STJ valida honorários pactuados em acordo de mandado de segurança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a previsão de pagamento de honorários no âmbito de acordo homologado em mandado de segurança coletivo, afastando a declaração de nulidade de dispositivo de lei estadual que autorizava verba de R$ 18,3 milhões aos advogados; a decisão preserva a eficácia do pacto celebrado entre o Estado e os substituídos processuais.

Contexto

A controvérsia nasce de um mandado de segurança coletivo ajuizado em 1993 por militares estaduais para cobrar diferenças remuneratórias, cujo litígio, após sentença favorável, transitou para fase de liquidação e execução. Em 2009 o Estado e os representantes dos militares celebraram transação que reduziu o montante inicialmente pleiteado e estipulou acréscimo de 10% para honorários advocatícios; para viabilizar o pagamento a legislatura estadual editou norma autorizativa. Posteriormente o Ministério Público estadual impetrou ação pública questionando a validade da norma que permitia o desembolso, e o Judiciário local declarou a cláusula nula, invocando o art. 25 da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) e súmulas que vedam condenação em honorários de sucumbência nessa via. A matéria dividiu a interpretação entre a vedação à condenação de verba sucumbencial e a possibilidade de remuneração convencionada entre partes em fase de execução de sentença coletiva.

O que foi decidido

Ao apreciar o recurso especial, o relator do processo no STJ entendeu que a vedação legal refere-se à imposição judicial de honorários sucumbenciais na hipótese de mandado de segurança, não alcançando remunerações ajustadas consensualmente entre as partes em transação homologada. A turma, ao dar provimento ao recurso, concluiu que a cláusula que previa pagamento aos advogados integrava o acordo global que encerrava o litígio, e que a anulação isolada desse dispositivo comprometeria o equilíbrio do pacto. Premissa central da decisão: distinção entre honorários impostos pela sentença (sucumbência) e verba de natureza contratual fixada na negociação entre as partes, que encontra respaldo na autonomia privada e na possibilidade de composição extrajudicial de litígios. O tribunal também rejeitou a objeção de ofensa à competência legislativa da União, entendendo que a norma estadual não teria criado regra processual, mas apenas autorizado a quitação de obrigação financeira reconhecida no acordo.

Base normativa e precedentes

• Art. 25, Lei 12.016/2009 (mandado de segurança) — prevê que não se aplicam as regras que autorizam condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança, fundamento para a vedação tradicional.
• Súmula 512, STF — consolida a vedação de condenação em honorários de sucumbência no mandado de segurança (enquadramento histórico).
• Súmula 105, STJ — igualmente orienta no sentido da impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na via do mandado de segurança.
• Art. 840, Código Civil (Lei 10.406/2002) — autoriza as partes a comporem litígios mediante concessões recíprocas, base legal para validar transações que incluam remuneração de advogados.
• Súmula 345 e Tema 973, STJ — tratados em recursos relacionados ao cabimento de honorários em execuções individuais de sentenças coletivas, utilizados analogicamente pelas partes para sustentar a possibilidade de remuneração em fases executórias.

Impacto prático

• Para advogados: a decisão reforça a possibilidade de negociar honorários dentro de acordos coletivos homologados, ampliando alternativa de remuneração em processos coletivos e execuções decorrentes de mandados de segurança.
• Para a administração pública: sinaliza que transações que envolvam quitação de passivos e estipulação de honorários não serão automaticamente nulas por força da vedação à condenação sucumbencial; exige, porém, cuidado orçamentário e legalidade na edição de normas permissivas.
• Para partes substituídas e sindicatos: potencial incremento na atratividade de acordos que reduzam o risco e acelerem pagamentos, mas que exigem atenção à proporcionalidade e transparência na destinação de verbas a advogados.
• Para o contencioso em curso: decisões homologatórias que contenham cláusulas de honorários passam a ter maior firmeza jurídica diante de impugnações baseadas exclusivamente na vedação à condenação, reduzindo incerteza em execuções coletivas.

O que observar

• Distinção conceitual: é crucial diferenciar verba de sucumbência (imposta judicialmente) e remuneração contratual pactuada entre partes; a prova documental da negociação e da homologação judicial será decisiva em futuros litígios.
• Riscos processuais: impugnações por parte do MP ou terceiros poderão alegar afronta à moralidade administrativa ou irregularidade orçamentária; recomenda-se atenção ao cumprimento das normas de finanças públicas e eventual prévia autorização legislativa adequada.
• Recursos e repercussão: a decisão pode ensejar recursos e pedidos de modulação em casos análogos; será relevante acompanhar se haverá uniformização sobre limites objetivos para honorários pactuados em transações envolvendo entes públicos.
• Estratégia contratual: advogados e gestores públicos devem elaborar termos de transação claros, demonstrando que a verba é fruto de negociação e que a cláusula é imprescindível para o acordo global, mitigando risco de nulidade parcial que inviabilize o pacto.
• Precedentes correlatos: eventuais conflitos com súmulas vigentes exigem exame casuístico; a jurisprudência do tribunal tende a privilegiar a segurança jurídica da transação quando não há imposição de sucumbência pela sentença.