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STJ afasta créditos de PIS/Cofins sobre pagamento de CFEM

A 1ª turma do STJ decidiu que a CFEM integra custo operacional, mas não é insumo para créditos de PIS/Cofins, afastando o aproveitamento pela fabricante de cimento.

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STJ afasta créditos de PIS/Cofins sobre pagamento de CFEM

A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) compõe o custo da atividade produtiva, mas não se qualifica como "insumo" apto ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, afastando o creditamento pleiteado por uma fabricante de cimento.

Contexto

A controvérsia nasce da tentativa de empresas que extraem matérias-primas próprias — no caso, calcário para a fabricação de cimento — de reconhecer, como créditos de PIS e Cofins, despesas relacionadas à extração que são pagas em favor da União. A CFEM é a contraprestação exigida pela exploração de recursos minerais pertencentes ao domínio público. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu o aproveitamento desses valores como insumo, aplicando os critérios de essencialidade e relevância que o STJ consolidou no Tema 779, segundo os quais um gasto pode ser considerado insumo quando for indispensável ou relevante para a atividade econômica do contribuinte.

A União recorreu ao STJ sustentando que a legislação das contribuições sociais veda o aproveitamento de créditos sobre valores que não tenham sido objeto de incidência de PIS/Cofins na etapa anterior da cadeia. A empresa ré contrapôs que a natureza jurídica da CFEM seria de receita patrimonial da União, que não se confunde com tributo incidente em etapa anterior, e que o cálculo dos créditos no regime não cumulativo não exige correspondência com tributos efetivamente recolhidos anteriormente.

A discussão cruza duas dimensões: por um lado, a técnica do conceito de insumo criada pela jurisprudência do STJ (Tema 779); por outro, a natureza jurídica da CFEM e o requisito legal para constituir créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo.

O que foi decidido

A turma reformou o acórdão do TRF5 e negou o aproveitamento dos créditos. O entendimento central foi duplo: primeiro, a Corte reiterou que os critérios de insumo do Tema 779 (essencialidade e relevância para a atividade econômica) exigem que o gasto decorra da aquisição de um bem ou serviço que passe a integrar o processo produtivo; segundo, concluiu-se que a CFEM, embora obrigatório e integrador dos custos operacionais, não corresponde ao preço de aquisição de um bem ou serviço. Logo, não se enquadra no conceito funcional de insumo para efeitos de PIS e Cofins.

O relator ressaltou que a CFEM tem natureza de receita patrimonial da União destinada a compensar o esgotamento do recurso mineral e que o pagamento é compulsório em razão da exploração. Assim, sua característica jurídica e econômica difere daquela dos gastos tipicamente reconhecidos como insumo — aquisições que efetivamente se incorporam ao processo produtivo ou serviços essenciais à produção.

Base normativa e precedentes

  • Art. 195, CF/88 — disciplina a seguridade social e a natureza tributária das contribuições sociais, contexto constitucional das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins.
  • Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — regulam, entre outros pontos, a não cumulatividade e o regime de apuração de PIS e Cofins, que originou a sistemática de créditos e débitos.
  • Tema 779, STJ — fixou critérios de essencialidade e relevância para identificação de insumos aptos ao creditamento de PIS/Cofins no regime não cumulativo.
  • Súmula 7, STJ — impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, matéria invocada pela defesa para sustentar manutenção do acórdão regional.
  • Normas sobre CFEM (compensação pela exploração) — referência legal e administrativa reconhece a CFEM como contraprestação vinculada à exploração de recursos minerais, com natureza de receita pública.

Impacto prático

  • Para contribuintes do setor mineral e indústrias integradas que exploram sua própria matéria-prima: a decisão limita o espectro de despesas passíveis de ser transformadas em créditos de PIS/Cofins, reduzindo potencialmente créditos tributários anteriormente aceitos por tribunais regionais.
  • Para escritórios de tributos e departamentos fiscais: será necessário revisar planejamentos e teses de creditamento que já consideravam a CFEM como insumo; contingências e pedidos de restituição poderão ser afetados.
  • Para a Administração Tributária e Fazenda Pública: a decisão respalda interpretações restritivas sobre a base de cálculo dos créditos no regime não cumulativo, potencialmente reduzindo passivos fiscais do Estado.
  • Em litígios em curso: processos que ainda dependem de prova pericial sobre a incorporação do gasto ao processo produtivo podem ser reavaliados à luz da exigência de que o gasto seja preço de aquisição de bem ou serviço.

O que observar

  • Recurso e repercussão: cabe verificar a existência de recursos com repercussão geral ou eventual uniformização do tema em colegiado maior do STJ; a tese pode ser objeto de súmula ou de julgamento em plenário. Advogados devem considerar efeitos extracorpóreos: pedidos de restituição anteriores podem encontrar resistência administrativa e judicial.
  • Prova e factualidade: apesar da invocação da Súmula 7 pela defesa, a turma entendeu que a natureza jurídica da CFEM e seu descolamento do conceito de aquisição dispensam reexame aprofundado de prova pericial — risco para estratégias que apostavam apenas em demonstração de essencialidade funcional.
  • Planejamento tributário: empresas produtoras que apóiem creditamento em rubricas atípicas devem reavaliar a sustentação documental e, se necessário, buscar teses alternativas (como exclusões de base de cálculo ou benefícios fiscais setoriais).
  • Efeito sobre decisões regionais divergentes: a decisão tende a orientar tribunais inferiores a não reconhecerem creditamento sobre tributos ou compensações de caráter patrimonial, promovendo uniformidade, mas a aplicação prática dependerá de casos concretos e da redação de votos em recursos repetitivos.
  • Observância de limites legais: qualquer pretensão de crédito deve observar a letra das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a interpretação consolidada pelo STJ no Tema 779, bem como o enquadramento jurídico da despesa objeto do pedido.

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