STJ mantém professor solto e refina prova de imprescindibilidade da prisão

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A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, por 3 a 2, decidiu negar provimento a agravo regimental em habeas corpus (HC 1.077.013) e manteve a liberdade de professor de Direito acusado de estupro, estupro de vulnerável, cárcere privado e violência psicológica, por entender que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva. Na prática, a decisão confirma que a prisão cautelar exige prova concreta de sua necessidade quando o acusado já se encontra submetido a medidas restritivas sem descumprimento.

Contexto

O julgamento insere-se em discussão recorrente sobre o ônus probatório e o grau de fundamentação exigível para a decretação ou restabelecimento da prisão preventiva nos crimes graves. A controvérsia combina elementos sensíveis: gravidade das imputações; suposta posição de poder do investigado; e o histórico de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nos tribunais superiores, especialmente após decisões que reafirmaram o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, emergiu um critério de duplo exame: a existência de circunstâncias que justifiquem a medida (periculosidade concreta, garantia da ordem pública, conveniência da instrução) e a demonstração de que medidas menos gravosas não bastam — a denominada imprescindibilidade.

No caso em apreço, os fatos investigados teriam ocorrido entre 2013 e 2025, envolvendo múltiplas vítimas. O juízo de primeiro grau chegou a impor medidas cautelares severas (monitoramento eletrônico, afastamento das atividades profissionais, proibição de contato com vítimas e testemunhas), e decisões anteriores recusaram pedidos de prisão preventiva. O agravo regimental pretendia restabelecer essa prisão.

O que foi decidido

A turma acompanhou o voto do relator, que reconheceu a gravidade concreta dos fatos, mas entendeu que não houve demonstração cabal da imprescindibilidade da prisão preventiva para preservar a ordem pública, impedir a reiteração criminosa ou garantir a instrução criminal. O relator ressaltou que o acusado esteve em liberdade por meses, submetido a oito medidas cautelares, sem registro de descumprimento. Dessa forma, prevaleceu a ideia de que a excepcionalidade da prisão exige prova de que as cautelares alternativas são insuficientes no caso concreto.

Houve divergência fundamentada: dois ministros entenderam que o modus operandi descrito na denúncia (uso da posição profissional para aliciar vítimas, relato de dopagem, restrição de liberdade e violência repetida ao longo de mais de uma década) revela periculosidade concreta e risco à ordem pública, o que justificaria a segregação. Para os vencidos, o volume e a natureza dos episódios indicariam que medidas alternativas seriam incapazes de neutralizar o risco de reiteração.

Base normativa e precedentes

• Art. 312, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — autoriza a prisão preventiva quando necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar aplicação da lei penal. Exige fundamentação concreta.
• Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais, incluindo liberdade provisória e medidas cautelares.
• Art. 5º, LXVIII, CF/88 — previsão constitucional do habeas corpus como tutela contra violência ou coação ilegal.
• Norma jurisprudencial consolidada do STJ — o tribunal tem entendido que a decretação da prisão preventiva demanda demonstração efetiva da imprescindibilidade quando há cautelares alternativas aptas a restringir o risco.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a decisão fortalece estratégias que valorizam a demonstração do cumprimento de medidas cautelares alternativas como argumento contra prisões preventivas; reforça pedidos de relaxamento de prisão e habeas corpus quando houver histórico de observância de restrições.

• Para acusação e Ministério Público: impõe maior sofisticação probatória ao pleito de prisão preventiva, devendo demonstrar com elementos concretos (não apenas gravidade abstrata) que as cautelares já impostas são insuficientes para conter o risco de reiteração ou para proteger a ordem pública.

• Para juízes de primeiro grau: reafirma a relevância da avaliação concreta e próxima da causa; decisões locais que rejeitaram preventiva ganham força nos tribunais superiores quando há medidas alternativas cumpridas.

• Para vítimas e políticas de proteção: a solução judicial enfatiza perigo de lacuna entre tutela cautelar e necessidade de proteção efetiva; a discussão pode pressionar por medidas cautelares mais incisivas ou por monitoramento institucional em casos de risco elevado.

O que observar

• Prova da imprescindibilidade: autoridades deverão produzir elementos aptos a demonstrar que as cautelares restabelecidas já são ineficazes, por exemplo, indícios de comunicação com novas vítimas, violação de medidas ou limitação das salvaguardas existentes.

• Modulação e recursos: a decisão em agravo regimental indica que caberão recursos e eventual análise em outros colegiados; a possibilidade de reavaliação do caso persiste se surgirem fatos novos que comprovem risco.

• Risco de precedentes: embora a decisão privilegie a excepcionalidade da prisão, o voto divergente evidencia sensibilidade judicial para cenários com modus operandi repetido e posição de poder; futuros casos com perfil análogo podem produzir resultados distintos conforme a robustez das provas e a percepção de periculosidade concreta.

• Atuação disciplinar e administrativa: independentemente do foro penal, a manutenção da liberdade penal não impede apurações administrativas ou medidas institucionais adicionais na esfera acadêmica para proteção de terceiros.

Em síntese, a 5ª turma do STJ reiterou que a gravidade das imputações, por si só, não supre o requisito da imprescindibilidade da prisão preventiva. A decisão reforça a linha interpretativa que exige prova concreta da necessidade da segregação cautelar quando o acusado permanece sujeito a medidas alternativas eficazes e as observa, sem prejuízo de que nova demonstração de risco possa ensejar reversão futura.