STJ fixa primeira tese negativa sobre relevância e amplia efeitos da Lei 15.484/2026

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a primeira tese negativa de relevância em processo originário anterior à vigência da Lei 15.484/2026, o que determina a negativa de seguimento a recursos idênticos na origem e encerra o tema sem suspensão de processos.

Contexto

A Lei 15.484/2026 introduziu no ordenamento um regime de filtro material para recursos especiais, exigindo demonstração de relevância de questão federal para admissão em determinadas hipóteses e criando regras transitórias sobre processos pendentes. A discussão processual verificou-se quando o STJ, por meio da Emenda Regimental 55/2026 e de sessões virtuais, aplicou esse novo regime a recursos cuja origem — os acórdãos atacados — precedeu a entrada em vigor da lei (3 de setembro de 2026). A controvérsia técnica central é se os recursos interpostos contra decisões proferidas antes da vigência legislativa podem ser submetidos ao mecanismo de reconhecimento ou negativa de relevância, e, no caso de fixação de tese negativa, se podem ensejar a inadmissão sumária (denegação de seguimento) em processos que, em razão do art. 4º da lei, foram dispensados do tópico de relevância. Há paralelos com debates já enfrentados no STF quando da instituição da repercussão geral, especialmente a interpretação dada no AI 715.423, que protegeu recursos antigos contra inadmissão automática por critérios novos.

O que foi decidido

A Primeira Seção não conheceu de recurso originado em concurso público do Rio Grande do Norte, concluiu que a matéria versava sobre direito local e reexame de provas, e fixou tese afirmando que a questão "não pode ser sindicada via recurso especial"; esse resultado foi formalizado como tema negativo (Tema 1476). O fundamento decisório apoiou‑se no dispositivo do regimento interno (art. 255‑M, § 2º), que confere efeitos equivalentes aos da ausência de relevância quando o tribunal, por maioria absoluta, entende que a matéria "não é da competência do STJ". A aplicação prática desse fundamento passou a obrigar os presidentes dos tribunais de origem a negar seguimento a recursos especiais que versem sobre a mesma matéria (art. 255‑M, § 3º), e impediu a interposição do agravo em recurso especial contra essa negativa, em consonância com as vedações trazidas pela nova redação do art. 1.042 do CPC. Em outras palavras: a tese negativa encerrada pela Seção produz efeito imediato de inadmissão na origem, sem conservação dos processos por sobrestamento.

Base normativa e precedentes

• Art. 105, §2º, CF/88 — fixação constitucional do quórum qualificado para, em regra, recusar repercussão geral de questões federais; referência para crítica ao uso de quórum regimental diverso.
• Lei 15.484/2026 — instituiu o regime de relevância de questão federal e estabeleceu disposições transitórias sobre recursos pendentes e acórdãos anteriores à vigência.
• Emenda Regimental 55/2026 (STJ) — disciplina a aplicação interna dos novos critérios da lei, incluindo art. 6º das disposições transitórias que permite submeter recursos contra acórdãos antigos ao regime de apreciação da relevância.
• Art. 255‑M do Regimento Interno do STJ — prevê que decisão de maioria absoluta sobre competência do STJ tem efeitos de ausência de relevância e impõe negativa de seguimento na origem (parágrafos 2º e 3º usados como fundamento).
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 1.039, parágrafo único e art. 1.042 — regras sobre agravos e recursos aos tribunais superiores cujas competências recursais foram alteradas pela legislação e regimento.
• AI 715.423 (STF) — precedente relevante sobre tratamento de recursos interpostos antes de mudança de filtro processual, que evitou aplicação retroativa de inadmissão automática; referência jurisprudencial usada como contraponto crítico.

Impacto prático

• Para recorrentes e advogados: recursos especiais que atacam acórdãos anteriores a 3/9/2026 podem agora sofrer negativa de seguimento na origem por aplicação de tese negativa definida em processo distinto; isso reduz vias de impugnação e exige maior atenção ao manejo inicial dos recursos.
• Para tribunais de origem e seus presidentes: obrigação operacional de analisar a identidade fática e jurídica e negar seguimento a recursos equivalentes, sob pena de contrariar o entendimento consolidado pela Seção.
• Para magistrados e relatores do STJ: a utilização do art. 255‑M como atalho processual amplia o poder do colegiado de modular o acesso ao tribunal, o que pode acelerar encerramentos, mas também suscita questionamentos constitucionais sobre quórum e motivação.
• Para o sistema recursal: extinção do efeito suspensivo por sobrestamento nos casos alcançados pela tese negativa; processos idênticos não serão automaticamente paralisados, o que pode gerar decisões de mérito de instâncias ordinárias transitando em julgado, sem exame pelo STJ.

O que observar

• Risco de controle constitucional: a conversão de exigência de admissibilidade em causa de incompetência, baseada em norma regimental, pode motivar questionamento perante o Supremo Tribunal Federal, notadamente à luz do comando do art. 105, §2º, CF/88.
• Recursos cabíveis: a via recursal contra a negativa de seguimento na origem está limitada ao agravo interno no tribunal primitivo; o agravo em recurso especial foi vedado, reduzindo opções para o recorrente que se vê impedido por tese negativa que não lhe foi previamente exigida.
• Coexistência normativa: atenção à articulação entre art. 4º e art. 5º da Lei 15.484/2026 e a interpretação regimental; a possibilidade de "ricochete" de negativa de relevância entre processos pode ser alvo de pedidos de modulação ou revisão futura pela própria corte.
• Estratégia processual: defesa técnica deverá priorizar argumentação sobre identidade de questão e sobre natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia para evitar aplicação de tese negativa; também vale avaliar medidas imediatas de tutela ou repercussões constitucionais quando houver risco de cerceamento de acesso ao STJ.

O que observar