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STJ avalia priorizar relevância na admissibilidade do recurso especial

STJ discute inverter a ordem de exame da admissibilidade do recurso especial, priorizando a relevância da questão federal; medida pode alterar fluxo recursal e acesso ao tribunal.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
STJ avalia priorizar relevância na admissibilidade do recurso especial
Foto: Ramon Buçard / Unsplash

O Superior Tribunal de Justiça está avaliando inverter a sequência de verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, passando a examinar primeiro a relevância da questão federal para então apreciar eventuais óbices sumulares, o que pode alterar o exame de seguimento desses recursos.

Contexto

A controvérsia nasce do esforço do STJ em disciplinar o acesso ao tribunal para a uniformização da interpretação da legislação federal, função prevista no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Tradicionalmente, a admissibilidade do recurso especial segue uma ordem em que primeiro se verificam obstáculos relacionados à reanálise de fatos e provas e à observância de súmulas e precedentes da corte, como as Súmulas 7, 5, 182 e 83; apenas após a superação desses óbices entra-se no exame do mérito da questão federal. Em setembro, passou a ser exigido, nas petições de recurso especial, tópico específico demonstrando a relevância da questão federal suscitada, e isso suscitou debates internos sobre a operacionalização dessa exigência.

O ponto em discussão no âmbito do tribunal é se a análise da relevância — que pode ser prejudicial, no sentido processual de tornar desnecessária a análise de outros requisitos — deve preceder a verificação dos óbices de admissibilidade. A proposta foi apresentada no Encontro Nacional do Poder Judiciário por membro da presidência do STJ e tem implicações práticas no fluxo de trabalho do tribunal e na estratégia recursal das partes.

O que foi decidido

Ainda não há mudança normativa consolidada; o tribunal está somente avaliando a alteração da ordem de exame dos requisitos de admissibilidade. A ideia central é que, ao identificar a ausência de relevância da questão federal, o STJ poderia declinar de verificar os demais obstáculos sumulares, economizando esforços de análise e concentrando o julgamento nos recursos que efetivamente tragam controvérsia com impacto extra case. Por outro lado, se a relevância for reconhecida, retomaria-se a verificação dos demais requisitos, permitindo o regular prosseguimento do recurso.

A proposta prevê que a avaliação da relevância seja feita pelas turmas julgadoras do STJ, em grau colegiado, com a regra de que a recusa de relevância somente se consolida mediante decisão de dois terços do órgão competente — alinhando-se ao tratamento já previsto para a fixação de teses vinculantes, embora com circuito processual distinto.

Base normativa e precedentes

  • Art. 105, CF/88 — atribui ao STJ a competência para uniformizar a interpretação da legislação federal, justificando o controle da relevância de questões constitutivas do recurso especial.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina, de modo geral, a admissibilidade dos recursos e os regimes recursais, servindo de infraestrutura normativa ao exame procedimental dos recursos especiais.
  • Súmula 7, STJ — proíbe a reanálise de fatos e provas no recurso especial; constitui óbice clássico de admissibilidade.
  • Súmula 5, STJ — trata da reexaminação de cláusulas compromissórias e institui limitação similar.
  • Súmula 182, STJ — sobre a necessidade de ataque a todos os fundamentos da decisão no agravo.
  • Súmula 83, STJ — relativa à conformidade do acórdão com a jurisprudência do tribunal.
  • Prática administrativa (ARP) — a Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância tem papel decisório relevante na triagem de admissibilidade, notadamente por meio da análise de agravos internos e da pré-avaliação de recursos.

Impacto prático

  • Para advogados e partes: a mudança desloca o foco da peça recursal. A demonstração da relevância federal passa a ser crucial; a petição inicial do recurso especial deverá priorizar exposição precisa da transcendência da questão, sob pena de indeferimento liminar sem exame dos demais requisitos.
  • Para tribunais de origem: a prática de admissibilidade permanecerá formalmente inalterada nos tribunais de segunda instância, mas as decisões de retratação e juízo de conformidade poderão sofrer alteração no trânsito processual, na medida em que o STJ pode decidir não conhecer recursos por ausência de relevância antes de determinar retratação.
  • Para o STJ e sua gestão de fluxo: pode reduzir o volume de recursos distribuídos a gabinetes, especialmente se a corte passar a rejeitar rapidamente temas sem relevância, alterando a dinâmica da ARP e das sessões virtuais de julgamento de agravos.
  • Sobre recursos cabíveis: a decisão que recusa a relevância não admite recurso convencional; já as recusas motivadas por óbices sumulares continuam sujeitas ao agravo em recurso especial (AREsp) e ao agravo interno quando a inadmissão ocorrer por decisão monocrática no STJ.

O que observar

  • Risco de limitação de acesso: a adoção prática da precedência da relevância pode provocar maior restrição ao cabimento do recurso especial, exigindo formulação técnica mais robusta das razões de recurso.
  • Controle de legalidade e competência: há receio de invasão de competência se a presidência fizer triagens que extrapolem verificação formal (por exemplo, reanálise de cálculo do valor da causa para presumir relevância), o que pode gerar reclamações ao próprio STJ.
  • Efeitos sobre a retratação: permanece a dúvida sobre se o juízo de retratação no tribunal de origem é compatível quando o STJ já considerou o recurso inidôneo por questões de admissibilidade; isso pode demandar ajustes procedimentais ou mesmo normas regimentais.
  • Modulação e uniformização: eventual mudança concretizada deverá ser acompanhada de regulamentação interna (regimento/serviços de admissibilidade) e de uniformização de critérios entre turmas para evitar decisões díspares que litigariam sobre a própria triagem.
  • Acompanhamento processual: advogados devem monitorar novas orientações regimentais e decisões-piloto do STJ e adaptar petições para enfatizar relevância, sem perder cuidado com os demais requisitos formais e materiais do recurso especial.

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