STJ assegura processamento de pedido de residência por reunião familiar

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em situação de reunião familiar com filho brasileiro, a Polícia Federal não pode recusar o recebimento e o processamento do pedido de autorização de residência apenas pela ausência de passaporte válido, certidão consular ou certidão de antecedentes criminais, possibilitando o exame administrativo do requerimento imediatamente.

Contexto

O caso tem origem em pedido de autorização de residência fundamentado em reunião familiar, formulado por casal de solicitantes de refúgio — um cidadão da República Democrática do Congo e uma cidadã de Angola — cujo filho nasceu no Brasil em 2018. Enquanto tramitavam perante o CONARE, os requerentes solicitaram à Polícia Federal o processamento do pedido de residência, mas tiveram o procedimento condicionado à apresentação de documentos que alegam não poder obter: passaporte válido, certidão consular e certidão de antecedentes criminais. A Defensoria Pública da União impetrou mandado de segurança alegando impossibilidade prática de obtenção desses papéis, em especial diante de regras externas e da situação de solicitante de refúgio. Em primeiro grau houve concessão parcial da segurança; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ampliou o efeito para permitir o recebimento sem os três documentos. No STJ, formou-se maioria favorável ao processamento, vencido o relator.

A controvérsia insere-se na interface entre a norma administrativa regulamentadora (Decreto 9.199/2017) e a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), confrontando rigidez documental com princípios constitucionais e direitos da criança. A discussão interessa não só ao campo migratório, mas também ao direito de família e à tutela do interesse superior da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal. Há também tensão entre o dever administrativo de observar requisitos formais e a obrigação de viabilizar acesso às situações que envolvem unidade familiar, especialmente quando o próprio Estado emite documentações provisórias para identificar o solicitante.

O que foi decidido

A Turma firmou que, nas circunstâncias do caso, a ausência dos documentos exigidos pela Polícia Federal não pode obstar o recebimento e a tramitação do pedido de autorização de residência por reunião familiar. A decisão não concede de plano a autorização de residência; ela garante apenas que o requerimento seja aceito e submetido à análise administrativa, independentemente da apresentação imediata do passaporte válido, certidão consular e certidão de antecedentes criminais.

Os votos divergentes que formaram a maioria adotaram duas linhas de fundamentação: uma reconhecendo que, pelos obstáculos concretos à obtenção da documentação e pelo vínculo com criança brasileira, impõe-se flexibilização das exigências; outra sustentando que, no caso concreto, os requisitos já se encontravam satisfeitos por documentos alternativos apresentados, como o registro nacional migratório provisório expedido pela Polícia Federal. Também houve entendimento de que certas exigências regulamentares são inaplicáveis, por força de disposição da Lei de Migração que prevê tratamento específico para casos de requerentes de refúgio e para hipóteses de reunião familiar, sem flexibilizar indevidamente o art. 30 da lei.

Por outro lado, o relator entendeu que os requisitos do Decreto 9.199/2017 haviam de ser observados e que não seria possível afastá-los por analogia à regra da identificação civil do solicitante de refúgio. A divergência foi vencida, com maioria de quatro votos favoráveis ao processamento. O processo é o REsp 2.113.999.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — tutela da criança e do adolescente como parâmetro para decisões que afetem a unidade familiar.
• Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) — artigos 30 (identificação civil de refugiados), 31 e 37, II, invocados na argumentação para enquadrar hipóteses de reunião familiar e formas alternativas de comprovação de identidade e nacionalidade.
• Decreto 9.199/2017 — regulamentação de procedimentos migratórios e requisitos documentais para processamento de pedidos de residência; objeto de controvérsia quanto à possibilidade de dispensa em situações excepcionais.
• Registros administrativos da Polícia Federal — documentos provisórios (ex.: registro nacional migratório) que identificam o requerente têm valor probatório para fins de tramitação.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação no sentido de que restrições formais não devem inviabilizar direitos fundamentais, quando existam meios alternativos de identificação e risco de violação de direitos constitucionais (aplicação analógica de entendimentos protetivos).

Impacto prático

• Para advogados de imigrantes e defensores públicos: a decisão reforça instrumento processual para obter o recebimento administrativo de pedidos de residência mesmo quando há dificuldade objetiva de produção documental no país de origem; útil em mandados de segurança e medidas cautelares contra indeferimentos liminares.
• Para a Polícia Federal e administração pública: obriga reavaliação de práticas administrativas que exijam, de forma rígida, documentação impossível de obter sem comprometer o direito ao refúgio; orienta aceitação de documentos provisórios emitidos pela própria PF e de outras provas idôneas.
• Para famílias com filho brasileiro: evita que formalidades documentais retardem ou inviabilizem a análise do pedido de residência, reduzindo risco de separação ou limitação de convivência familiar, com fundamento direto no art. 227 da CF/88.
• Para beneficiários de refúgio: confirma que o estatuto do refugiado e a Lei de Migração oferecem margens protetivas frente a exigências que, na prática, inviabilizem o exercício de direitos correlatos.

O que observar

• Limites da decisão: o STJ garantiu o processamento, não a concessão automática da residência; o mérito administrativo seguirá sua tramitação e poderá exigir prova complementar compatível com as circunstâncias.
• Precedentialidade e extensão: embora a Turma tenha formado maioria, a aplicabilidade desta solução a outros casos dependerá da presença de elementos similares (vínculo com brasileiro, impossibilidade objetiva de obtenção de documentos, existência de documento alternativo emitido por autoridade brasileira).
• Riscos de litigância estratégica: advogados poderão utilizar a decisão para pleitear processamento de inúmeros pedidos em situação documental precária; isso pode gerar debates sobre limites probatórios e necessidade de regulamentação administrativa mais clara.
• Recursos e modulação: eventual recurso ao plenário do STJ ou ao Supremo pode buscar uniformizar a abrangência da flexibilização; cabe atenção à possibilidade de modulação dos efeitos em hipóteses distintas.
• Recomendações práticas: reunir prova robusta do vínculo familiar e das tentativas de obtenção de documentos no exterior, apresentar documentos provisórios emitidos por autoridades brasileiras e pautar pedidos em princípios constitucionais (art. 227) e nas previsões alternativas da Lei de Migração.

O que observar