STJ define limites para bancos encerrar conta-corrente por iniciativa própria

Lead de resposta direta: A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado para impor limites ao encerramento unilateral de conta-corrente por bancos; o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1119), terá efeito vinculante para as instâncias inferiores.

Contexto

O tema cruza questões centrais do direito do consumidor, do direito bancário e da autonomia privada. Bancos costumam encerrar relações contratuais com clientes mediante notificação, alegando motivos comerciais ou suspeita de irregularidade. Na prática forense, há decisões conflitantes sobre até que ponto normas consumeristas — em especial o art. 39, inciso IX, do CDC — podem restringir essa faculdade contratual das instituições financeiras.

Historicamente, o STJ tem decisões que reconhecem a validade da rescisão unilateral dos contratos de conta corrente, desde que observados requisitos formais previstos em normas do sistema financeiro. Paralelamente, há jurisprudência e demandas que invocam o CDC para combater encerramentos que deixem o cliente em situação vulnerável, por exemplo, impossibilitando acesso a serviços essenciais bancários ou dificultando a movimentação de recursos.

A controvérsia tomou forma processual no rito dos repetitivos porque há multiplicidade de demandas com questão de direito idêntica: se o CDC, que veda a recusa de fornecimento de bens ou serviços quando o consumidor está disposto a pagar à vista (art. 39, IX), é aplicável para limitar o poder do banco de romper unilateralmente a relação contratual de conta-corrente.

O que foi decidido

O STJ admitiu o julgamento do tema em regime de recursos repetitivos, o que significa que a tese que vier a ser fixada no Tema 1119 deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. No caso concreto submetido ao tribunal, três empresas tiveram suas contas encerradas pelo Itaú Unibanco com aviso prévio de 30 dias e motivação simplificada — "desinteresse comercial".

As recorrentes pleitearam a manutenção das contas ou, subsidiariamente, prazo para transferir operações, invocando a proteção consumerista. As instâncias ordinárias rejeitaram o pedido, entendendo que a notificação atendia às exigências legais e que o banco, no exercício da autonomia de negócio, pode romper a relação com clientes sob investigação por supostos ilícitos.

Ao encaminhar a matéria ao rito repetitivo, o tribunal evitou, contudo, adentrar a delicada questão de individualizar quando expressões genéricas como "desinteresse comercial" seriam justificáveis ou configurariam abuso. O entendimento preliminar que autorizou o processamento repetitivo ressaltou que não havia condições ainda para transformar essa problemática fática em tese objetiva e uniforme aplicável a todos os casos.

Base normativa e precedentes

• Art. 39, IX, CDC (Lei 8.078/1990) — veda recusa de venda ou serviço a quem se disponha a pagar à vista; fundamento para controvérsia sobre aplicação ao encerramento de contas.
• Resolução CMN 2.025/1993 — previa obrigação de o banco esclarecer ao cliente condições para encerramento da conta, inclusive aviso com a data do fechamento; aplicada em precedentes antigos do STJ.
• Resolução CMN 4.753/2019 — substituiu a norma anterior e detalha providências para encerramento de contas, exigindo comunicação entre banco e cliente e determinando possibilidade de encerramento quando houver irregularidade nas informações do titular.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento majoritário que admite a rescisão unilateral do contrato de conta corrente, desde que observados requisitos formais e ausência de abuso.
• Tema 1119, STJ (processamento em recursos repetitivos) — fará a vinculação da tese que for fixada para todas as instâncias inferiores.

Impacto prático

• Para advogados: o julgamento definirá se convém sempre invocar o CDC em ações que combatam encerramento de conta e qual será o padrão probatório exigido para demonstrar abuso ou vedação ao fornecimento de serviço.
• Para bancos: a tese vinculante poderá consolidar a liberdade de encerrar contas, desde que observadas comunicações e justificativas formais previstas em normas do sistema financeiro, ou impor novos limites operacionais e exigências de motivação mais clara.
• Para clientes e empresas afetadas: a decisão influenciará possibilidades de obter tutela provisória para manutenção temporária de contas ou prazo para migração de operações; impactará riscos de bloqueio de serviços essenciais e o ônus de provar eventual abusividade.
• Para processos em curso: se a tese for favorável aos consumidores, haverá potencial para rediscussão de encerramentos com fundamentação genérica; se mantiver a liberdade bancária, consolidam-se decisões que priorizam a autonomia contratual e normas do CMN.

O que observar

• Padrão probatório: será crucial definir que prova bastará para demonstrar abusividade no encerramento unilateral — indícios de desinteresse comercial genérico não serão automaticamente suficientes.
• Motivação formal: o tribunal pode exigir que motivos alegados pelo banco tenham especificidade mínima, sem, contudo, esvaziar a possibilidade de rescisão por motivos legítimos de gestão ou compliance.
• Modulação e efeitos: eventual tese favorável ao consumidor poderá ser modulada quanto aos efeitos temporais para evitar insegurança operacional nas instituições financeiras; observar se o tribunal fará aplicação imediata ou com restrições.
• Recursos e repercussão: a decisão em sede de repetitivos limita a flexibilização em instâncias inferiores, mas poderá ser objeto de repercussão em habeas corpus ou cautelares se houver violação de direitos fundamentais em casos concretos.
• Interface regulatória: eventuais lacunas poderão gerar necessidade de atuação administrativa do Banco Central para regulamentar procedimentos de encerramento e proteção mínima ao cliente.

Conclusão: o julgamento do Tema 1119 no STJ promete fixar parâmetros relevantes entre proteção do consumidor e autonomia contratual bancária. A decisão terá consequência prática imediata sobre milhares de litígios e sobre a operação cotidiana das instituições financeiras, devendo ser acompanhada por operadores do direito, gestores de compliance bancário e reguladores do sistema financeiro.