TJSP obriga concessionária a retirar poste e fios de terreno particular

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 27ª Câmara de Direito Privado, confirmou decisão que impõe à concessionária de energia a retirada de poste e condutores instalados dentro de terreno particular, fixando prazo de 180 dias e multa por descumprimento; a medida restaura a fruição plena do imóvel e transfere à empresa o ônus da remoção. A decisão é relevante porque delimita o alcance das regras da agência reguladora frente aos direitos dominiais e ao dever de observância de normas estaduais sobre implantação de infraestrutura.

Contexto

A controvérsia nasce da instalação de infraestrutura elétrica — poste e cabos de alta tensão — dentro dos limites de um lote privado, situação que, segundo a parte autora, impedia obras no local e criava risco efetivo a trabalhadores devido à proximidade com condutores energizados. Em primeira instância, foi determinada a retirada pela concessionária, com prazo e multa. A concessionária recorreu alegando aplicação das normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), segundo as quais o consumidor costuma ser responsável pelos custos de deslocamento de postes e redes quando a adaptação atende a interesse particular.

A questão é paradigmática por conflitar dois vetores normativos: as normas setoriais e contratuais que regem o serviço público de distribuição de energia e os princípios e garantias do direito de propriedade. Além disso, envolve regras locais de implantação de postes em loteamentos e lotes urbanos, e a tutela da segurança das obras e dos trabalhadores. Em termos práticos, o debate também incide sobre quem arca com o custo físico e jurídico da realocação de infraestrutura instalada em desacordo com a ordenação urbanística ou com as divisas legais.

Historicamente, tribunais vêm enfrentando casos semelhantes, muitas vezes ponderando o equilíbrio entre as normas da ANEEL e a proteção da propriedade privada. Decisões têm variado segundo prova de instalação regular, existência de servidão pública constituída, ou se a estrutura obedecia à divisa do lote. A relevância do caso decorre do potencial efeito em larga escala: define parâmetros para compras e vendas de imóveis, obras e segurança de empreendimentos afetados por equipamentos de concessionárias.

O que foi decidido

A turma manteve integralmente a sentença que impõe à concessionária a obrigação de retirar o poste e os fios que se encontravam dentro do terreno particular, impondo prazo de 180 dias para cumprimento e previsão de multa em caso de descumprimento. O colegiado rechaçou o argumento da concessionária de que as normas da ANEEL automaticamente deslocariam ao consumidor o ônus pelo remanejamento; entendeu-se que a situação concreta demonstrou instalação irregular no interior do lote, não na divisa, o que restringiu o uso do imóvel.

Os fundamentos centrais da decisão foram: (i) a proteção à disponibilidade e fruição do direito de propriedade do proprietário do lote; (ii) a observância da legislação paulista que disciplina a implantação de postes, a qual prevê, em regra, localização na divisa dos lotes quando se trata de postes de sustentação; e (iii) a incompatibilidade entre eventual previsão de custos de realocação e a hipótese de instalação realizada em desacordo com os parâmetros locais e com a ordenação do uso do solo. A Corte também levou em conta o risco à segurança de trabalhadores, o que reforça o caráter reparatório da ordem jurisdicional.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.228, Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — consagra o direito do proprietário de usar, fruir e dispor da coisa, bem como o de reavê-la de quem a detenha injustamente; fundamento para a tutela da fruição imobiliária.
• Normas estaduais e municipais sobre implantação de postes — regulamentos locais que preveem a instalação de postes de sustentação preferencialmente na divisa dos lotes, condicionando a ocupação do interior do lote por infraestrutura pública.
• Resolução da ANEEL (regulamentação da distribuição de energia) — estabelece critérios técnicos e comerciais para deslocamento de postes e redes, inclusive previsão de custo em hipóteses de atendimento a interesse particular; porém, sua aplicação não é absoluta quando há instalação irregular ou violação de normas locais.
• Jurisprudência do TJSP e de outros tribunais — decisões anteriores têm admitido a retirada de instalações de concessionárias quando comprovada a invasão do imóvel, a ausência de servidão constituída e o risco à segurança ou limitação do uso da propriedade.

Impacto prático

• Advogados de direito imobiliário e de família: necessidade de aferir, em contratos e diligências, a presença de infraestrutura de concessionárias e a regularidade de sua localização frente às divisas e às normas locais; a decisão reforça a possibilidade de ação possessória ou anulatória visando a retirada de equipamentos instalados irregularmente.
• Concessionárias de serviço público: esta decisão sinaliza que a simples invocação de normas da ANEEL não exonera a empresa de responsabilidade quando a instalação contrariar regras locais ou invadir o interior do imóvel; maior atenção documental à escolha de localização de postes e ao cumprimento das normas municipais/estaduais é exigida.
• Proprietários e adquirentes de imóveis: precedente positivo para demandas que busquem a remoção de obstáculos ao uso do imóvel; facilita a defesa contra restrições indevidas à exploração do bem.
• Segurança do trabalho e empreiteiras: confirma que risco potencial a trabalhadores pode ser considerado elemento probatório relevante para a concessão da tutela, influenciando as medidas cautelares e o cálculo de urgência.

O que observar

• Prova da irregularidade: a decisão baseou-se na constatação de que o poste estava efetivamente no interior do lote e não na divisa; em casos futuros, perícia e levantamento planialtimétrico serão essenciais.
• Diferença entre custo e responsabilidade: mesmo havendo previsão regulatória de repasse de custos ao consumidor, deve-se avaliar se a instalação original respeitou condicionantes legais e urbanísticos; se não respeitou, o ônus tende a recair sobre a concessionária.
• Recursos e modulação: a decisão foi unânime em segunda instância; eventual recurso às instâncias superiores demandará demonstração de repercussão jurídica relevante, sobretudo quanto à interpretação das normas da ANEEL frente ao direito de propriedade.
• Riscos processuais: advogados devem considerar pedidos alternativos — indenização por perdas e danos, apartação de responsabilidade técnica e medidas de urgência — e medir os custos de obra versus riscos de litígio prolongado.
• Orientação preventiva: recomenda-se que concessionárias adotem procedimentos administrativos mais rígidos antes de implantar equipamentos, com checagem documental da regularidade fundiária e da conformidade com a legislação municipal/estadual.

O que observar