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STJ ignora Súmula Vinculante 10 e gera insegurança jurídica

Um tema espinhoso e de profunda complexidade jurídica voltou ao centro dos debates no meio jurídico: a aparente desconsideração, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe órgãos fracionários do Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público sem a intervenção do pleno ou do órgão especial.

O conflito entre a uniformização e a autonomia interpretativa

A decisão analisada em recente artigo publicado no site Consultor Jurídico trata do julgamento do Tema Repetitivo 1.170 pelo STJ. O tribunal reafirma o entendimento de que incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre incorporadoras e adquirentes de imóveis — o que entra em colisão com entendimentos do STF quanto à natureza civil e dispositiva do contrato de incorporação.

Embora o STJ afirme não ter declarado a inconstitucionalidade do art. 1.358-C do Código Civil, há forte argumentação doutrinária sustentando que, na prática, violou-se a Súmula Vinculante nº 10 e, por conseguinte, os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, ambos previstos no art. 5º da Constituição Federal.

Fundamentos doutrinários e jurisprudenciais da controvérsia

O principal problema reside na contradição entre a aplicação do CDC e a lógica principiológica do direito patrimonial privado. A decisão do STJ desperta críticas por afastar, de modo implícito, a vigência de normas do Código Civil sem declaração expressa de inconstitucionalidade ou encaminhamento ao órgão competente.

O chamado 'Diálogo das Fontes', como bem apontam doutrinadores como Erik Jayme e Claudia Lima Marques, exige interpretação sistêmica harmonizadora, não excludente ou hierarquizante. Tal postura pode ser vista como violação ao art. 97 da Constituição, que obriga deliberação colegiada do tribunal para julgar inconstitucionalidade incidente.

Distorções práticas causadas pela decisão do STJ

Além das complexas repercussões teóricas, a decisão cria insegurança jurídica para milhares de adquirentes, incorporadoras e operadores do direito. Escritórios se veem diante do dilema de aconselhar seus clientes a seguirem normas que aparentemente já não produzem efeitos ou ainda vigem de forma plena.

• Fragilização da previsibilidade jurídica nos contratos imobiliários.
• Possível aumento na judicialização e recursos por parte das incorporadoras.
• Exposição do Judiciário à crítica pela incoerência entre os tribunais superiores.

Reflexos no controle difuso de constitucionalidade

O caso reitera um cenário preocupante em que o controle difuso de constitucionalidade tem sido indevidamente manejado por órgãos fracionários. Tal prática não apenas afronta a Súmula Vinculante 10, como corrobora a instabilidade interinstitucional, além de abrir espaço para o questionamento da legitimidade de tais decisões sob a ótica do Estado Democrático de Direito.

Por fim, tal episódio reanima a reflexão sobre os limites do controle judicial e a urgência de um reforço hermenêutico e pragmático no cumprimento da súmula vinculante, instrumento essencial à segurança jurídica e à isonomia.

Se você ficou interessado na decisão do STJ sobre a súmula 10 e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense