STJ debate parâmetros matemáticos para aumento da pena-base

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre se o acréscimo da pena-base por circunstância judicial negativa deve obedecer a frações matemáticas-padrão ou ficar a cargo da discricionariedade motivada do magistrado, com efeitos prospectivos limitados a sentenças e recursos pendentes na data do acórdão. A votação foi suspensa por pedido de vista, mas o voto do relator sinaliza a possibilidade de padronização técnica da primeira fase da dosimetria.

Contexto

A controvérsia situa‑se na primeira fase da dosimetria de pena, quando o juiz fixa a pena-base a partir da valoração das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940), conforme o sistema trifásico previsto no art. 68 do mesmo diploma. Historicamente, essa etapa combina juízo de valor e margem de discricionariedade vinculada: o juiz deve fundamentar, mas dispõe de espaço para graduar a influência de cada circunstância. Essa indeterminação tem produzido decisões heterogêneas, gerando insegurança jurídica e questionamentos sobre uniformidade e isonomia na aplicação de pena.

O litigio‑paradigma trata de condenação por lesão corporal (art. 129, § 9º, CP), em que quatro circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, elevando a pena-base. A divergência entre operadores — Ministério Público Federal, Ministério Público estadual, Defensoria Pública e o relator — expõe três posições típicas: adoção de fração‑padrão (modelo mais objetivo), utilização de fração do intervalo entre mínimos e máximos (compromisso técnico) e defesa da plena discricionariedade motivada (modelo tradicional juridicamente flexível).

O que foi decidido

No voto proferido antes do pedido de vista, o relator propôs parâmetros técnicos como referência para a exasperação da pena-base: aplicar, em regra, a fração de 1/6 da pena mínima ou, alternativamente, 1/8 do intervalo entre pena mínima e máxima, adotando‑se o cálculo mais favorável ao réu. Contudo, o voto não pretendeu restringir a possibilidade de aumentos superiores: admitiu‑se que circunstâncias com gravidade excepcional justifiquem exceder o parâmetro, desde que o julgador demonstre, de forma concreta, o grau de desvalor de cada elemento considerado.

No caso concreto, o relator concluiu que as quatro valorações negativas não alcançavam gravidade extraordinária e, aplicando a fração de 1/6, reduziu a pena-base. Antes de conclusão do colegiado, contudo, o julgamento foi suspenso por pedido de vista, de modo que não há decisão colegiada definitiva sobre a adoção — ou não — da orientação proposta. O que se evidencia é a intenção de conciliar uniformização e discricionariedade vinculada: oferecer um parâmetro técnico‑orientador, sem transformar as frações em teto absoluto insuscetível de superação mediante motivação.

Base normativa e precedentes

• Art. 59, Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) — lista as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena‑base.
• Art. 68, Código Penal — estabelece o sistema trifásico de fixação da pena (pena‑base, causa de aumento ou diminuição, e aplicação das penas).</n- Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLV e princípio da legalidade) — exige fundamentação concreta e observância das balizas legais ao graduar a sanção.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — aponta para os esforços do STJ em uniformizar critérios da dosimetria, sem, contudo, suprimir a fundamentação individualizada exigida pelo CPC/2015 e pela própria orientação penal.

Impacto prático

• Advogados de defesa: maior previsibilidade se a tese for adotada; possibilidade de peticionar aplicação do parâmetro mais favorável ao réu e impugnar elevações superiores por ausência de fundamentação concreta do grau de desvalor.
• Ministérios Públicos e acusação: necessidade de robustecer a fundamentação quando pleitearem aumento além das frações‑padrão, demonstrando, por elementos concretos, a excepcionalidade da circunstância.
• Magistrados de primeiro grau: impacto na redação das sentenças — exigência de explicitar a valoração individualizada e o critério matemático adotado, e, se ultrapassado o parâmetro, demonstrar as razões que justificam tal exasperação.
• Processos em curso: a proposta do relator prevê aplicação prospectiva, alcançando sentenças posteriores à publicação e processos com recurso pendente sobre o critério de exasperação; isso afeta estratégias recursais e acordos em fase de execução.

O que observar

• A adoção de frações como parâmetro dependerá do posicionamento colegiado definitivo; o pedido de vista interrompeu o julgamento e pode levar a modulação de efeitos ou a formulação de parâmetros distintos.
• Risco de formalismo: impor frações rígidas sem critérios de ponderação pode transferir a decisão para um tecnicismo matemático, em detrimento da análise qualitativa; por outro lado, a mera manutenção da indeterminação atual preserva a heterogeneidade decisória.
• Requisitos probatórios: se a Seção consolidar parâmetro, o ônus de demonstrar gravidade excepcional recairá sobre quem pede elevação além do padrão, exigindo provas e fundamentação robusta na sentença e nos autos.
• Recursos cabíveis: decisões que adotarem ou recusarem a aplicação do parâmetro ensejarão agravos, recursos especiais e eventualmente repercussão em recursos repetitivos, com impacto sobre uniformização jurisprudencial.
• Compatibilidade com princípios constitucionais: qualquer baliza técnica precisa respeitar a individualização da pena (CF/88) e o dever de motivação (art. 93, IX, CF/88), sob pena de violar garantias processuais.

A tramitação será decisiva para se transformar em orientação vinculante; até lá, a proposta do relator funciona como guia interpretativo relevante para práticas de dosimetria em primeira instância e na esfera recursal.