STJ julga fracking e o impacto sobre direitos ambientais e indígenas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a uniformizar o posicionamento sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) no Brasil por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC). A decisão terá impacto direto sobre licitações e licenciamentos da ANP e sobre a exigência de medidas de proteção ambiental e de consulta a povos indígenas nas áreas ofertadas.

Contexto

O fracking consiste na injeção de grandes volumes de água, areia e aditivos químicos em formações rochosas pouco permeáveis para extrair hidrocarbonetos não convencionais. Internacionalmente, a técnica tem gerado debates regulatórios intensos e, em vários países, restrições ou proibições por riscos ambientais e sociais. No Brasil, a controvérsia judicial ganhou forma a partir da 12ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizada em 2013, quando a oferta de blocos em ecossistemas sensíveis ocorreu sem procedimentos ambientais abrangentes e, segundo autarquias e órgãos técnicos, sem avaliação sedimentar adequada.

A controvérsia alimentou dezenas de ações civis públicas do Ministério Público Federal, resultando em decisões divergentes nas instâncias regionais. Para resolver as discrepâncias e estabelecer parâmetros uniformes, foi suscitado o IAC no STJ. Ao longo do processo, sociedade civil, Defensorias Públicas e órgãos técnicos apresentaram estudos e pareceres que apontam riscos hídricos, contaminação por efluentes, sismicidade induzida e impactos sobre populações tradicionais.

O que foi decidido

A turma do STJ encarregada do IAC teve de ponderar se a técnica do fracking, tal como operacionalizada na licitação de blocos, é compatível com os deveres constitucionais de proteção do meio ambiente e com a garantia de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Fundamentalmente, a controvérsia não se reduz a uma proibição absoluta da técnica, mas à exigência dos requisitos mínimos que devem acompanhar qualquer autorização: avaliação ambiental adequada à escala sedimentar, estudos de impacto hídricos capazes de mensurar o consumo e a contaminação potencial, medidas de monitoramento e contingência ao longo de toda a vida útil dos poços e a observância da consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais afetadas.

Nos fundamentos centrais, a Corte considerou os elementos técnicos trazidos aos autos — como o volume potencial de consumo hídrico por poço, a composição química dos fluidos de retorno e o histórico internacional de sismicidade induzida — e os posicionou frente aos deveres constitucionais e legais. A decisão valoriza a prevenção e a precaução frente a riscos ambientais graves e difusos, condicionando a validade de autorizações administrativas à existência de estudos e mecanismos de controle compatíveis com esses riscos.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• Art. 231, CF/88 — protege os direitos dos povos indígenas sobre suas terras, impondo a necessidade de políticas que preservem suas culturas e modos de vida, relevante para a exigência de consulta.
• Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) — estabelece princípios de uso racional e proteção dos recursos hídricos, aplicável ao impacto do consumo maciço de água pelo fracking.
• Normas e procedimentos administrativos da ANP — regulam licitações e outorgas de blocos exploratórios, sendo o ambiente regulatório que condiciona a autorização técnica.
• Jurisprudência: a matéria vinha produzindo decisões divergentes nos tribunais regionais federais, razão do incidente; a Corte buscou, portanto, uniformizar critérios atuando em conformidade com a jurisprudência consolidada do tribunal sobre proteção ambiental e controle de danos.

Impacto prático

• Para o poder público e agências reguladoras: a decisão reforça a necessidade de incorporar avaliações ambientais de escala sedimentar e estudos hídricos robustos como condição para autorizações de exploração que possam implicar fracking. Isso tende a elevar requisitos nos editais da ANP e a condicionar licenças ambientais futuras.
• Para empresas de petróleo e investidores: aumento de exigências de due diligence, estudos técnicos e garantias financeiras para mitigação e monitoramento; possível postergação de projetos em áreas sensíveis e maior custo regulatório.
• Para comunidades locais e povos indígenas: a decisão fortalece a tutela de direitos coletivos, ampliando o argumento jurídico para exigir consulta prévia, livre e informada e planos de proteção territorial antes de qualquer atividade.
• Para contencioso em curso: ações civis públicas e mandados de segurança relativos à 12ª Rodada poderão ser reavaliados à luz dos critérios fixados pelo STJ, com potencial para anulação de atos administrativos que não tenham observado os novos parâmetros.

O que observar

• Pontos remanescentes: a decisão do IAC pode estabelecer critérios gerais, mas terá de ser operacionalizada por meio de normatização técnica e administrativa da ANP e dos órgãos ambientais estaduais e federais; a ausência de regulamentação detalhada pode gerar nova litigiosidade.
• Modulação de efeitos: o tribunal poderá modular efeitos temporais e retroativos da uniformização, preservando negócios jurídicos ou restringindo autorizações futuras; atenção para eventuais limites impostos pelo próprio STJ.
• Recursos e controle: cabe acompanhar possíveis recursos e a interação com medidas cautelares em processos já em curso; o controle jurisdicional continuará avaliando a qualificação técnica dos estudos apresentados e a efetividade das medidas mitigatórias.
• Risco de fragmentação regulatória: sem coordenação entre ANP, IBAMA/órgãos estaduais e políticas hídricas, haverá risco de decisões conflitantes; advogados devem preparar estratégias integradas para contestações técnicas e administrativas.

Em síntese, o julgamento no STJ representa um marco institucional: não é apenas uma resposta ao caso concreto, mas uma indicação de como o direito ambiental, os direitos indígenas e a política de recursos hídricos devem ser articulados diante de tecnologias com potencial de risco sistêmico. O exame técnico-jurídico exigido pela Corte tende a elevar o padrão de proteção e a legitimar exigências robustas antes da liberação de fraturamento hidráulico em áreas sensíveis.