STJ decide sobre impenhorabilidade de depósitos para empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu levar a julgamento a questão sobre se a impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança também as pessoas jurídicas, com suspensão de recursos semelhantes até definição da tese vinculante.

Contexto

A controvérsia nasce da interpretação do art. 833, X, do CPC (Lei 13.105/2015), que protege "quantias depositadas em caderneta de poupança" até o equivalente a 40 salários mínimos contra penhora. Tradicionalmente essa proteção foi entendida como voltada à garantia da subsistência da pessoa natural. Nos últimos anos, contudo, a jurisprudência do STJ evoluiu: em 2024 a Corte ampliou a proteção para depósitos em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que vinculados à manutenção da subsistência do devedor. A Corte também fixou, em recurso repetitivo (Tema 1.285), parâmetros de exclusão dessa proteção para investimentos de alto risco e para saldos acumulados de meses anteriores. Essa linha ampliativa e depois limitada traduz uma tensão entre a função social da execução e a necessidade de garantir a efetividade da tutela executória.

A questão pendente é se a redação literal do art. 833, X, que menciona a "caderneta de poupança", impede a extensão da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, ou se o comando legal — ao falar em valores depositados — permite interpretação aplicável independentemente da personalidade do sujeito passivo. A decisão da Corte Especial, agora afetada ao regime da relevância, terá caráter vinculante e gerará suspensão de recursos em tramitação nas instâncias ordinárias enquanto não houver a tese pacificada.

O que foi decidido

A Corte Especial reconheceu a relevância da matéria e afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de recursos especiais e agravos em que a matéria esteja ventilada, com envio ao STJ para julgamento da tese vinculante. A decisão do colegiado não resolve de imediato o mérito, mas uniformiza o procedimento: todos os feitos semelhantes aguardam a definição que vinculará as instâncias inferiores.

No fundamento que motivou a afetação, destacou-se o conflito entre princípios constitucionais e processuais — em especial a garantia de efetividade da jurisdição e o papel das execuções contra pessoa jurídica, por um lado, e o interesse na continuidade da atividade econômica e na preservação de meios de subsistência de credores e empregados, por outro. A relatora do recurso especial entendeu que a controvérsia envolve direito federal relevante e jurisprudência heterogênea, o que justifica a uniformização por meio de tese vinculante.

Base normativa e precedentes

• Art. 833, X, CPC (Lei 13.105/2015) — prevê a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até 40 salários mínimos.
• Tema 1.285, STJ — vinculou entendimento de afastamento da proteção para investimentos de alto risco e para saldos acumulados, delimitando a extensão da proteção a aplicações destinadas à subsistência.
• Jurisprudência do STJ (súmula/precedentes diversos) — decisões anteriores oscilam: alguns precedentes excluem aplicação às empresas; outros admitem a proteção quando os depósitos servem para manter a atividade empresarial ou pagar salários; há divisão sobre exigir que a empresa seja de pequeno porte ou com incapacidade de obter recursos.
• Princípios constitucionais relevantes — CF/88 (art. 5º, direito de propriedade; art. 170, livre iniciativa) — tensionam proteção às garantias executórias e a preservação da atividade econômica.

Impacto prático

• Advogados de execuções: deverão suspender diligências em processos afetados e reavaliar teses de impenhorabilidade em execuções contra empresas; pedidos de liberação de valores podem ser adiados até a tese vinculante.
• Empresas executadas: se a Corte estender a proteção, empresas poderão conservar saldos operacionais essenciais; se negar, haverá maior vulnerabilidade de ativos financeiros, com risco de paralisação de atividades e pagamento de salários.
• Credores e administradores de massa falida/recuperação judicial: decisão afeta ordem de prioridades e estratégias de satisfação de créditos, podendo alterar expectativa de recebimento em curto prazo.
• Tribunais de segunda instância: deverão manter os processos afetados paralisados até a definição do STJ; decisões interlocutórias poderão ser reformuladas após a tese vinculante.

O que observar

• Regra aplicável: atenção ao alcance exato da tese que for firmada — se a Corte limitar a proteção às pessoas físicas por via da literalidade "caderneta de poupança", decisão terá efeito restritivo; se optar por interpretação teleológica (proteção de valores essenciais à atividade), haverá ampliação prática.
• Critério objetivo: observe se o STJ exigirá demonstração de destinação dos saldos (pagamento de salários, manutenção da atividade) e se imporá limites quanto ao tipo societário ou porte da empresa.
• Recursos e modulação: cabe prever repercussão sobre efeitos temporais da decisão (modulação) e recursos aos tribunais superiores caso haja afronta a precedentes do próprio STJ ou ao STF.
• Riscos processuais: advogados devem avaliar cautelosamente pedidos de adjudicação e penhora de ativos financeiros e preparar provas sobre a destinação dos valores; credores deverão considerar meios alternativos para satisfação da execução.
• Observância de temas colaterais já decididos (Tema 1.285) — eventual compatibilização entre a nova tese sobre empresas e os limites já impostos à proteção de aplicações financeiras deverá ser acompanhada para evitar interpretações conflitantes.

O que observar