas diligências, é preciso demonstrar que o processo tinha condições de ser concluído e que a continuidade da persecução gera lesão irremediável ao direito de defesa.
• Para o Ministério Público e polícia judiciária: consolida margem de segurança para a continuidade da ação penal após oferecimento da denúncia, sobretudo em crimes que demandam verificação técnica ou digitais, como manipulação de sistemas.
• Para o juízo de origem: indica que pedidos de trancamento post‑denúncia enfrentarão frágil acolhimento, salvo demonstração robusta de excepcionalidade.
• Para processos em curso: decisões favoráveis ao trancamento produzidas por tribunais regionais podem ser revisitadas no STJ quando houver recurso, diminuindo a previsibilidade de acolhimento automático das alegações de excesso de prazo.

O que observar

• Padrão probatório: os tribunais superiores exigirão demonstração de identidade fática estrita quando se invocar precedentes que flexibilizaram a regra; estratégias defensivas devem trazer prova documental e cronológica das diligências possíveis e omitidas.
• Natureza do delito: crimes envolvendo sistemas informatizados e acesso a bases públicas tendem a ser tratados como de maior complexidade, o que afasta a comparação com infrações patrimoniais de baixa complexidade.
• Recursos cabíveis: a negativa de seguimento a embargos de divergência e a decisão colegiada da 3ª Seção comportam, quando cabível, recurso extraordinário ao STF se houver questão constitucional relevante, ou novas estratégias no próprio STJ, sempre observando a Súmula 168.
• Risco de modulação: embora não aplicado aqui, em hipóteses de acolhimento futuro do trancamento pós‑denúncia pode surgir discussão sobre modulação de efeitos para evitar nulidades em massa.

Em síntese, o STJ reforça a regra de que o recebimento da denúncia, como marco de início da ação penal, tende a sobrestar a alegação de excesso de prazo do inquérito, reservando o trancamento pós‑denúncia a situações realmente excepcionais, com identidade fática inequívoca em relação a precedentes que adotaram tal solução.