STJ multa advogados por prompt injection e reforça deveres processuais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa de R$ 20 mil aos advogados que incluíram comandos ocultos destinados a inteligência artificial em petição, determinando também encaminhamento das peças à OAB do Paraná e ao Ministério Público Federal, com efeito imediato de imposição de sanção pecuniária e abertura de avaliação disciplinar e criminal.

Contexto

O caso integra uma nova fronteira do processo eletrônico: a introdução de comandos para sistemas de inteligência artificial (IA) no corpo de petições. Trata‑se do chamado prompt injection — técnica que busca inserir instruções veladas na peça processual para influenciar ferramentas automáticas de leitura e triagem. A controvérsia ganhou relevo quando tribunais superiores passaram a identificar tentativas de manipulação de mecanismos eletrônicos de suporte jurisdicional, suscitando debates sobre responsabilidade profissional, integridade do processo eletrônico e limites do uso de IA na advocacia. Já houveram decisões anteriores com multas e investigações sobre uso semelhante, inclusive no Supremo Tribunal Federal, demonstrando tendência jurisprudencial de tolerância zero a artimanhas que visem burlar mecanismos institucionais.

A questão interessa tanto ao direito processual quanto à ética profissional: envolve deveres do patrono na condução dos autos, a proteção da integridade dos sistemas judiciais e a possibilidade de responsabilização administrativa e penal quando há ocultação dolosa de comandos em documentos eletrônicos.

O que foi decidido

A turma entendeu que a ocultação deliberada de comandos voltados à IA constituía ato atentatório à dignidade da Justiça e revelava má‑fé processual, justificando sanção pecuniária em valor elevado como resposta proporcional à gravidade. O colegiado aplicou multa conjunta sobre os advogados, sem individualizar responsabilidades no julgamento de mérito disciplinar do próprio tribunal, e determinou o envio das peças à Ordem dos Advogados do Brasil — seção local — e ao Ministério Público Federal para apuração, respectivamente, de infração disciplinar e de eventual crime.

O fundamento central não se apoiou apenas no fato de que o comando não tenha logrado sucesso técnico em influenciar a ferramenta de leitura, mas na circunstância da ocultação — repetida em pontos distintos do documento, com estratégias cromáticas e tipográficas que tornaram o comando invisível ao usuário humano e difícil de ser detectado pelos mecanismos automáticos de triagem. Para o relator, a conduta demonstrou intenção e planejamento suficientes para caracterizar má‑fé e atentado à integridade do ambiente processual eletrônico.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e da publicidade, relevantes para a proteção da integridade dos atos processuais.
• CPC (Lei 13.105/2015) — art. 77 — disciplina os deveres das partes e de seus procuradores, incluindo boa‑fé e lealdade processual.
• CPC (Lei 13.105/2015) — art. 80 — prevê a figura da litigância de má‑fé e condutas que importam em imposição de sanções processuais.
• Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) — regras de atuação profissional e regime disciplinar aplicável aos advogados, devendo a Seccional avaliar eventual infração ético‑disciplinar.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes recentes do STJ e sentençaes isoladas do STF que já sancionaram práticas de manipulação de sistemas judiciais eletrônicos por meio de comandos ocultos.

Impacto prático

• Para advogados: reforço imediato da obrigação de diligência na elaboração de documentos eletrônicos e do dever de transparência; risco concreto de sanção pecuniária, processo disciplinar perante a OAB e até investigação criminal quando houver indícios de conduta dolosa.
• Para escritórios de advocacia: necessidade de controles internos sobre uso de ferramentas de IA, procedimentos de revisão documental e políticas de responsabilidade profissional; possíveis medidas de compliance e desligamento de profissionais implicados, conforme recomendação ministerial expressa pela turma.
• Para órgãos judiciais: fundamento para adoção de rotinas de detecção de comandos ocultos e aperfeiçoamento dos mecanismos de leitura automática; também legitima práticas de comunicação entre tribunais, OAB e MP para atuação coordenada em casos semelhantes.
• Para partes e interessados: proteção reforçada da integridade do processo eletrônico e expectativa de maior segurança quanto à imparcialidade das rotinas de triagem automatizadas.

O que observar

• Individualização da responsabilidade: o STJ aplicou multa conjunta, deixando à OAB e ao MPF a aprofundamento da investigação quanto à autoria e a eventual responsabilização individual. Advogados devem acompanhar procedimentos disciplinares e criminais correlatos.
• Prova da intenção: em recursos futuros, será central discutir ônus probatório sobre a existência de dolo específico na inclusão dos comandos e a possibilidade de tratamento distinto quando houver erro ou resíduo legítimo de ferramenta de auxílio.
• Modulação de efeitos e repetição de casos: o tribunal poderá, em futuras decisões, modular sanções e estabelecer parâmetros objetivos sobre tipologia de comandos, critérios de ocultação e gradação de punições; defesa técnica deve explorar distinções entre uso legítimo de IA e manipulação dolosa.
• Procedimentos internos e compliance: escritórios devem formalizar auditoria de documentos eletrônicos, treinamento sobre riscos de prompt injection e cláusulas contratuais de responsabilidade com fornecedores de ferramentas de IA.
• Recursos cabíveis: medidas processuais perante o próprio STJ e, em hipótese de divergência constitucional ou de interpretação de normas processuais, eventual interposição de recursos às instâncias superiores competentes, observando prazos e requisitos do CPC.

O que observar