STJ decide: mandado coletivo não serve para excluir incentivos do IRPJ

A decisão em síntese: A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato não é instrumento adequado para reconhecer, de forma genérica, o direito das empresas à exclusão de incentivos fiscais estaduais das bases do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a necessidade de comprovação individual dos requisitos legais por cada contribuinte, o que impede a constatação ex ante de direito líquido e certo.

Contexto

A controvérsia nasce da aplicação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.182, segundo o qual determinados benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS (exceto créditos presumidos) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendidos requisitos específicos previstos em lei e verificados pela Administração. O ponto sensível é a via processual adequada para efetivar essa tese: cabe ao sindicato, em mandado de segurança coletivo, obter uma declaração genérica para todos os associados ou é imprescindível a apuração caso a caso? O tema mobiliza conceitos centrais do direito tributário (incidência e base de cálculo), do direito processual (legitimidade e requisitos do mandado de segurança coletivo) e da competência administrativa para fiscalização das exigências contábeis.

Historicamente, o STJ vem admitindo a alteração da base de cálculo de tributos à luz de interpretações sobre inclusão/exclusão de receitas, mas ressalvando sempre a necessidade de prova do cumprimento de condições normativas. A divergência analisada na turma confrontou duas vertentes: a que admite decisão coletiva com eficácia declaratória e posterior verificação individual pela Receita, e a que exige prova pré-constituída e individualizada para reconhecer direito líquido e certo.

O que foi decidido

A turma negou provimento ao recurso do sindicato e manteve o acórdão do tribunal de segunda instância que considerou inadequado o mandado de segurança coletivo para a pretensão em exame. O fundamento central foi o caráter não homogêneo do direito discutido, decorrente da dependência de requisitos quantitativos e formais específicos a cada empresa (por exemplo, escrituração contábil, constituição de reservas e demonstração de trânsito dos valores por contas patrimoniais), cujo atendimento não pode ser comprovado de plano.

Em primeiro momento alguns votos admitirami a ação coletiva para declarar a aplicação da tese 1.182 de forma genérica, com a verificação posterior pela Administração. Contudo, no prosseguimento do julgamento, aqueles votos foram retificados e a turma firmou entendimento pela inadequação do mandado de segurança coletivo, por falta dos elementos necessários a configurar direito líquido e certo coletivo passível de tutela imediata.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LXIX, CF/88 — prevê a eficácia do mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
• Lei 12.016/2009, art. 1º — disciplina o mandado de segurança e sua finalidade de proteger direito líquido e certo, reforçando requisitos de prova preconstituída.
• Lei 12.973/2014, art. 30 — traz regras sobre o tratamento tributário de incentivos e benefícios fiscais e as condições para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
• Tema 1.182 (STJ) — tese que autoriza, em determinados casos, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ/CSLL, condicionada ao atendimento de requisitos legais e à fiscalização pela Administração.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — posicionamentos anteriores que condicionam decisões declaratórias à possibilidade de verificação efetiva e prévia das condições que asseguram o direito tributário alegado.

Impacto prático

• Para advogados tributários: aumenta a necessidade de ajuizamento de ações individuais ou coletivas estruturadas com prova pré-constituída das condições legais. Estratégias defensivas que apostavam em decisões genéricas podem perder eficácia.
• Para sindicatos e associações: limita a utilidade do mandado de segurança coletivo para demandas que dependem de averiguação contábil individualizada; será preciso avaliar outras formas coletivas (ação civil pública, ações modeladas por substituição processual) ou orientar associados a promover demandas próprias.
• Para contribuintes/empresas: mantém a exigência de demonstrar documentalmente o atendimento aos requisitos legais (escrituração, reservas, uso apropriado dos valores) antes de obter tutela judicial quanto à exclusão das bases tributárias.
• Para a Administração Tributária: reforça sua competência para fiscalizar e atestar o cumprimento das condições legais antes que surja direito líquido e certo à exclusão de tributos.

O que observar

• Provas preconstituídas: a decisão reforça que o mandado de segurança exige prova prévia do direito; portanto, a montagem probatória (balanços, lançamentos de contas de reservas, demonstração do trânsito de valores) passa a ser elemento central nas demandas.
• Adequação da via processual: avaliar se ação declaratória individual, mandado de segurança individual ou outra via coletiva (como ação civil pública, quando cabível) é mais adequada conforme a homogeneidade do direito pleiteado.
• Risco de litigância fragmentada: o entendimento pode gerar multiplicidade de ações individuais, exigindo planejamento estratégico para demandas em larga escala e possível proposta de soluções administrativas ou normativas.
• Recursos e repercussão: decisões em turma podem ser objeto de recursos internos e, dependendo da matéria, de repercussão geral ou uniformização jurisdicional. Há espaço para discutir modulação de efeitos quando a matéria envolver grande número de contribuintes.

Em suma, a 2ª turma do STJ consolidou um limite processual relevante: não se admite, via mandado de segurança coletivo, a declaração genérica de exclusão de incentivos fiscais das bases do IRPJ e da CSLL quando o reconhecimento do direito depende de comprovação individualizada das condições legais. A decisão reforça tanto a importância da prova documental pré-constituída quanto a primazia da atividade fiscalizadora da Administração na verificação dos requisitos legais.