STJ: HC preventivo não cabe frente a inquérito arquivado

A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mero fato de haver documentos em inquérito policial arquivado não autoriza, por si só, a concessão de habeas corpus preventivo: é imprescindível demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Essa conclusão resultou na negativa de provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus que impugnava a admissibilidade de uma tabela de endereços IP constante de investigação arquivada.

Contexto

O caso gira em torno de uma peça probatória digital — uma tabela de IPs — presente em inquérito policial arquivado por pedido do Ministério Público em setembro de 2024. A defesa sustentou que a tabela não trazia identificação de autoria nem registros de origem, obtenção ou manuseio, colocando em dúvida sua integridade e a cadeia de custódia. Em paralelo, havia procedimento administrativo fiscal em curso, cuja eventual constituição definitiva do crédito tributário poderia ensejar o desarquivamento do inquérito e posterior persecução penal. A controvérsia afeta duas frentes: a admissibilidade de prova digital em sede penal e o alcance do habeas corpus preventivo diante de inquérito arquivado.

A discussão insere-se em tema mais amplo sobre o controle jurisdicional de provas digitais e a adequação de remédios constitucionais para interesses preventivos. Há precedente destacado quanto à necessidade de cadeia de custódia para prova digital e decisões que anularam provas quando houve falha grave na preservação; por outro lado, existe contenção doutrinária e jurisprudencial sobre o uso de habeas corpus para matérias que demandam produção de prova ou exame fático aprofundado.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade, acompanhou o relator e rejeitou o pedido de habeas corpus preventivo. O fundamento central foi a ausência de interesse processual apto a amparar o remédio constitucional: inexistia denúncia, ação penal em curso ou medida cautelar que restringisse a liberdade de locomoção. O simples depósito de documentos em inquérito arquivado, ainda que potencialmente reutilizáveis em futuro desarquivamento, constitui hipótese de risco incerto e condicionado a fatos futuros (decisões administrativas e iniciativa ministerial) — circunstância insuficiente para caracterizar coação atual ou iminente nos termos do habeas corpus.

O colegiado diferenciou a alegação sobre ilegalidade na obtenção dos dados da tese autônoma de insuficiência da cadeia de custódia, mas considerou que ambas retornavam ao mesmo núcleo controvertido e que a prevenção via habeas corpus não é adequada para debate que exigiria dilação probatória. A ministra que apresentou voto-vista enfatizou que o remédio excepcional não pode ser usado para afastar riscos meramente hipotéticos decorrentes de investigação atualmente arquivada, e que a análise da origem e integridade de prova digital demanda instrução que não cabe ao tribunal de ofício.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LXVIII, CF/88 — prevê o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, condicionando o remédio à existência de ameaça concreta.
• Súmula Vinculante 24, STF — firmou que a configuração dos crimes materiais contra a ordem tributária depende da constituição do crédito tributário, implicando que arquivamentos nessa linha podem decorrer da ausência dessa constituição definitiva.
• Jurisprudência do STJ sobre provas digitais — decisões anteriores têm anulado ou afastado provas digitais quando comprovadas falhas na cadeia de custódia, mas também há entendimento pacificado no sentido de que o controle de matéria probatória que exige exame fático deve respeitar instâncias ordinárias.
• Princípio da especialidade do remédio constitucional — orientação consolidada no sentido de que habeas corpus não é via adequada para questões que comportem instrução probatória ampla ou controvérsia sobre provas que devam ser dirimidas em sede ordinária.

Impacto prático

• Para criminalistas que pleiteiam medidas preventivas: o caso reforça a necessidade de demonstrar ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção, não bastando prognósticos de desarquivamento. Pedidos de habeas corpus preventivo em situações análogas tendem a ser rejeitados quando ausente risco imediato.
• Para defesa em processos com prova digital questionada: impõe-se forte estratégia processual nas instâncias ordinárias e administrativas (impugnação na persecução fiscal, pedidos de produção de prova, contraditório técnico) em vez de buscar tutela preventiva no STJ.
• Para Ministério Público e autoridades: a decisão valida, em certa medida, a regra de trâmite normal das investigações arquivadas e deixa claro que a mera permanência de documentação nos autos não constitui coação passível de habeas corpus.
• Para tribunais e operadores: o caso reitera limites ao controle cognitivo em sede de habeas corpus, preservando o princípio da eventualidade e o respeito à ordenação processual para desenvolvimento probatório.

O que observar

• A possibilidade de desarquivamento permanece real; assim, questões sobre cadeia de custódia e integridade de prova digital continuam relevantes e deverão ser debatidas nos processos adequados quando houver persecução ativa.
• Eventuais recursos ou incidentes: a decisão do STJ é incidente no recurso ordinário em habeas corpus; cabe avaliar recursos extraordinários ao STF apenas se houver repercussão constitucional direta.
• Risco de supressão de instância: a turma reiterou que exame probatório direto pelo tribunal superior pode configurar supressão de instância, o que deve orientar estratégias defensivas (usar os instrumentos de impugnação e produção de prova nas instâncias de origem).
• Para contencioso tributário-penal: atenção às interdependências entre procedimentos administrativos e ação penal, sobretudo diante da incidência da Súmula Vinculante 24, que continuará a pautar a exigência de constituição do crédito tributário para alguns tipos penais.
• Perspectiva prática: advogados devem articular impugnações técnicas sobre cadeia de custódia desde as fases administrativas e de inquérito, preservando matérias e provas para as vias próprias, em vez de buscar tutela preventiva no STJ.