STJ limita uso do habeas corpus para discutir adoção por abrigo precário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o habeas corpus não é o instrumento processual apropriado para impugnar a destinação de criança à adoção quando a transferência decorre da precariedade estrutural do abrigo em que ela estava, determinando, porém, que o progresso da adoção seja acompanhado por medidas cautelares de proteção enquanto persistir o acolhimento institucional.

Contexto

O caso envolve um menor acolhido em unidade do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica) administrada pela prefeitura, cuja estrutura foi considerada inadequada e parte dela interditada pelo juízo local. Em razão da dificuldade de manutenção do abrigo e da necessidade de garantir colocação familiar rápida, a Justiça estadual autorizou a inscrição do menor no Sistema Nacional de Adoção e de Acolhimento (SNA) e determinou busca ativa para colocação em família substituta em prazo restrito. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus visando impedir essa destinação, sob o argumento de que deficiências administrativas e estruturais tornam ilícita a pressa em encaminhar o menor para adoção, sobretudo no caso de criança com necessidades especiais.

A controvérsia toca questões recorrentes na prática forense e administrativa: o tensionamento entre a proteção integral da criança e adolescente e a necessidade de evitar permanência em abrigo sem condições; o aparato probatório necessário para decidir pela destituição do poder familiar e pela aptidão à adoção; e a adequação do habeas corpus frente a matérias que exigem produção probatória e avaliação técnica, como reintegração familiar e adoção. Há dissensos entre instâncias e turmas sobre a via processual correta para questionar medidas de colocação familiar adotadas com urgência por juízos de infância e juventude.

O que foi decidido

A turma não conheceu do habeas corpus impetrado pela Defensoria, por entender que a matéria demanda aprofundamento probatório e avaliação técnica que transcendem o remédio constitucional penal. Ao mesmo tempo, firmou orientação prática: o procedimento de colocação em família substituta pode prosseguir, mas o juízo de primeiro grau deve adotar medidas protetivas urgentes destinadas a garantir a segurança, a acomodação e os cuidados necessários enquanto perdurar o acolhimento institucional.

No voto relatado prevaleceu a ideia de que o controle por habeas corpus, que tem natureza sumária e objetiva coibir constrangimento ilegal contra liberdade de locomoção (nos termos da Constituição), não substitui o processo ordinário de infância e juventude quando a decisão exige produção de prova técnica, perícias e avaliação da reintegração familiar ou da aptidão para adoção. A turma também endossou recomendações pragmáticas, como a possibilidade de transferência do acolhido para outra comarca com condições de abrigo melhores e de determinação imediata de providências administrativas pelo magistrado local.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LXVIII, CF/88 — trata do habeas corpus como mecanismo de proteção à liberdade de locomoção; delimita seu âmbito objetivo.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP), arts. sobre habeas corpus — disciplina procedimental do remédio constitucional no âmbito penal.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, políticas de acolhimento, destituição do poder familiar e prioridades na colocação em família substituta; baliza a atuação do Poder Judiciário e dos órgãos de defesa.
• Sistema Nacional de Adoção e de Acolhimento (SNA) — referência normativa e administrativa para inscrição e busca ativa de famílias adotivas e de acolhimento.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento de que temas que exigem produção de prova técnica e complexa avaliação de laços familiares, reintegração e aptidão à adoção não são matérias típicas do habeas corpus.

Impacto prático

• Para advogados de família e defensores: é preciso privilegiar o manejo por ações específicas de infância e juventude (procedimentos ordinários, medidas cautelares no próprio processo de proteção, incidentes probatórios) em vez de buscar habeas corpus quando a controvérsia envolver avaliação técnica, perícias e produção de prova.
• Para magistrados: a decisão reforça a necessidade de conjugar celeridade na colocação familiar com obrigações de adoção de medidas protetivas imediatas (transferência, melhoria de acolhimento, providências de saúde e acessibilidade) enquanto a criança permanece em abrigo.
• Para equipamentos de acolhimento e gestores públicos: aumenta a pressão para regularizar e estruturar unidades de Saica, sob pena de que a insuficiência de vagas e condições leve a decisões judiciais apressadas e a fiscalização judicial com determinação de providências emergenciais.
• Para órgãos de execução e Ministério Público: indica prioridade na produção de laudos técnicos, inspeções e no oferecimento de alternativas técnicas (transferência para outra unidade, adaptação do atendimento especializado) antes da judicialização por remédio penal.

O que observar

• Risco processual: a negativa de conhecimento do habeas corpus não impede revisões posteriores via recursos ou ações próprias; partes devem avaliar a propositura de medidas adequadas no foro de infância e juventude com pedidos de tutela provisória e produção de prova pericial.
• Provas e perícias: será decisivo reunir laudos médicos, psicossociais e de condição institucional para fundamentar pedidos de manutenção de acolhimento ou de suspensão da inscrição para adoção.
• Modulação prática: o tribunal enfatizou medidas protetivas imediatas, mas não modulou efeitos de decisões locais; a adoção de providências práticas ficará a cargo do juízo singular e da atuação administrativa do município.
• Prevenção: advogados devem antecipar pedidos de tutela e fiscalizações técnicas em casos de acolhimento insuficiente, alinhando estratégias que contemplem tanto a urgência de proteção quanto as garantias processuais da família e da criança.