STJ amplia papel de IRDR e IAC no regime da relevância

O Superior Tribunal de Justiça passou a mirar nos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e de assunção de competência (IAC) como instrumentos centrais para operacionalizar o chamado regime da relevância, com efeito direto na seleção e no encaminhamento de teses federais ao tribunal superior.

Contexto

A discussão sobre como estruturar precedentes de conteúdo nacional e evitar a pulverização das interpretações do direito federal ganhou nova urgência após alterações regimentais e normativas recentes, em especial a promulgação da Lei 15.484/2026. O regime da relevância busca acelerar a formação de precedentes qualificados no STJ, concentrando nele questões com potencial de resolver grande número de litígios ou com forte impacto jurídico-social. Historicamente, o IRDR e o IAC existem no ordenamento processual para enfrentar multiplicidade de casos e situações isoladas de grande repercussão, respectivamente, mas sua adoção tem se deparado com obstáculos práticos: resistência de julgadores de segundo grau, critérios de admissibilidade heterogêneos e decisões que acabam não gerando a uniformização esperada.

Há uma preocupação recorrente com a chamada "estadualização" do direito federal — isto é, divergências proliferantes entre Tribunais de Justiça sobre normas federais quando o STJ descarta a relevância. O episódio do Tema 1.414 (recursos repetitivos relativos a contratos de cartão consignado) ilustra a matéria: múltiplos TJs criaram IRDRs locais diante do volume e da similitude dos pedidos, exigindo agora uma articulação do STJ para uniformizar entendimentos.

O que foi decidido

A orientação firmada no encontro nacional do Poder Judiciário evidencia uma mudança de ênfase: tribunais de segundo grau devem intensificar a utilização de IRDR e IAC como etapa de maturação das questões que afinal serão submetidas ao STJ. A prática recomendada envolve comissões de precedentes ativas nas cortes de origem, seleção criteriosa dos casos e encaminhamento ao STJ com a relevância já presumida, conforme o novo marco legal e as alterações regimentais. O resultado prático é que recursos especiais contra acórdãos em que houve afetação por IRDR ou IAC passam a ter, em regra, presumida a relevância — o que facilita sua admissão no tribunal superior e promove uma tramitação mais célere e orientada.

Os presidentes de alguns tribunais de origem defenderam que a fase de seleção no segundo grau não deve ser apenas formal, mas substantiva: analisar representatividade das controvérsias, clareza das teses e potencial de impacto nacional. Também foi suscitada a necessidade de revisar decisões que, por critério de admissibilidade, têm limitado a subida de recursos especiais — por exemplo, discussões sobre a possibilidade de interposição de recurso especial contra IRDRs que fixam tese em abstrato quando os processos afetados não são decididos de imediato.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.484/2026 — estabeleceu novo enquadramento para o regime da relevância e aperfeiçoou procedimentos de afetação e tramitação de temas relevantes ao STJ.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — instituiu os mecanismos incidentais de uniformização das decisões (IRDR e IAC) e regras gerais de afetação de processos repetitivos.
• Regimento Interno do STJ — delega competências à Comissão Gestora de Precedentes e regula a atuação do núcleo responsável pela gestão de temas afetados.
• Banco Nacional de Precedentes (CNJ) — fonte estatística que demonstra o uso, ainda desigual, dos IRDRs pelos tribunais de segunda instância.
• Jurisprudência consolidada do STJ (decisões sobre admissibilidade de recurso especial em face de IRDRs) — orientações que influenciam a operacionalização prática da afetação, inclusive discussões sobre decisões em abstrato.

Impacto prático

• Para advogados: maior necessidade de mapear se o acórdão recorrível foi objeto de afetação por IRDR/IAC e de adaptar estratégias recursais, pois a relevância presumida pode facilitar a admissão do recurso especial.
• Para tribunais de segundo grau: pressão para profissionalizar comissões de precedentes e ampliar a atividade de seleção de temas, sob risco de ver interpretada como falta de diligência a não afetação de questões representativas.
• Para o STJ: potencial ganho de eficiência e de qualidade na formação de precedentes, transferindo ao tribunal superior controvérsias já amadurecidas pelos tribunais de origem.
• Para partes e empresas: redução do risco de decisões divergentes entre unidades da federação, o que é relevante para relações contratuais de alcance interestadual (como instituições financeiras atuando em vários estados).
• Para o sistema processual: aceleração do trânsito de temas de alta repetitividade, com possível diminuição de recursos protelatórios e aumento da segurança jurídica.

O que observar

• Critérios de seleção: resta delinear padrões objetivos para que comissões nos tribunais de origem não transformem o IRDR em filtro excessivo; a definição desses critérios será decisiva para evitar nova fragmentação.
• Modulação de efeitos: o STJ pode ter de modular efeitos das teses fixadas para evitar insegurança sobre decisões pregressas; atenção à possibilidade de controle temporal ou subjetivo dos efeitos.
• Recursos e revisões: aguarda-se movimentação processual em favor da revisão de entendimentos que limitaram a admissibilidade de recursos especiais contra decisões que afetaram IRDRs em abstrato.
• Capacitação institucional: será necessário investir em estrutura das comissões de precedentes para que a afetação seja substantiva, não apenas formal — implicando treino, critérios técnicos e transparência nas escolhas.
• Risco de formalismo: sem critérios claros, o uso intensivo de IRDR/IAC pode gerar novos entraves procedimentais; operadores devem acompanhar decisões regimentais do STJ e eventual regulamentação complementar.

O que observar